Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CARÁTER EXCEPCIONAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE E DA INCAPACIDADE LABORAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por R. M. contra decisão interlocutória que indeferiu alimentos provisórios nos autos da Ação Divórcio Litigioso c/c Alimentos nº 3002025-71.2025.8.06.0112, proposta pela ora Agravante em desfavor de F. E. L. da S., seu ex-cônjuge. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência destinada à fixação de alimentos provisórios em favor de ex-cônjuge, especialmente no que pertine à comprovação da necessidade da alimentanda e da possibilidade do alimentante. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) No caso, pretende a Agravante tutela de urgência recursal determinando a fixação de alimentos provisórios no montante de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo. Alega que, no bojo do matrimônio, restou configurada uma relação de dependência econômica, uma vez que a parte requerida a auxiliava mensalmente nas despesas. (ii) Nos termos do caput do art. 1.694 do Código Civil, "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". (iii) Os alimentos entre ex-cônjuges constituem medida de caráter excepcional, destinada a resguardar a dignidade daquele que, após a dissolução da união, se encontra em situação de necessidade. Diferentemente da obrigação alimentar em favor dos filhos menores, que decorre diretamente da lei e possui caráter cogente, a prestação entre ex-companheiros exige demonstração concreta da impossibilidade de autossustento por parte de quem pleiteia, bem como a capacidade econômica do outro em suportar a obrigação. (iv) A fixação de alimentos em favor do ex-cônjuge fundamenta-se no dever de mútua assistência, previsto no artigo 1.566, III, do Código Civil. Da mesma forma, o artigo 1.694 do Código Civil estabelece que os cônjuges podem pedir alimentos uns aos outros, de modo compatível com a sua condição social. Todavia o arbitramento depende de prova inequívoca da necessidade do auxílio. (v) A requerente possui apenas 36 anos de idade e, não obstante portar deficiência auditiva, evidenciada em documentação médica acostada ao feito, observa-se que referida documentação não assevera incapacidade total para o trabalho. A condição de surdez, isoladamente, não redunda necessariamente em impedimento à atividade laboral, admitindo-se que o portador, a depender do caso, possa desempenhar funções compatíveis com suas habilidades e adaptabilidade. (vi) Todos esses aspectos demandam o aprofundamento cognitivo próprio da instrução probatória. Por ora, não há elementos suficientes ao deferimento dos alimentos requestados, razão pela qual não se vislumbra lastro fático-jurídico para a reforma do decisum objurgado. Nada obsta, contudo, eventual alteração de posicionamento após o aprofundamento cognitivo do feito, caso se evidencie a pertinência do arbitramento em questão. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: