Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati Processo nº: 0051508-03.2021.8.06.0035 Requerente: MUNICIPIO DE FORTIM Requerido: LUCIO LAZARO RAMOS DE MELO e outros S E N T E N Ç A I - Relatório Trata-se de Ação Demolitória ajuizada pelo Município de Fortim em face de Lúcio Lázaro Ramos de Melo e Liana Medeiros de Melo, todos qualificados nos autos. Alega o ente municipal, em síntese, que os promovidos mantinham imóvel situado na Avenida Joaquim Crisóstomo, nº 1334, Centro, Fortim/CE, em área pública, por se tratar de trecho de via pública constante de projeto de loteamento aprovado pelo Poder Público. Aduz que a construção seria irregular, clandestina e insuscetível de regularização, afirmando, ainda, que foram instaurados procedimentos administrativos, expedidas notificações e oportunizada defesa aos requeridos, sem solução voluntária da controvérsia. Assim, requereu, em sede de tutela provisória, a concessão de provimento liminar para determinar/autorizar a imediata demolição do imóvel, e, ao final, a procedência da demanda para confirmação definitiva da medida demolitória. A decisão de ID. 48170917 indeferiu o pedido liminar por entender que a Administração Pública, no exercício do poder de polícia e da autotutela administrativa, deteria meios próprios para concretizar a demolição pretendida, independentemente de autorização judicial, determinando-se, ainda, a citação da parte promovida. Na petição de ID. 48172697, o Município de Fortim informou a expedição da Ordem Administrativa nº 01/2021 da DESURB, noticiando que a demolição do imóvel foi efetivada no dia 15 de outubro de 2021. Audiência de conciliação realizada no dia 08/11/2021, mas as partes não chegaram a um acordo, conforme ata de ID. 48172701. Contestação nos IDs. 48172675-48172676, por meio da qual os demandados, preliminarmente, suscitaram inépcia da petição inicial, carência de ação por ausência de interesse de agir e perda do objeto em razão da demolição já consumada. No mérito, sustentaram, em síntese, a licitude e antiguidade da posse exercida sobre o imóvel, a existência de cadastro imobiliário e recolhimento de IPTU, a alegada anuência administrativa pretérita à ocupação e à realização de obras, a nulidade dos atos administrativos por ausência de motivação e a suposta violação aos princípios da segurança jurídica, isonomia e boa-fé. Defenderam, ainda, que a atuação do Município teria sido orientada por interesse econômico relacionado à instalação de empreendimento privado na região. Na mesma peça, formularam pedido contraposto, com pretensão indenizatória por danos materiais e morais, em valor não inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sob o argumento de que teriam sofrido prejuízos em razão da demolição do imóvel. A parte autora apresentou réplica no ID. 48172694 rebatendo os argumentos defensivos, requerendo o rechaço das preliminares e das teses de mérito articuladas na contestação. O despacho de ID. 78979006 determinou o apensamento deste processo ao de nº 0051381-65.2021.8.06.0035, bem como a intimação pessoal dos requeridos para regularizarem a representação em razão da renúncia comunicada na petição de ID. 48172705, constando dos autos a respectiva intimação, conforme carta de ID. 88818581. Como não houve manifestação, foi proferido o despacho de ID. 178525386, no qual foi fixada multa, como medida coercitiva, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada demandado caso não regularizasse a representação. Na sequência, por meio da petição de ID. 189038520 os demandados apresentaram manifestação informando que a renúncia noticiada teria se limitado à uma patrona, permanecendo a atuação do outro advogado. Na mesma oportunidade, ressaltaram que, diante da demolição consumada pelo próprio Município em 15/10/2021, estaria configurada a perda do objeto da presente demanda, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. Os autos vieram, então, conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - Fundamentação Inicialmente, cumpre destacar que a presente ação tem por objeto a pretensão do ente municipal de obter provimento jurisdicional que determine a demolição de imóvel edificado em área pública, localizada na Avenida Joaquim Crisóstomo, nº 1334, no Município de Fortim/CE. Ocorre que, no curso do processo, sobreveio fato superveniente relevante, qual seja, a efetivação da demolição do imóvel pelo próprio Município, no exercício de seu poder de autotutela administrativa, conforme informado na petição de ID. 48172697, na qual consta que a medida foi concretizada em 15/10/2021. Dessa forma, verifica-se que a pretensão deduzida na petição inicial, consistente na obtenção de ordem judicial para demolição do imóvel, restou integralmente satisfeita por meio de atuação administrativa, esvaziando-se, por conseguinte, a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional pleiteado. Nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador considerar fatos supervenientes capazes de influenciar no julgamento da causa, sendo certo que, na hipótese, a satisfação extrajudicial da pretensão autoral conduz à perda superveniente do interesse de agir, uma vez que não mais subsiste utilidade prática na tutela jurisdicional requerida. Assim, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto da ação principal, a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No que se refere ao pedido contraposto formulado pelos demandados, consistente na pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes da demolição do imóvel, observa-se que, posteriormente, os próprios requeridos, na petição de ID. 189038520, reconheceram expressamente a perda do objeto pela demolição e a extinção do feito. Tal manifestação revela inequívoca ausência de interesse no prosseguimento da controvérsia, evidenciando incompatibilidade lógica entre o requerimento de extinção da demanda por perda do objeto e a manutenção de pretensão indenizatória no mesmo processo. Desse modo, conclui-se que também em relação ao pedido contraposto houve perda superveniente do interesse processual, considerando a manifestação expressa dos próprios demandados no sentido de ver extinta a demanda. Portanto, tanto a ação principal quanto o pedido contraposto não comportam análise de mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir, devendo o processo ser extinto nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do objeto, tanto em relação ao pedido principal quanto ao pedido contraposto. Ante o princípio da causalidade e desnecessidade do ingresso da ação, condeno o AUTOR de honorários advocatícios, que fixo arbitro de R$ 2.000,00 (dois mil reais),. Autor isento de custas. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho (art. 1.010, § 3°, CPC). Transitada em julgado e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracati/CE, data da assinatura digital. Thales Pimentel Sabóia Juíz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR) - Portaria nº 200/2026
