Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por LEVY PEREIRA DE SOUSA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN/CE), ambos devidamente qualificados nos autos. O autor narra que vendeu o veículo de sua propriedade, modelo FIAT/MOBI LIKE, de placa QUA4F23, e que realizou a devida comunicação de venda em cartório. Alega, contudo, que continua a receber notificações de infrações de trânsito cometidas com o referido automóvel. Sustenta que o cartório pode ter falhado na comunicação ao órgão de trânsito ou que o próprio DETRAN/CE não processou a informação adequadamente. Afirma que tentou resolver a questão administrativamente, sem sucesso, o que lhe causou transtornos e prejuízos. Pede, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das multas e, ao final, a confirmação da medida, com a exclusão definitiva dos débitos e pontuações de seu prontuário, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O pedido de gratuidade de justiça foi deferido, mas a tutela de urgência foi indeferida inicialmente (ID 71167133). Citado, o DETRAN/CE apresentou contestação (ID 105075325). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sob dois fundamentos: primeiro, que a responsabilidade pela comunicação de venda é do antigo proprietário, do comprador ou do cartório, e que a transferência do veículo para a base de dados do Ceará ocorreu apenas em julho de 2022; segundo, que não possui legitimidade para anular multas aplicadas por outros órgãos autuadores (municipais e federais). O autor apresentou réplica (ID 105966210). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, afirmando que os documentos juntados são suficientes para a resolução da lide. A parte ré não se manifestou. É o breve relatório. Decido. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva O réu sustenta sua ilegitimidade passiva sob dois argumentos distintos, que passo a analisar separadamente. Primeiramente, alega que a responsabilidade pela falha ou atraso na comunicação de venda não lhe pode ser imputada. Embora a responsabilidade primária pela regularização da transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito recaia sobre o adquirente do veículo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro, a pretensão do autor envolve a exclusão de multas e pontuações de seu prontuário, ato administrativo de competência do DETRAN/CE. Desse modo, o DETRAN/CE possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda, cabendo a análise da culpa e responsabilidade no mérito. Rejeito esta preliminar neste particular. O segundo argumento de ilegitimidade refere-se às multas aplicadas por outros órgãos de trânsito. A consulta de infrações anexada aos autos (ID 105075332) demonstra que diversas autuações foram lavradas pela Autarquia Municipal de Trânsito de Fortaleza (AMC), pela Prefeitura de Maracanaú, pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O Sistema Nacional de Trânsito é composto por diversos órgãos com competências próprias e autônomas. O DETRAN/CE não possui competência para anular ou cancelar atos administrativos, como autos de infração, emitidos por outras entidades. Cada órgão autuador é responsável pela legalidade de seus próprios atos. Assim, quanto ao pedido de anulação das multas aplicadas por órgãos diversos, o DETRAN/CE é, de fato, parte ilegítima. Acolho, portanto, parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva para extinguir o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente quanto ao pedido de cancelamento das infrações de trânsito que não foram lavradas pelo próprio DETRAN/CE. Do Mérito Superadas as questões processuais, a controvérsia de mérito consiste em verificar se o DETRAN/CE praticou ato ilícito ao manter o nome do autor como responsável por infrações de trânsito cometidas após a venda do veículo e, em caso afirmativo, se tal conduta gera o dever de indenizar. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo para sua configuração a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles. É fato incontroverso que o autor vendeu o veículo de placa QUA4F23 e comunicou a venda, conforme reconhecido pelo próprio DETRAN/CE, que informa ter sido comunicado em 18 de julho de 2022. O DETRAN/CE, ao receber a comunicação da venda pelo antigo proprietário, deve tomar as providências cabíveis para desonerar o antigo proprietário das penalidades futuras, nos termos do artigo 134 do CTB. Ocorre que no presente caso a documentação dos autos revela que não existem multa após a comunicação de venda, 18/07/2022, ou seja, não se verifica falha do DETRAN/CE. Desse modo, incabível o pedido de obrigação de fazer. Do Dano Moral No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, embora o autor possa ter experimentado dissabores e aborrecimentos em decorrência da situação vivenciada, a situação narrada não se enquadra na categoria de ato ilícito praticado diretamente pelo DETRAN/CE que justifique a compensação por danos extrapatrimoniais. Os transtornos experimentados decorreram primordialmente da ausência de regularização da transferência de propriedade pelo adquirente e da inerente burocracia do sistema, bem como da necessidade de o antigo proprietário se resguardar da responsabilidade solidária por meio da comunicação de venda. A conduta do DETRAN/CE, neste cenário, configurou-se mais como a manutenção de um registro pendente de alteração por terceiro do que uma falha deliberada ou negligente na prestação de serviço que extrapolasse o mero aborrecimento e atingisse a esfera dos direitos da personalidade. Destarte, entendo que não há elementos suficientes para configurar o dano moral indenizável imputável diretamente ao DETRAN/CE. 3. Dispositivo Acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, no que tange ao pedido de cancelamento de multas aplicadas por órgãos autuadores diversos do DETRAN/CE (AMC, PREF. CE, PRF, DNIT). Por sua vez, julgo improcedente os demais pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito
