Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3003770-22.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ELMA DE SOUSA TEIXEIRAREU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por MARIA ELMA DE SOUSA TEIXEIRA em desfavor do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega ter firmado contratos de empréstimo consignado com a instituição ré, mas não obteve acesso às vias dos instrumentos contratuais. Afirma ter tentado a obtenção pela via administrativa, sem sucesso, e requer que o réu seja compelido a exibir os referidos documentos. Antes que a inicial sequer fosse recebida, a parte promovida apresentou contestação no ID 180937706, arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir da autora. No mérito, sustenta que jamais se negou a fornecer os documentos. Defende a ausência de pretensão resistida e, ao final, pugna pela improcedência da ação, com a condenação da autora aos ônus da sucumbência. Na oportunidade, apresentou a documentação requerida pela autora. Recebida a inicial no ID 173440199, este juízo deferiu à autora os benefícios da gratuidade da justiça, recebeu a contestação extemporânea e determinou a intimação da requerente para réplica. Réplica da autora no ID 186875562. Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora declinou da produção de novas provas, enquanto a ré nada manifestou. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é predominantemente de direito e os fatos já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. A controvérsia central reside em verificar se a parte autora possui interesse de agir para a presente demanda de exibição de documentos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS (Tema 648), fixou a tese de que o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários pressupõe a demonstração de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (STJ - REsp: 1349453 MS 2012/0218955-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/12/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/02/2015) No caso dos autos, verifica-se pela prova juntada pela própria autora [ID 169875195] que a exibição dos documentos na esfera administrativa não foi negada, mas apenas ficou condicionada a uma providência que cabia à própria autora: a atualização de seus dados cadastrais para garantir a segurança do envio. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não produziu prova de que tenha realizado a atualização cadastral solicitada pela instituição financeira, tampouco demonstrou que, após tal providência, o banco réu tenha se recusado a fornecer os contratos. Nesse cenário, não se configura a pretensão resistida, requisito essencial para caracterizar o interesse de agir. A parte ré não se opôs ao pedido de exibição, apenas indicou um procedimento necessário para atendê-lo, o qual não foi observado pela autora. A via judicial, portanto, foi utilizada antes do esgotamento das possibilidades de resolução administrativa, revelando-se, por ora, desnecessária. A jurisprudência corrobora esse entendimento, afastando o interesse de agir quando o autor não cumpre as orientações da instituição financeira para a obtenção dos documentos na via extrajudicial: Direito processual civil. Apelação cível. Ação para exibir documentos bancários e interesse de agir. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em ação na qual se pretendia compelir o réu a apresentar cópias de documentos bancários. A autora alegou ter realizado requerimento extrajudicial por meio do Procon, mas o banco teria indicado, em resposta, e-mail para formalização da solicitação. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da ação de exibição de documentos, sem resolução de mérito, foi correta em razão da possível falta de interesse de agir da autora. III. Razões de decidir3. A despeito do pedido administrativo realizado perante o Procon, a consumidora não atendeu às orientações do banco, que indicou um canal específico para a solicitação dos documentos. Em vez de encaminhar requisição ao e-mail, optou por ajuizar diretamente a ação judicial. 4. Portanto, a apelante não comprovou a recusa da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados, o que caracteriza a falta de interesse de agir.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso de apelação.Tese de julgamento: Para a propositura de ação que vise a obtenção de documentos bancários, é imprescindível a comprovação de prévia notificação extrajudicial e o pagamento dos custos da operação ao fornecedor, sob pena de caracterização da carência de interesse processual. [...] (TJ-PR 00023039220228160034 Piraquara, Relator: substituta jaqueline allievi, Data de Julgamento: 28/02/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2025) Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe pela ausência de pretensão resistida, um dos pilares do interesse de agir. No que tange ao ônus da sucumbência, a fixação deve ser pautada pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. No caso, foi a parte autora quem ajuizou a demanda sem antes cumprir o requisito necessário para a obtenção administrativa dos documentos (atualização cadastral). Assim, foi a conduta da autora que deu causa à lide, devendo ela arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, dada a ausência de pretensão resistida que configure o interesse de agir. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora. P.R.I. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Itapipoca/CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito
