Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001585-87.2025.8.06.0011 PROMOVENTE: LEIDIANE PEREIRA SAMPAIO PROMOVIDO: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por LEIDIANE PEREIRA SAMPAIO em face de BANCO BMG S.A. A parte autora sustenta, em síntese, que foi contatada por indivíduo que se apresentou como funcionário da instituição financeira ré, informando a aprovação de empréstimo no valor de R$ 4.000,00. Afirma que, para liberação do montante, foram solicitados pagamentos a título de taxas, os quais foram realizados mediante transferências via pix. Alega que, após efetuar os pagamentos, não recebeu o valor prometido, tendo posteriormente constatado tratar-se de golpe aplicado por terceiros. Diante disso, requer a restituição do valor pago e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, bem como defendendo, no mérito, a inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados, sob o argumento de que a autora teria sido vítima de fraude praticada por terceiros sem qualquer vínculo com a instituição financeira. Houve réplica refutando os argumentos defensivos da ré. É o relatório. Decido. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos, devendo o presente feito ser decidido em consonância com os documentos já acostados, visto que estes são suficientes para dirimir a lide instaurada, impondo-se o julgamento antecipado. PRELIMINARMENTE Da ilegitimidade passiva A legitimidade ad causam deve ser aferida à luz da teoria da asserção, considerando-se as afirmações constantes da petição inicial. No caso, a autora imputa à instituição financeira falha na prestação do serviço, afirmando que o golpe teria sido praticado mediante utilização do nome e da credibilidade da ré, circunstância que, em tese, poderia atrair sua responsabilidade civil. Assim, tendo sido atribuída à instituição financeira a suposta falha na prestação de serviço que teria possibilitado a ocorrência do evento danoso, mostra-se presente a pertinência subjetiva da demanda. Eventual inexistência de responsabilidade da ré constitui matéria de mérito, a ser examinada oportunamente. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da ausência de interesse de agir O interesse de agir se caracteriza pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para a satisfação da pretensão deduzida em juízo, não se exigindo, como regra, o prévio esgotamento da via administrativa. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, assegura o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Nesse contexto, a ausência de requerimento administrativo prévio não impede o exercício do direito de ação, especialmente em demandas envolvendo relações de consumo. Dessa forma, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. DO MÉRITO A controvérsia reside em verificar se a instituição financeira demandada pode ser responsabilizada pelos prejuízos suportados pela autora em razão de golpe praticado por terceiros que se passaram por supostos representantes do banco. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesses termos, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Entretanto, a responsabilização do fornecedor pressupõe a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado pelo consumidor. No caso dos autos, a própria narrativa da petição inicial indica que a autora foi contatada por terceiro que se apresentou como funcionário da instituição financeira, ocasião em que lhe foi prometida a liberação de empréstimo mediante pagamento prévio de taxas. Todavia, os elementos constantes dos autos evidenciam que as tratativas ocorreram exclusivamente entre a autora e pessoa estranha à instituição financeira. As conversas juntadas aos autos demonstram que os contatos foram realizados por números telefônicos que não possuem qualquer vinculação com a instituição financeira demandada, conforme se observa no documento de ID 169680237. Ademais, os comprovantes de pagamento apresentados pela própria autora indicam que as transferências foram realizadas via pix em favor de pessoa física identificada como "Roberta da Silva Santos", conforme documentos de IDs 169680235 e 169680236, inexistindo qualquer demonstração de que os valores tenham sido destinados à instituição financeira ré. Nesse contexto, observa-se que os valores foram voluntariamente transferidos pela autora diretamente a terceiro estranho à relação processual, inexistindo prova de que a fraude tenha ocorrido no âmbito dos sistemas da instituição financeira demandada ou mediante utilização de seus canais oficiais de atendimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme dispõe a Súmula 479 do STJ. Todavia, tal entendimento aplica-se às hipóteses em que a fraude decorre de falha nos mecanismos de segurança da própria atividade bancária, caracterizando fortuito interno. Situação diversa ocorre quando o consumidor é induzido a realizar pagamentos diretamente a terceiros sem qualquer intermediação do sistema bancário ou vínculo com a instituição financeira, hipótese em que se caracteriza fraude externa, alheia à esfera de atuação do fornecedor. No presente caso, não há elementos que indiquem falha na prestação de serviços da instituição financeira demandada ou utilização indevida de seus sistemas, dados ou canais oficiais. Ao contrário, os elementos constantes dos autos evidenciam que o golpe foi perpetrado por terceiro totalmente desvinculado da estrutura da ré. Dessa forma, ausente o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado pela autora, não há como imputar à demandada a responsabilidade pelos danos alegados. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Ficam as partes advertidas de que o prazo para interposição de eventual recurso inominado é de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta decisão, e que sua interposição exige o recolhimento do preparo recursal, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Fortaleza/CE, 13 de março de 2026. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito
