Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, "b" do CPC, e, em consequência, fica revogada a liminar anteriormente deferida. Sem custas, ante o que prescreve o § 3º do art.90 do CPC. Honorários conforme pactuado entre as partes. Deixo de determinar o desbloqueio do veículo, objeto da demanda, via sistema RENAJUD, tendo em vista não constar nos autos comprovação de nenhum bloqueio realizado judicialmente. Publique-se (DJe).
Inteiro teor
GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] Processo: 0201567-03.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu: FRANCISCO JENEUMAR MONTEIRO DO NASCIMENTO SENTENÇA Conforme petição comum, os demandantes entraram em composição para solução da lide. Desta forma, passo à análise da verificação dos requisitos legais para homologação. No presente caso, verifica-se que o acordo acostado no ID 197094432, foi assinado pela parte requerida. Verifica-se ainda que referido acordo foi protocolado digitalmente pela Dra. Rosangela da Rosa Correa (OAB/CE nº 27.988-A), representante legal do autor, conforme procuração de ID 91193716. Como é cediço, a assinatura digital é válida e eficaz juridicamente, não sendo necessária a assinatura manuscrita pelos patronos das partes. Por meio da assinatura digital é possível a conferência da autoria e da integridade do documento. Extrai-se dos autos que a assinatura eletrônica permite a identificação unívoca dos representantes legais das partes. A Lei nº 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial aduz em seu art. 11 que os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, "b" do CPC, e, em consequência, fica revogada a liminar anteriormente deferida. Sem custas, ante o que prescreve o § 3º do art.90 do CPC. Honorários conforme pactuado entre as partes. Deixo de determinar o desbloqueio do veículo, objeto da demanda, via sistema RENAJUD, tendo em vista não constar nos autos comprovação de nenhum bloqueio realizado judicialmente. Publique-se (DJe). Registro pelo sistema. Sem necessidade de intimações pessoais. Ante a desistência do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. Fortaleza, 7 de abril de 2026 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza
