Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade diante da gratuidade da justiça. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati/CE Travessa Filismino Filho, nº 1079, Várzea da Matriz, Fone: (85) 3108-1754, Aracati/CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0051969-72.2021.8.06.0035Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Honorários Periciais]AUTOR: N. P. G. N.REU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE ARACATI SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por N. P. G. N., representado por sua genitora, em face do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE ARACATI, na qual pleiteia o fornecimento de tratamento multidisciplinar especializado para Transtorno do Espectro Autista - TEA, com profissionais das áreas de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicopedagogia. O pedido de tutela de urgência foi indeferido ao fundamento de ausência de demonstração da probabilidade do direito, ante a inexistência de prova de negativa administrativa. O Município de Aracati apresentou contestação, alegando, em síntese, que o tratamento pleiteado é disponibilizado na rede pública municipal por meio do CAPS II, inexistindo recusa na prestação do serviço (ID. 51886637). O Estado do Ceará foi declarado revel, sem incidência dos efeitos materiais previstos no art. 344 do CPC, conforme art. 345, II, do mesmo diploma. Após a réplica, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que opinou pela improcedência do pedido, ao fundamento de que não restou comprovada a negativa dos entes públicos quanto ao fornecimento do tratamento requerido (ID. 171896593). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria que prescinde de dilação probatória. A Constituição Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196), a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A Lei nº 8.080/90, ao regulamentar o Sistema Único de Saúde, prevê que a assistência terapêutica integral constitui campo de atuação do SUS, o qual se estrutura de forma regionalizada e hierarquizada, observando os princípios da universalidade, integralidade e equidade. Não há controvérsia, portanto, quanto ao dever estatal de assegurar o tratamento necessário à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, especialmente diante da proteção constitucional conferida às pessoas com deficiência e às crianças e adolescentes. Todavia, a atuação do Poder Judiciário em demandas dessa natureza pressupõe a demonstração concreta de que houve: negativa administrativa; omissão estatal; ou inadequação ou insuficiência do tratamento disponibilizado na rede pública. Isso porque a jurisdição não se presta à substituição automática da atividade administrativa, mas sim à tutela de direitos efetivamente violados ou ameaçados. No caso dos autos, embora esteja devidamente comprovado o diagnóstico do autor e a recomendação médica de acompanhamento multidisciplinar, não há qualquer elemento probatório que evidencie a recusa dos entes públicos em fornecer o tratamento pleiteado. A prova documental produzida pelo Município demonstra que o atendimento multidisciplinar integra a rede municipal de saúde e segue fluxo próprio de acesso, inexistindo comprovação de que o autor tenha buscado o serviço e dele tenha sido impedido. A alegação de negativa verbal, desacompanhada de qualquer elemento mínimo de corroboração, não é suficiente para caracterizar resistência administrativa. Também não há prova de cadastro ou tentativa de ingresso no serviço público; fila de espera excessiva; ausência dos profissionais indicados ou inadequação do tratamento ofertado. Desse modo, não se verifica lesão ou ameaça concreta ao direito à saúde que justifique a intervenção judicial. O interesse de agir, na vertente necessidade do provimento jurisdicional, exige a demonstração de que a atuação do Judiciário é indispensável para a obtenção do bem da vida pretendido. Quando a própria Administração Pública disponibiliza o serviço e não há prova de recusa, a demanda judicial se revela desnecessária. A jurisprudência tem reconhecido que a ausência de comprovação da negativa impede a procedência do pedido, pois não configurada a resistência estatal nem a violação ao direito fundamental à saúde, vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE AUTOGESTÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NEGATIVA DE COBERTURA OU INDISPONIBILIDADE DE REDE CREDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidor público estadual, para condenar o ente federativo ao ressarcimento de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada do plano de assistência à saúde (Plansaúde/servir), bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a responsabilidade do Estado diante da suposta negativa de cobertura e da alegada situação de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição das despesas médicas efetuadas fora da rede conveniada, diante da ausência de comprovação de negativa formal de atendimento pelo Plansaúde; e (ii) estabelecer se a conduta imputada à administração do plano configura violação a direito da personalidade apta a justificar a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Plansaúde, por se tratar de plano de autogestão destinado exclusivamente a servidores públicos estaduais, não se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado do STJ. 4. O reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada somente é devido quando comprovada a urgência do procedimento e a inexistência de alternativa na rede contratada, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998. 5. O autor não comprovou a urgência do atendimento, tampouco demonstrou ter buscado atendimento na rede credenciada ou que esta estaria indisponível à época dos fatos. 6. A simples realização de procedimento em clínica ou hospital não conveniado, sem prova da negativa formal ou da inexistência de alternativa disponível na rede própria, configura escolha pessoal e não enseja ressarcimento pelo ente público. 7. Ausente a comprovação de conduta abusiva ou ilícita por parte do plano de saúde, descabe a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova da negativa formal de cobertura, da urgência do procedimento e da inexistência de estabelecimento conveniado disponível afasta o dever de ressarcimento e a configuração de responsabilidade civil por danos morais." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9 .656/1998, art. 12, VI; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, 0001247-51 .2021.8.27.2718, Rel . ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 04/12/2024; TJTO , Apelação Cível, 0016111-61.2021.8.27 .2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 26/03/2025; TJTO , Apelação Cível, 0000239-58.2024.8 .27.2710, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 28/05/2025; TJTO , Apelação Cível, 0009430-80.2023 .8.27.2737, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 18/09/2024 .1 (TJTO , Apelação Cível, 0012581-59.2020.8.27 .2737, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 06/08/2025, juntado aos autos em 07/08/2025 18:22:49) (TJ-TO - Apelação Cível: 00125815920208272737, Relator.: MARCIO BARCELOS COSTA, Data de Julgamento: 06/08/2025, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PROVA DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Ainda que a hipótese seja analisável através do Código de defesa do Consumidor, não há como impor à operadora de plano de saúde que nega o indeferimento do pedido de tratamento o ônus de provar fato negativo. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova é do autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não tendo o autor se desincumbido de seu ônus, olvidando-se de comprovar a negativa imposta pela operadora do plano de saúde, não há como se acolher os pedidos iniciais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5010410-55.2017.8 .13.0145 1.0000.24 .084561-0/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 23/05/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/06/2024) Nessa linha, o ajuizamento da ação sem a demonstração de tentativa de acesso ao serviço público ou da sua ineficácia configura antecipação indevida da via judicial. A revelia decretada em face do Estado do Ceará não conduz à procedência do pedido, uma vez que, tratando-se de demanda que envolve a Fazenda Pública e direito indisponível, não incidem os efeitos materiais previstos no art. 344 do CPC, conforme art. 345, II, do mesmo diploma. Assim, permanece íntegro o dever do Juízo de examinar o conjunto probatório, o que conduz à conclusão pela improcedência da pretensão. Portanto, embora seja inequívoca a relevância do tratamento para o desenvolvimento do autor, não se comprovou omissão, recusa ou inadequação da prestação do serviço público de saúde, requisito indispensável para a imposição de obrigação judicial aos entes demandados. A procedência do pedido, nessas circunstâncias, implicaria indevida intervenção judicial em política pública regularmente estruturada, sem a demonstração de violação concreta ao direito fundamental invocado. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade diante da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Aracati/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito
