Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII e §4º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora (ID 195038421) e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Considerando que a autora havia pleiteado justiça gratuita na inicial (ID 190885308), já analisada no curso do feito, mantenho a gratuidade, razão pela qual não há custas remanescentes a serem cobradas, nos termos da legislação aplicável. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Crateús-CE, Fone: (85) 31081915, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000446-83.2026.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA Polo passivo: REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Trata-se de ação proposta por Maria do Socorro da Silva em face de Sebraseg Clube de Benefícios Ltda., visando declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e indenização por danos morais. Antes da citação da parte ré, a autora apresentou petição de ID 195038421, na qual requer expressamente a extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de litispendência. Ocorre que, embora invoque litispendência, a autora manifesta de forma inequívoca sua vontade de não prosseguir com a demanda, configurando-se hipótese de desistência voluntária, aplicada a regra do art. 485, §4º, do CPC, segundo a qual: "Oferecida a desistência da ação antes da citação, o juiz a homologará, e extinguirá o processo sem resolução do mérito." Nos autos, não há qualquer ato citatório realizado, conforme se extrai da movimentação processual e dos documentos constantes do processo, incluindo certidão de ID 192033437, que apenas atesta expedição de comunicação via DJE, sem citação efetivada. Dessa forma, presente pedido válido e tempestivo de desistência, caberá sua homologação, com consequente extinção do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII e §4º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora (ID 195038421) e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Considerando que a autora havia pleiteado justiça gratuita na inicial (ID 190885308), já analisada no curso do feito, mantenho a gratuidade, razão pela qual não há custas remanescentes a serem cobradas, nos termos da legislação aplicável. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito em Respondência
