Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 3003868-07.2025.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA NILCE FIRMINO DOS SANTOSREU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL AJUIZADA por MARIA NILCE FIRMINO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., em que se insurge a autora quanto à contratação de empréstimo consignado sob nº de contrato 342806490-5, no valor de R$ 9.463,88, em 84 parcelas de R$ 236,00 cada, tendo início em 03/2021. Aduz a autora que desconhece a forma válida do contrato, aduzindo que o contrato padece de nulidade, posto tratar-se de pessoa analfabeta, tendo sido o contrato impugnado firmado sem assinatura a rogo, em descompasso ao que prevê o art. 595 do Código Civil. Em virtude de tanto, pugna a declaração de nulidade do contrato de empréstimo ora contestado, repetição do indébito e condenação em danos morais. Recebida a inicial, este juízo indeferiu a tutela de urgência, contudo, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a citação da ré [ID 171124394]. Realizada a audiência de conciliação, não foi possível às partes transacionarem acerca do litígio [ID 184354664]. Contestação pelo Banco requerido no ID 186820208, em que preliminarmente suscitou (i) a ausência de interesse de agir, (ii) a prescrição trienal da pretensão autoral, (iii) o reconhecimento da conexão com a ação sob nº 3003875-96.2025.8.06.0101 por identidade das partes e da causa de pedir, e a (iv) extinção do feito pela litispendência com a ação nº 3003873-29.2025.8.06.0101. No mérito, defende a regularidade da contratação e a improcedência dos pedidos autorais, juntando comprovante de transação bancária em favor da autora [ID 186820211] e termo de contrato [ID 186820213]. Réplica da autora no ID 187090746. Intimadas as partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, ambas declinaram da produção de novas provas. É o relato do necessário. Decido. II - PRELIMINARES 2.1 - Da Falta de interesse de agir Inicialmente, deve ser AFASTADA a tese de ausência do interesse de agir, eis que a parte autora subsume na inicial o pedido e a causa de pedir fundada em nulidade contratual, pela ausência de requisito formal na constituição do negócio jurídico. Ademais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição tem previsão no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal vigente, que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 2.2 - Da Prescrição Trienal Sobre a prescrição, o art. 27 do CDC dispõe que: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Segundo entendimento consolidado pelo STJ, o termo inicial do prazo prescricional é o último desconto realizado. In casu, o autor consigna no pedido a restituição dos valores debitados em conta corrente nos últimos cinco anos, a contar retroativamente da data de ajuizamento da ação (27/08/2025). Logo, conclui-se que a presente demanda não se presta ao ressarcimento de cobranças anteriores a este período, eis que o contrato data do ano de 2021 e, portanto, não atingido pela prescrição. Portanto, insubsistente a tese de prescrição. 2.3 - Da Conexão com o Processo nº 3003875-96.2025.8.06.0101 Em tempo, verifico que a ação autuada sob nº 3003875-96.2025.8.06.0101 encontra-se em grau de recurso, com sentença proferida em primeiro grau. Como sabido, a conexão entre processos não autoriza a reunião de ações quando uma delas já foi sentenciada: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. SÚMULA N. 235, STJ - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Diante de tanto, inviável a reunião dos processos apontados como conexos. 2.4 - Da Litispendência com o Processo nº 3003873-29.2025.8.06.0101 Improcede ainda a tese de litispendência, eis que o objeto da ação autuada sob é impugnar contrato de empréstimo consignado nº 343050459-1, firmado em 84 parcelas de R$ 74,35 cada, tendo início em 03/2021. Embora verificada a igualdade de partes e da causa de pedir - invalidade do contrato -, a causa difere quanto ao pedido. Logo, não verificada hipótese de litispendência. III - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria de fato já se encontra suficientemente demonstrada nos autos, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, a teor do que demonstraram as partes, havendo preclusão quanto à produção de novas provas. Superadas tais questões, quanto ao mérito, registro que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária será analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Friso, em complemento, que a parte ré, na condição de fornecedora de serviços bancários, assume o risco do empreendimento, de modo que deve arcar com eventuais lesões a direito de terceiro decorrentes de sua conduta. Delineadas tais premissas, entendo que, no caso concreto, o pedido improcede. O ponto controvertido da demanda consiste em se reconhecer ou não a validade do negócio jurídico em testilha, diante da ausência do incremento da formalidade prevista no art. 595, do Código Civil, uma vez que a autora alegou ser analfabeta, sem que tenha sido o instrumento de contrato assinado a rogo por pessoa devidamente identificada, embora firmado por duas testemunhas. O dispositivo em comento assim dispõe: Art. 595 - No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Embora a literalidade do dispositivo suscite possibilidade, a jurisprudência pátria e precedentes do Superior Tribunal de Justiça militam em favor da tese autoral, aduzindo que a ausência da assinatura a rogo em um contrato escrito firmado por uma pessoa analfabeta, por regra, torna o ato inválido, mesmo que contenha a assinatura de duas testemunhas. Contudo, permissa venia, entendo ser o caso de fazer distinguishing no caso concreto. Isto porque, a razão de ser de tal premissa visa a proteção do consumidor que está impossibilitado de ler ou escrever, vez que tal condição acentua a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento. Contudo, no caso concreto, a requerente sequer suscita prejuízo na compreensão dos termos do contrato ou mesmo vício no consentimento, a concluir que efetivamente pretendia realizar o negócio jurídico, contudo, após lograr o crédito contratado e ser submetida ao pagamento do empréstimo, verificou prejuízo. A parte autora fundamenta sua pretensão única e exclusivamente na tese de nulidade formal do instrumento, por violação ao disposto no art. 595 do Código Civil. Em sua petição inicial e em réplica, a autora não nega ter manifestado consentimento para a contratação, não contesta o recebimento do valor de R$ 2.022,11 em sua conta bancária (conforme comprovante de ID 186820211), tampouco infirma a idoneidade das testemunhas que subscreveram o pacto ou alega desconhecimento das cláusulas contratuais. Parece ignorar, outrossim, que uma das testemunhas é seu próprio filho. A questão, portanto, deve ser analisada sob a ótica da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), corolários do princípio de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). É fato que o art. 595 do Código Civil estabelece uma formalidade para a contratação escrita por analfabetos, visando proteger o contratante vulnerável e assegurar que sua vontade seja manifestada de forma livre e consciente. Contudo, a finalidade da norma (ratio legis) é a proteção do consentimento, e não a criação de um formalismo que possa ser utilizado de maneira oportunista para anular um negócio do qual a parte se beneficiou. No caso dos autos, a autora recebeu o montante do empréstimo, dele usufruiu como bem entendeu e, somente após se beneficiar integralmente da prestação da instituição financeira, vem a juízo invocar uma nulidade puramente formal para se eximir de sua contraprestação (o pagamento das parcelas). Tal comportamento é manifestamente contrário à boa-fé que deve nortear as relações contratuais (art. 422 do Código Civil). A autora, ao se limitar a arguir o vício formal sem em nenhum momento contestar a realidade do negócio - o consentimento, o recebimento do dinheiro, o conhecimento das condições -, atrai para si a aplicação da teoria dos atos próprios. Não é lícito que, após ter gerado na parte contrária a legítima expectativa de que o contrato seria cumprido, venha a adotar comportamento contraditório, buscando uma nulidade que, na prática, lhe traria um enriquecimento sem causa. Declarar nulo o contrato, com a consequente devolução dos valores pagos e indenização, sem que a autora tenha sequer negado o proveito econômico da operação, seria chancelar o comportamento contraditório e premiar a torpeza, em detrimento da estabilidade e da segurança das relações jurídicas. A ausência da assinatura a rogo, neste contexto específico - onde o consentimento e o benefício econômico são incontroversos -, não pode se sobrepor à realidade dos fatos e à boa-fé objetiva. A presença de testemunhas, ainda que sem o rogo, confere um grau de segurança ao ato que, somado ao silêncio da autora sobre os elementos essenciais do negócio, permite a este juízo concluir pela validade e eficácia do pacto. Por fim, não se vislumbra nenhuma espécie de prova de que a parte promovida tenha agido com culpa ou dolo, nem mesmo que existe pelo menos indício de vício capaz de comprometer o contrato em discussão. Dessa forma, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa, de exigibilidade condicionada à superveniência das hipóteses constantes no art. 98, § 3º, do CPC. Condeno ainda a autora à multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor atualizado da causa, não afastado pelo benefício da gratuidade. P.R.I. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se. Itapipoca/CE, data da assinatura eletrônica. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito
