Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 490 do CPC e 1.767, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de Substituição de Curador da interditada GEISA MICAELLA BARROS, e NOMEIO como sua curadora a senhora SÉFORA LINS BATISTA SENA. A curadora ora nomeada fica desde logo advertida de que não poderá se valer do encargo para alienar quaisquer bens, porventura existentes em nome da curatelada, limitando-se a curatela à administração dos bens e do benefício previdenciário, sempre em proveito exclusivo da interditada. Determino, ainda, que a curadora preste contas sempre que requisitada, acerca dos atos de gestão praticados durante o exercício da curatela, comprovando que tais atos são realizados em benefício da interditada. Expeça-se o competente mandado para registro da presente decisão no Registro Civil das Pessoas Naturais, nos termos dos arts. 29, inciso V, e 92 da Lei nº 6.015/77, com a devida anotação à margem do assento de nascimento da interditada. Intime-se a curadora nomeada para que preste o compromisso legal, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Gabinete da 1ª Vara de Família e Sucessões 0800028-08.2024.8.06.0112 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: M. D. F., M. P. D. E. D. C. REQUERIDO: I. B. B. Vistos etc. Trata-se de Ação de Remoção de Curador com Substituição de Curatela, ajuizada pelo Ministério Público, em face de IRINEIDE BESERRA BRAGA. Narra o Ministério Público que IRINEIDE BESERRA BRAGA exercia a curatela da senhora GEISA MICAELLA BARROS, pessoa com deficiência mental, tendo a promovida sido denunciada criminalmente pela suposta prática dos crimes de estelionato, lavagem de dinheiro, associação criminosa e falsificação de documentos, encontrando-se, inclusive, em local incerto e não sabido. A substituição provisória da curatela foi deferida por meio da decisão lançada sob o ID nº 140493085. Regularmente nomeada assistente social, esta apresentou aos autos o laudo do estudo social, elaborado junto ao Centro de Reabilitação de Atenção Integrada - CERAI, conforme documento de ID nº 140493106. Designada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da requerente, diretora da instituição onde a curatelada se encontra acolhida, conforme ID nº 164805445. Ao final, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido de substituição da curatela, nos termos das alegações constantes do ID nº 164805445. Eis o relatório. DECIDO. O feito tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. O Ministério Público detém legitimidade para figurar no polo ativo da ação, nos termos do art. 747 do Código de Processo Civil, conforme demonstram os documentos acostados à inicial. Ressalte-se, ainda, que o Ministério Público atuou regularmente no feito, no exercício de suas atribuições legais, na condição de custos legis. O conjunto probatório produzido nos autos corrobora as alegações iniciais, evidenciando a necessidade de substituição definitiva da curatela e demonstrando que a requerente possui plenas condições de exercer o encargo. Com efeito, o estudo social realizado constatou que a interditada encontra-se adequadamente assistida e bem cuidada na instituição em que está acolhida, a qual tem como diretora a requerente. Dessa forma, não subsistem dúvidas de que SÉFORA LINS BATISTA SENA presta à interditada assistência integral, digna e humanizada, motivo pelo qual se impõe o acolhimento do pedido formulado na inicial, nomeando-se a requerente como curadora definitiva da interditada, função que, inclusive, já vem exercendo de fato. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 490 do CPC e 1.767, inciso I, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de Substituição de Curador da interditada GEISA MICAELLA BARROS, e NOMEIO como sua curadora a senhora SÉFORA LINS BATISTA SENA. A curadora ora nomeada fica desde logo advertida de que não poderá se valer do encargo para alienar quaisquer bens, porventura existentes em nome da curatelada, limitando-se a curatela à administração dos bens e do benefício previdenciário, sempre em proveito exclusivo da interditada. Determino, ainda, que a curadora preste contas sempre que requisitada, acerca dos atos de gestão praticados durante o exercício da curatela, comprovando que tais atos são realizados em benefício da interditada. Expeça-se o competente mandado para registro da presente decisão no Registro Civil das Pessoas Naturais, nos termos dos arts. 29, inciso V, e 92 da Lei nº 6.015/77, com a devida anotação à margem do assento de nascimento da interditada. Intime-se a curadora nomeada para que preste o compromisso legal, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil. Oficie-se ao INSS, comunicando-se a alteração da curatela. P.R.I. Certifique-se oportunamente o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sem custas, ante a concessão da gratuidade da justiça. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 08 de Abril de 2026. GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO CAVALCANTE Juiz de Direito
