Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO E AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 685 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não há omissão no acórdão embargado, que enfrentou expressamente a tese relativa ao pedido de sobrestamento do feito, concluindo pela inaplicabilidade da suspensão pretendida, ante a imediata incidência da tese firmada no Tema 685 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os juros moratórios incidem desde a citação do devedor na ação civil pública. A insurgência veiculada nos aclaratórios revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já decidida pelo colegiado, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios. Incidência da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, segundo a qual: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que enfrente as questões jurídicas necessárias à solução da controvérsia. Consideram-se, portanto, suficientemente debatidos os temas suscitados, inclusive para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: