Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para consolidar ao autor a posse e a propriedade do veículo "MARCA HONDA, MODELO POP, FAB/MOD 2022/2022, COR BRANCA, PLACA SAN6I96, CHASSI N.º 9C2JB0100NR050903, RENAVAM 01295890760",, cabendo ao órgão competente expedir certificado de registro de propriedade em nome da promovente, ou de outra pessoa por ela indicada, livre de qualquer ônus. Esclareça-se que a consolidação do bem em posse da autora se dá visando à sua alienação, aplicando-se o preço da venda no pagamento do crédito e das despesas decorrentes do contrato, entregando ao devedor o saldo remanescente apurado, se houver, de tudo prestando contas, nos termos do art. 2º do DL 911/69. Torno sem efeito a restrição imposta ao bem pelo Sistema RENAJUD. Diante na noticiada impossibilidade técnica de levantar-se a restição, na forma relatada na Certidão de ID 198062616, determino que se solicite de logo ao DETRAN/CE o cumprimento da diligência. Condeno, ainda, o promovido ao ressarcimento das custas processuais adiantadas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do bem. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de nova deliberação. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Rua Dr. Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000 Santana do Acaraú/CE E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000076-59.2025.8.06.0161 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: LUIZ TADEU JUNIOR MONTEIRO FILHO LIRA SENTENÇA I- RELATÓRIO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de LUIZ TADEU JUNIOR MONTEIRO FILHO LIRA, tendo como fundamento o descumprimento de contrato, garantido por alienação fiduciária em garantia, firmado entre as partes para financiamento do veículo "MARCA HONDA, MODELO POP, FAB/MOD 2022/2022, COR BRANCA, PLACA SAN6I96, CHASSI N.º 9C2JB0100NR050903, RENAVAM 01295890760". Em decorrência da garantia fiduciária constituída, nos termos do Dec. Lei 911/69, a parte requerida tornou-se mera possuidora direta e depositária do referido bem, assumindo assim a responsabilidade e os encargos estabelecidos em lei. A inicial se fez acompanhar do instrumento contratual e do instrumento de notificação extrajudicial do débito. Decisão de ID 142625957 deferiu a liminar requestada na inicial, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, bem como a citação do promovido. Auto de apreensão do veículo no ID 177472293. Devidamente citada, a parte demandada deixou transcorrer in albis o prazo para contestar. É, na essência, o relato. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO De início, decreto a revelia do demandado, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, pois, apesar de citado, não apresentou resposta no prazo legal. Ademais, a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e não demanda a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, pelo que procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II c/c 319, do Código de Processo Civil. Objetiva a parte autora a busca e apreensão e consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva de veículo adquirido por intermédio de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária, em face do inadimplemento da parte devedora, constituída em mora, nos termos do Decreto-lei n. 911/69, que estabelece processualística autônoma e própria não apenas para a propositura da ação (art. 3º, § 8º), como também para o seu desenrolar. O §2º, do art. 2º, do Decreto Lei nº 911/69, prescreve que: Art 2º (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Havendo o inadimplemento e a constituição em mora do devedor, estando plenamente justificada a busca e apreensão do bem dado em alienação fiduciária, cabe ao devedor, realizada a apreensão do bem, requerer a purgação da mora, contestado ou não o pedido. In casu, a parte autora comprovou sumariamente, através de prova documental, a avença entabulada entre as partes, com garantia de alienação fiduciária, bem como a mora do Réu. O inadimplemento restou incontroverso ante a revelia ora decretada, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. O provimento liminar de busca e apreensão foi devidamente cumprido, com a apreensão do veículo. O prazo para pagamento dos valores devidos é de 5 (cinco) dias, contados da efetivação da busca e apreensão, conforme dispõe o art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, o que não foi providenciado pelo réu. Destarte, forçoso o reconhecimento da consolidação da propriedade. III- DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para consolidar ao autor a posse e a propriedade do veículo "MARCA HONDA, MODELO POP, FAB/MOD 2022/2022, COR BRANCA, PLACA SAN6I96, CHASSI N.º 9C2JB0100NR050903, RENAVAM 01295890760",, cabendo ao órgão competente expedir certificado de registro de propriedade em nome da promovente, ou de outra pessoa por ela indicada, livre de qualquer ônus. Esclareça-se que a consolidação do bem em posse da autora se dá visando à sua alienação, aplicando-se o preço da venda no pagamento do crédito e das despesas decorrentes do contrato, entregando ao devedor o saldo remanescente apurado, se houver, de tudo prestando contas, nos termos do art. 2º do DL 911/69. Torno sem efeito a restrição imposta ao bem pelo Sistema RENAJUD. Diante na noticiada impossibilidade técnica de levantar-se a restição, na forma relatada na Certidão de ID 198062616, determino que se solicite de logo ao DETRAN/CE o cumprimento da diligência. Condeno, ainda, o promovido ao ressarcimento das custas processuais adiantadas e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do bem. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de nova deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Santana do Acaraú/CE, 07 de abril de 2026. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito - respondendo
