Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. CONJUNTO DE CAMA BOX. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEITADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. AFASTADA. ARELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A citação da pessoa jurídica realizada em seu endereço comercial é válida quando o aviso de recebimento é assinado por pessoa que aparenta possuir poderes para receber correspondência, aplicando-se a teoria da aparência. Prejudicial de mérito. Decadência. Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Inocorrência. Reclamação formulada pelo consumidor dentro do período de garantia do produto. Vício que se manifestou após a aquisição, atraindo a incidência do art. 26, §3º, do CDC. Demonstrada a existência de vício no produto e a ausência de solução eficaz pelo fornecedor, impõe-se a restituição do valor pago, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios do produto, sendo facultado ao consumidor demandar qualquer deles. A reiterada falha na prestação do serviço, aliada às tentativas infrutíferas de solução administrativa, caracteriza dano moral indenizável. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão: