Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Publique-se.
SENTENÇA PROCESSO Nº 3001318-38.2025.8.06.0166 Vistos e etc. 1. Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95) Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA LÚCIA DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. 2. Fundamentação: Inicialmente, observa-se que estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Assim, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos. Aplicam-se à demanda as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a parte autora e a requerida são definidas, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviços, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, verifico que a autora não apresentou documentos aptos para confirmar o evento, apenas relato unilateral, sem dados do qual não se identifica a suposta cobrança indevida, pois não anexou documentos como extratos, faturas ou contratos. Assim, não se desincumbiu a autora do seu ônus probatório de apresentar fato constitutivo de seu direito, previsto no art. 373, I, do CPC, eis que não há nexo causal entre os fatos apresentados e a culpa pelo evento, assim, ausente os requisitos da responsabilidade. Verifico que os documentos apresentados pela requerente não especificam a cobrança não reconhecida, muito menos se em relação ao promovido, dessa forma, incabível a afirmação de indenização por danos morais. Cumpre esclarecer que não há qualquer documentação carreada aos autos, apesar de ter oportunizado às partes, a comprovação acerca dos descontos indevidos na conta em nome da autora. Assim, não há elementos suficientes para concluir que houve a caracterização de danos morais à requerente. Assim sendo, concluo inexistir prova concreta da responsabilidade por conduta ilícita do banco promovido quanto ao advento da relação jurídica que não presume existente a ensejar uma reparação civil ou ressarcimento. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Sem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGALHÃES Juiz de Direito
