Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0050274-29.2021.8.06.0053 REQUERENTE: JAMILI MARIA BARROSO CARNEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Jamili Maria Barroso Carneiro dos Santos em face do Município de Camocim, objetivando a satisfação do crédito decorrente de condenação transitada em julgado, pela qual se determinou ao ente municipal o pagamento das diferenças salariais da gratificação pelo exercício de função comissionada de Diretor, símbolo CDM II e CDM IV, na proporção de 5/5, com os respectivos reflexos, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. A exequente apresentou memória de cálculo (Id. 90233709) apurando o valor de R$ 171.446,22 a título de principal atualizado. O Município, intimado, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 111628542) acompanhada de contracálculo no importe de R$ 137.552,46, alegando excesso de execução com base em dois fundamentos: a necessidade de redução da base de cálculo ao percentual de 80% do valor do cargo comissionado, na forma do art. 39 da Lei Municipal nº 733/01, e a aplicação de índices de atualização supostamente distintos dos fixados no título. Diante da controvérsia instaurada entre os cálculos das partes, determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Cálculos Judiciais (Id. 191834507), que elaborou memória técnica com data-base em dezembro de 2025, chegando ao valor total de R$ 190.784,54, já computados os honorários advocatícios de 11,5% fixados por despacho anterior. Instadas a se manifestar, a exequente concordou expressamente com os valores apurados pela Contadoria (Id. 192777273), ao passo que o Município manteve sua insurgência (Id. 199042814). É o relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Antes de examinar os fundamentos da insurgência municipal, convém registrar que os cálculos elaborados pela própria exequente, embora apresentassem metodologia simplificada e não observassem integralmente os índices fixados no título, notadamente a Taxa SELIC para o período posterior a 09/12/2021, resultaram em valor inferior ao apurado pela Contadoria Judicial. A concordância da exequente com os cálculos desta última é manifestação processual coerente e que não implica qualquer prejuízo ao Município, uma vez que os valores apurados pela Contadoria decorrem exclusivamente da aplicação correta e integral dos critérios já definidos no próprio título executivo. Passo ao exame dos fundamentos da impugnação. O Município sustenta, em primeiro lugar, que a base de cálculo da gratificação incorporada deve ser reduzida a 80% do valor do cargo comissionado, ao argumento de que a servidora sempre optou por essa forma de percepção remuneratória durante o exercício do cargo, nos termos do art. 39 da Lei Municipal nº 733/01. A tese, contudo, não encontra qualquer respaldo no título executivo que ora se executa. A sentença, integralmente confirmada pelo acórdão da 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, condenou o Município a incorporar ao salário da autora a gratificação na proporção de 5/5 do símbolo CDM II e IV, com esteio no art. 64 da Lei nº 537/1993 c/c Lei Municipal nº 939/2004, sem impor qualquer limitação ou fracionamento percentual sobre o valor da gratificação devida (Id. 111628542). Há, ademais, uma confusão conceitual subjacente à tese municipal que não pode passar despercebida. A opção pelo recebimento de vencimentos acrescidos de 80% do cargo em comissão é mecanismo que regula a remuneração transitória do servidor durante o efetivo exercício do cargo comissionado. A incorporação prevista no art. 64, §2º, da Lei nº 537/1993 é instituto jurídico de natureza inteiramente distinta: trata-se da agregação permanente e definitiva de fração da gratificação à remuneração do servidor efetivo, como direito adquirido, após o preenchimento dos requisitos legais. Não há, portanto, qualquer razão jurídica para que a forma de percepção transitória da remuneração comissionada venha a condicionar ou limitar o valor da gratificação permanentemente incorporada ao patrimônio funcional da servidora. Ainda que se pudesse cogitar de alguma pertinência na tese, ela deveria ter sido deduzida na fase de conhecimento, oportunidade própria para o debate e a resolução das questões de mérito. Não o tendo sido tempestivamente, ou não tendo sido acolhida, a matéria está definitivamente acobertada pela autoridade da coisa julgada material, que por sua natureza é insuscetível de rediscussão em sede de cumprimento de sentença. O art. 535, IV, do Código de Processo Civil autoriza a alegação de excesso de execução quando o exequente pleiteia quantia superior à estabelecida no título, o que não é o caso: a Contadoria aplicou exatamente o que o título determinou, sem ampliar o objeto da condenação em nenhum aspecto. O segundo fundamento da impugnação, divergência nos índices de atualização, também não se sustenta à luz do confronto entre os critérios adotados pelo Município e os determinados na sentença. O ente municipal aplicou a remuneração da caderneta de poupança para período anterior a 2015 e o IPCA simples a partir de então, omitindo por completo a incidência da Taxa SELIC após 09/12/2021. Essa omissão é determinante para compreender a diferença entre o valor proposto pelo Município e o apurado pela Contadoria: a Taxa SELIC, no período compreendido entre janeiro de 2022 e julho de 2025, oscilou entre 0,73% e 1,28% ao mês, produzindo atualização substancialmente superior à dos índices utilizados pelo ente municipal. O resultado de R$ 137.552,46 apresentado pelo Município é, em larga medida, fruto dessa metodologia equivocada. Os cálculos da Coordenadoria de Cálculos Judiciais do Tribunal de Justiça do Ceará, ao contrário, observaram com fidelidade os parâmetros fixados no título executivo. O IPCA-E foi aplicado mês a mês sobre cada parcela devida, de abril de 2018 até 08 de dezembro de 2021, apurando-se, ao final desse período, o total atualizado de R$ 80.412,27. A partir de 09 de dezembro de 2021, incidiu a Taxa SELIC mensal divulgada pelo Banco Central, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 113/2021, na forma consignada pela Contadoria. A partir de agosto de 2025, a Contadoria aplicou o IPCA sobre o montante acumulado, acrescido de juros de 2% ao ano, em observância ao Provimento CNJ nº 207, de 30 de outubro de 2025, norma de natureza cogente que estabeleceu novo regime de atualização para precatórios e RPVs, de aplicação obrigatória a partir de sua vigência. O saldo final apurado é de R$ 171.107,21 a título de principal atualizado, sobre o qual incidiram os honorários advocatícios de 11,5%, fixados por despacho anterior, chegando-se ao total de R$ 190.784,54. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Município de Camocim e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Coordenadoria de Cálculos Judiciais, para reconhecer como devido o valor total de R$ 190.784,54 (cento e noventa mil, setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), com data-base em dezembro de 2025, sendo R$ 171.107,21 (cento e setenta e um mil, cento e sete reais e vinte e um centavos) a título de principal atualizado e R$ 19.677,33 (dezenove mil, seiscentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da prática dos atos necessários à expedição e efetivação do precatório. Determino a expedição de PRECATÓRIO em favor da exequente JAMILI MARIA BARROSO CARNEIRO DOS SANTOS, quanto ao crédito principal, e em favor de sua patrona, NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS, quanto aos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), bem como quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a requisição ser emitida com discriminação autônoma das verbas e encaminhada ao Sistema de Gestão de Precatórios - SAPRE do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para as providências cabíveis, nos termos do art. 535, § 3º, I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 100 da Constituição Federal. Elaborada a minuta do precatório, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, observando-se os dados constantes dos autos e as cautelas de praxe. Cumpridas as providências, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. FRANCISCO DE PAULO QUEIROZ BERNARDINO JÚNIOR Juiz de Direito
