Inteiro teor
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811-690,Fortaleza-CE Setor Verde - Nível 01 - sala 105 - E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº: 3109479-55.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Classificação e/ou Preterição] REQUERENTE: MARILIA RIBEIRO ONOFRE FROTA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por MARILIA RIBEIRO ONOFRE FROTA EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ, na qual a parte autora pretende, em síntese, o reconhecimento de suposto direito subjetivo à nomeação, posse e exercício no cargo de Enfermeiro Assistencial, oriundo do concurso público realizado pela extinta FUNSAÚDE, Edital nº 01/2021. A parte autora sustenta, em apertada síntese, que foi aprovada no certame, alegando existência de desistências de candidatos convocados, contratações precárias por meio de cooperativas e alteração superveniente da jornada de trabalho de 36h para 20h semanais, o que, segundo sua tese, teria ampliado o número de vagas e ensejado sua nomeação. Pleiteou tutela de urgência, justiça gratuita e, ao final, a confirmação do direito à nomeação, com a declaração de nulidade de contratações precárias realizadas pelo ente público. Regularmente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a inadequação do valor atribuído à causa e, no mérito, a inexistência de direito subjetivo à nomeação, sustentando, em suma, que: a) o certame foi promovido por fundação de direito privado extinta; b) não houve demonstração de preterição apta a gerar direito líquido e certo; c) a contratação de temporários/cooperados, por si só, não comprova vacância de cargo efetivo; e d) a redução da jornada não implica, automaticamente, criação de novas vagas jurídicas. A parte autora apresentou réplica, rebatendo os fundamentos defensivos. O Ministério Público, após vista dos autos, manifestou-se pela improcedência dos pedidos. É o breve relatório. Passo a decidir. I - FUNDAMENTAÇÃO Considerando os pontos controvertidos e a relevância das questões jurídicas suscitadas, a presente fundamentação se dedicará à análise pormenorizada do direito subjetivo à nomeação da candidata aprovada em concurso público, à luz das alegações de desistências, da suposta criação de novas vagas decorrente da redução de carga horária e da contratação de pessoal terceirizado, em contraponto aos argumentos de defesa apresentados pelo Estado do Ceará, com o fim de dirimir a controvérsia e proferir a decisão mais justa. 01. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Compete a este Juizado Especial da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas de interesse dos Estados e Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos da Lei Estadual nº 14.865/2010 e da Lei Federal nº 12.153/2009. No presente caso, o valor atribuído à causa é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a matéria é de natureza jurídica (direito à nomeação em concurso público) e o polo passivo é ocupado pelo Estado do Ceará, atraindo, portanto, a competência deste Juizado Especial. Ademais, não se vislumbra qualquer das hipóteses de incompetência absoluta ou relativa previstas no ordenamento jurídico, razão pela qual conheço do feito e declaro competente este Juízo para apreciar e julgar a presente demanda. Competência reconhecida. 02. DA LEGITIMIDADE DAS PARTES A parte autora, MARILIA RIBEIRO ONOFRE FROTA, é candidata aprovada no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2021 da Funsaúde, tendo participado de todas as fases do certame e logrado aprovação, conforme documentos acostados aos autos. Demonstrou, ainda, interesse jurídico na demanda ao postular sua nomeação para o cargo de Enfermeiro Assistencial. Dessa forma, resta configurada sua legitimidade ativa para propor a presente ação, na qualidade de titular do direito material controvertido (expectativa de direito à nomeação). O Estado do Ceará, por sua vez, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que o concurso público foi realizado pela Fundação Regional de Saúde (Funsaúde), entidade integrante da administração pública estadual indireta (que inclusive foi extinta pelo próprio requerido ao longo do desenvolvimento do concurso, objeto da ação), cuja responsabilidade pelos atos do certame recai sobre o ente estatal. Conforme iterativa jurisprudência, a responsabilidade por concursos públicos realizados por autarquias e fundações públicas é (também) do respectivo ente instituidor, no caso, o Estado do Ceará. Legitimidade ativa e passiva reconhecidas. 03. DO MÉRITO Superadas as questões processuais preliminares, passa-se à análise do mérito da demanda, onde se examinará o direito material deduzido em juízo à luz das provas constantes dos autos e da legislação aplicável. 03.1. DA ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS E DO DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO Alegou a parte autora que, em razão das desistências de candidatos convocados dentro do número de vagas da ampla concorrência, sua classificação (976°) passaria a figurar dentro do quantitativo de vagas ofertadas pelo edital, o que lhe conferiria direito subjetivo à nomeação, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sem razão, contudo, a parte autora. O Edital nº 01/2021, em seu item 3.1, foi claro ao estabelecer 600 (seiscentas) vagas para ampla concorrência no cargo de Enfermeiro Assistencial. A classificação final da autora (976ª posição) evidencia, de forma inconteste, que sua aprovação se deu fora do número de vagas imediatas, figurando, portanto, no cadastro de reserva. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no RE 598.099 (Tema 161 da Repercussão Geral), reconhece o direito subjetivo à nomeação apenas aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital. In verbis: "Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas." (Recurso Extraordinário nº 598.099, Rel Min Gilmar Mendes). Nesse contexto, é pacífico o entendimento de que a aprovação em cadastro reserva não gera direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito, cuja concretização está sujeita ao juízo discricionário da Administração Pública, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: As desistências de candidatos convocados, ainda que numericamente relevantes, não alteram a natureza jurídica da classificação da autora, que continua sendo de cadastro reserva, uma vez que as desistências ocorrem após a convocação e dentro da dinâmica natural do certame, não ampliando o número de vagas previstas no edital. O cadastro de reserva existe exatamente para suprir, a critério discricionário da Administração, as necessidades que surgirem durante o prazo de validade do concurso, não havendo obrigatoriedade de convocação de todo o cadastro reserva, desde que respeitada a ordem classificatória quando houver convocação. Improcede, portanto, a pretensão da autora de ter reconhecido direito subjetivo à nomeação com base nas desistências de candidatos convocados. 03.2. DA ALEGAÇÃO DE CRIAÇÃO TÁCITA DE VAGAS PELA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA Sustentou a parte autora que a Lei Estadual que reduziu a carga horária do cargo de 36h para 20h semanais teria criado, tacitamente, 480 novas vagas, totalizando 1.080 vagas, o que abarcaria sua classificação. Também aqui não assiste razão à parte autora. A tese apresentada, embora criativa, é juridicamente insustentável e merece ser rejeitada pelos seguintes fundamentos: a) Ausência de previsão editalícia: A contagem de vagas para fins de direito subjetivo à nomeação deve considerar tão somente o quantitativo expressamente previsto no edital, não podendo o Poder Judiciário criar novas vagas com base em conjecturas sobre necessidades do serviço público. A vinculação ao edital opera nos dois sentidos: tanto para a Administração quanto para os candidatos, que não podem exigir mais do que aquilo que foi ofertado no instrumento convocatório. b) Discricionariedade na gestão da força de trabalho: A definição da carga horária e do quantitativo de servidores necessários ao atendimento dos serviços públicos insere-se no âmbito do mérito administrativo, discricionário e insuscetível de controle judicial, exceto em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica nos autos. A opção do Estado por reduzir a carga horária dos servidores, ainda que implique a necessidade de contratação de mais profissionais para manter o mesmo nível de serviço, é uma decisão política que deve ser respeitada pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). c) Falta de prova da necessidade assistencial: A parte autora não apresentou qualquer prova técnica ou documental de que a demanda assistencial permanece a mesma após a redução da carga horária. A "relação matemática" apresentada na inicial é simplista e desconsidera uma série de variáveis, tais como: A. Possível redução da demanda por serviços de saúde; B. Melhoria na eficiência dos processos de trabalho; C. Incorporação de novas tecnologias que reduzem a necessidade de mão de obra; D. Contratação de outros profissionais de nível médio para auxílio. Rejeita-se, portanto, a tese da criação tácita de novas vagas pela redução da carga horária. 03.3. DA ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DE COOPERADOS Alegou a parte autora que o Estado do Ceará estaria preterindo os candidatos aprovados no concurso ao contratar profissionais terceirizados e por meio de cooperativas, o que violaria o princípio constitucional da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, II, da CF). Também aqui não assiste razão à parte autora. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, autoriza a contratação temporária para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Na área da saúde, é comum a ocorrência de situações que justificam tais contratações, tais como: A. Picos sazonais de demanda (gripe, dengue, COVID-19); B. Afastamento de servidores efetivos (licenças médicas, férias, etc.); C. Necessidade de implementação de programas emergenciais; D. Período entre a homologação do concurso e a efetiva nomeação dos aprovados. As contratações de cooperados, quando realizadas dentro da legalidade e observados os requisitos constitucionais e legais, não configuram, por si só, preterição a concurso público, especialmente quando o certame ainda está em andamento e a Administração vem realizando convocações periódicas dos candidatos aprovados, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos. Improcede, portanto, a alegação de preterição por contratações temporárias e de cooperados. 03.4. DA TUTELA DE URGÊNCIA Para a concessão da tutela provisória de urgência, imprescindível a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso concreto. a) Ausência de probabilidade do direito: Conforme demonstrado nos tópicos anteriores, a parte autora não logrou êxito em comprovar, ainda que em cognição sumária, a existência de direito líquido e certo à nomeação, encontrando-se fora do número de vagas previstas no edital (cadastro reserva). b) Ausência de perigo de dano: O simples fato de o prazo de validade do concurso estar em curso não configura, por si só, perigo de dano, uma vez que o edital prevê expressamente a possibilidade de prorrogação por igual período (item 18.5), e a parte autora sequer demonstrou que há risco de o concurso expirar antes de eventual nomeação. Além disso, a autora permanece na lista de classificados e poderá ser convocada a qualquer momento, dentro da discricionariedade administrativa, não havendo falar em irreversibilidade do dano. Indefere-se, portanto, a tutela de urgência, mantendo-se o despacho anterior (ID nº 183230280). 03.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Requereu a parte autora a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, no presente caso, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus probatório, notadamente a hipossuficiência da parte ou a verossimilhança de suas alegações. Com efeito, a parte autora teve ampla oportunidade de produzir provas documentais, o que efetivamente fez, juntando aos autos vasta documentação. Não se trata, portanto, de hipótese de "impossibilidade" ou "excessiva dificuldade" de produção de prova (art. 373, §1º, do CPC). Indefere-se o pedido de inversão do ônus da prova. 03.6. DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DE COOPERADOS Requereu a parte autora, ainda, a declaração de nulidade das contratações temporárias e de cooperados para o cargo de Enfermeiro Assistencial. O pedido é manifestamente incabível, pelos seguintes fundamentos: a) Ilegitimidade ativa: A parte autora não detém legitimidade para postular, em nome próprio, a declaração de nulidade de contratos administrativos dos quais não é parte, sendo certo que eventuais irregularidades nas referidas contratações devem ser objeto de controle pela própria Administração Pública ou pelo Ministério Público, mediante ação própria. b) Violação ao contraditório e à ampla defesa: As empresas contratadas e os profissionais envolvidos nas contratações temporárias e de cooperados não são partes no presente processo, de modo que eventual declaração de nulidade afetaria direitos de terceiros, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. c) Incompatibilidade com o rito sumaríssimo: A declaração de nulidade de contratos administrativos é matéria complexa que demanda dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009. Indefere-se o pedido de declaração de nulidade das contratações temporárias e de cooperados. 03.7. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, afirmando ser pobre na acepção jurídica do termo e não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A documentação acostada aos autos comprova, em cognição sumária, a situação de hipossuficiência da parte autora, sendo suficiente a declaração de pobreza apresentada, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Ademais, o Réu não apresentou qualquer elemento capaz de infirmar a alegação de insuficiência de recursos da parte autora. Defere-se, portanto, o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARILIA RIBEIRO ONOFRE FROTA em face do ESTADO DO CEARÁ, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A) DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, suspendendo a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios. B) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, mantendo-se o despacho de ID nº 183230280. C) INDEFIRO O PEDIDO de inversão do ônus da prova. D) INDEFIRO O PEDIDO DE declaração de nulidade das contratações temporárias e de cooperados. E) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NOMEAÇÃO e reserva de vaga. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme Art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente. Submeto o presente projeto de sentença à elevada apreciação do Juiz de Direito. JORGE HENRIQUE SOUSA FROTA JUIZ LEIGO Nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL Juiz de Direito
