Inteiro teor
12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 0225327-49.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Investigação de Paternidade] J. A. R. A. G. G. R. e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Negatória de Paternidade c/c Pedido de Anulação e Retificação de Registro Civil ajuizado por J. A. R. em face de A. G. G. R. (D.N: 11/03/2021), representado por sua genitora N. F. G., nos termos da exordial de ID 146476251, advogado constituído e acompanhado de documentos. Despacho de ID 146471105, deferiu a gratuidade judiciária. Audiência de conciliação (termo de ID 146475076), restou ausente da parte requerida. Despacho de ID 146475086, determinou a realização de DNA. Decisão Interlocutória de ID 146475448, designou audiência de instrução. Petição Intermediária de ID 146475454, a parte requerida requereu um novo agendamento. Audiência (termo de ID 146475468). Laudo de exame de DNA no ID 146476230, o suposto Pai J. A. R. não é o Pai Biológico. Decisão de ID 160276202, determinou a realização de nova audiência de DNA. Laudo de exame de DNA no ID 175561703, suposto Pai J. A. R. não é o Pai Biológico. Decisão de ID 186864619, anunciou o julgamento antecipado do feito. Parecer do Ministério Público de ID 197691954, se manifestou pela procedência do pleito exordial, para que seja excluído do assento de Cristian Barbosa Bezerra a ascendência paterna. É o relatório. Decido. Embora não seja o único meio de prova em ação negatória de paternidade, no tocante à averiguação do alegado vínculo consanguíneo, os exames de DNA, acostados nos autos nos ID's 175561696 e 146476230, constitui o principal deles, haja vista o seu alto índice de precisão, vale dizer, quase absoluto. Em ações de tal natureza, tem-se que a referida análise pericial é o mais eficiente meio de prova utilizado, tendo em vista a reconhecida confiabilidade, admitindo contraprova quando da existência de falha técnica ou fundada manipulação do material genético utilizado para exame. A jurisprudência pacífica tem entendido o exame de DNA como dotado de soberania em relação às demais provas, dada a sua verossimilhança e a probabilidade próxima de cem por cento que ele encerra, conforme evidenciam os seguintes julgados: "TJSC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE HERANÇA. EXAME DE D.N.A. QUE CONFIRMA A PATERNIDADE DO DE CUJUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE QUE O EXAME DE D.N.A. NÃO PODE, SOZINHO, SER CONSIDERADO PROVA SUFICIENTE DE PATERNIDADE DO INVESTIGADO. LAUDO PERICIAL VÁLIDO E NÃO IMPUGNADO NO MOMENTO DEVIDO PELOS APELANTES. EXAME DE D.N.A. QUE POSSUI ALTO GRAU PROBATÓRIO E PODE SIM SER A ÚNICA PROVA DE PATERNIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Assim, reconhecido e enaltecido, pelos doutrinadores e julgadores, o alto grau de precisão do exame de DNA e a remota possibilidade de erros em suas conclusões, extremamente viável se faz, portanto, a sua utilização como prova exclusiva e conclusiva ao reconhecimento da paternidade investigada." (Ap. Cível n. 2012.042043-6, de Içara, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 7.2.2013). TJSE: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA DO ÚNICO HERDEIRO DO PAI REGISTRAL FALECIDO. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL DO JURISDICIONADO A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXAME DE DNA QUE CONFIRMA A PATERNIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. I - Falecido o pai registral, que é litisconsorte necessário na ação de investigação de paternidade, a legitimidade passiva se transmite ao seu herdeiro que, estando em lugar incerto, deve ser citado via edital em observância ao direito do jurisdicionado a razoável duração do processo. II - O exame de DNA constitui prova cabal da existência da relação parental, mostrando com clareza a existência do liame biológico entre pai e filho, o que possibilita ao magistrado formar sua convicção com base no resultado ali contido, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime. (AC 2008208489, Primeira Câmara Cível, Desa. Rel. Clara Leite de Rezende, DJe 12.08.2008). No caso em apreço, a exclusão da paternidade foi confirmada por meio de laudo decorrente de investigação genética, o qual constatou a inexistência de vínculo biológico, conferindo presunção de legitimidade ao exame realizado. Saliente-se que, embora o vínculo paterno filial não esteja baseado somente no argumento da consanguinidade, na situação dos autos, não se apurou nenhum indicativo a respeito da formação ou do fortalecimento dos vínculos afetivos entre a criança e o suposto pai e sua família extensa, notadamente dada a pouca idade do menor ao tempo da realização do exame de DNA, justificando, portanto, de forma definitiva, a exclusão da paternidade registrada. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e assim reconhecer a inexistência de vínculo de parentalidade entre o autor e o menor A. G. G. R., ao passo que determino a exclusão do nome do promovente e dos avós paternos do assento de nascimento deste, bem como do respectivo patronímico, passando a menor a se chamar Arthur Gael Freitas Gondim, com o acréscimo do segundo patronímico da mãe. Custas e honorários pela promovida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, todavia, suspendo a exigibilidade em razão de ora lhe deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, por se encontrar assistida pela Defensoria Pública (art. 98, §3º, do CPC).. Publique-se. Intimem-se a parte autora, por seu advogado (via DJEN) e a promovida, por Defensor Público (via Portal). Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e observadas as formalidades de praxe, expeça-se o competente mandado de averbação, enviando-o via portal, ao Cartório competente, acompanhado da cópia da certidão de nascimento de ID 146476254, com a observação de que o ato deverá ser realizado independente do pagamento de custas e emolumentos, posto que as partes se encontram sob o beneplácito da gratuidade de justiça, inclusive no que se refere aos emolumentos cobrados em cartório, em face do parecer favorável da Corregedoria Geral da Justiça, datado de 24/06/2003, no sentido de estender o benefício da Assistência Judiciária aos Necessitados, disciplinada pela Lei n. 1060/50, aos atos praticados por serventias extrajudiciais. Após, arquivem-se os autos. FORTALEZA, 6 de abril de 2026. Auro Lemos Peixoto Silva Juiz de Direito
