Ementa
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEMA 28 DO STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso concreto, o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia posta, concluindo pela abusividade da capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária correspondente, circunstância que viola o dever de informação do consumidor e conduz à descaracterização da mora, nos termos do Tema 28 do STJ. A alegação de omissão quanto à competência do Conselho Monetário Nacional para regulamentar encargos financeiros e à possibilidade legal de capitalização inferior à anual revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já devidamente apreciada. Nos termos da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os dispositivos legais indicados pelas partes, bastando enfrentar a questão jurídica central submetida à apreciação judicial. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO: