Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS SEMELHANTES (CAUSAS DE PEDIR REMOTA), PORÉM, RELACIONADAS A CONTRATOS DIVERSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO QUE VEDA DECISÃO SURPRESA AFASTADA. POSSIBILIDADE DE EXIGIR QUE TODOS OS CONTRATOS SEJAM REUNIDOS PARA DISCUSSÃO EM PROCESSO ÚNICO, EXCETO SE POSSUÍREM OBJETIVOS NÃO IDÊNTICOS. FRACIONAMENTO INDEVIDO DOS LITÍGIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta por Francisca Maria Silva em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Pedra Branca, que indeferiu a inicial e extinguiu sem resolução do mérito a ação de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais proposta pelo recorrente em desfavor de Banco Itau Consignado S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questiona-se a existência de error in procedendo, posto que não foi oferecida oportunidade para a parte promovente manifestar-se sobre o ponto que resultou no indeferimento da exordial, bem como se aplicável a multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ressalte-se que a análise é procedida de acordo com o resultado do julgamento do recurso especial nº 2.021.665/MS, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, originário do tema nº 1.198 do Superior Tribunal de Justiça. 4. No presente caso concreto, a autora/apelante submete à apreciação do Judiciário causa de pedir e pedido relacionados à nulidade de descontos efetivados a título do contrato de empréstimo consignado n° 635707982, com parcelas mensais de R$ 76,85 (setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). 5. Identificou-se que foram protocolados no dia 12/09/2025 contra o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., os seguintes processos: 3001612-62.2025.8.06.0143, 3001611-77.2025.8.06.0143, 3001610-92.2025.8.06.0143, 3001608-25.2025.8.06.0143, 3001607-40.2025.8.06.0143, 3001606-55.2025.8.06.0143, 3001605-70.2025.8.06.0143, 3001602-18.2025.8.06.0143, 3001600-48.2025.8.06.0143, 3001599-63.2025.8.06.0143, 3001598-78.2025.8.06.0143, 3001596-11.2025.8.06.0143, 3001595-26.2025.8.06.0143, 3001594-41.2025.8.06.0143 e 3001593-56.2025.8.06.0143. 6. A propositura individualizada das demandas para discutir cada contrato de empréstimo de consignado em ação própria afasta a configuração do interesse processual e enseja o indeferimento da petição inicial com amparo nos arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil e caracteriza não apenas litigância abusiva, como previsto na Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159/2024, considerando o potencial propósito de multiplicar condenações indenizatórias e honorários advocatícios. 7. Contudo, afastada a violação aos arts. 9º e 10 do CPC, que vedam a prolação de decisão surpresa, na medida em que o princípio da inafastabilidade da jurisdição não foi ofendido, permitindo, a sentença, que a discussão envolvendo os outros contratos de empréstimo consignado com o Banco Itaú Consignado S/A ocorram em um único processo. 8. A possibilidade de proposição de ação única, evitando o fracionamento de contratos idênticos discutidos com as mesmas partes, excetuada a hipótese de negócios jurídicos assemelhados, como empréstimo consignado e reserva de margem consignada, tarifa bancária, seguro, anuidade de cartão de crédito e descontos associativos, torna mais célere e eficiente o exercício da jurisdição. 9. A reunião de todos os contratos envolvendo as mesmas partes e com causa de pedir remota idêntica em um só processo não acarreta tumulto processual quanto à análise de cada instrumento obrigacional, facilitando a realização da prova, como definido no julgamento do tema repetitivo nº 1.061 do STJ, ônus que é do promovido, facilitando, ainda, a análise a respeito da configuração ou não do dano moral e a sua eventual quantificação. 10. Como cediço, a aplicação da penalidade por litigância de má-fé só se admite quando restarem configuradas algumas das condutas elencadas no artigo 80 do CPC, mediante prova inconteste do comportamento malicioso e propositado das partes (dolo ou culpa grave), visando dificultar o andamento do feito através de condutas que afrontam a realidade dos fatos e que causem efetivo prejuízo à parte contrária. 11. Assim, em razão do seu caráter punitivo, a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida. 12. Nesse contexto, embora a autora/apelante não tenha logrado êxito na procedência da ação, não se vislumbra a configuração de nenhuma das hipóteses do art. 80, do CPC, eis que ausente a prova da prática intencional da conduta desleal supostamente perpetrada pelo recorrente e, como dito, para a aplicação da penalidade, se faz necessária a inequívoca intenção de induzir o Julgador a erro por meio de conduta maliciosa. É o caso, então, diante dos argumentos e provas expostos, de reconhecer da inocorrência de litigância de má-fé para, por via de consequência, excluir a condenação ao pagamento da respectiva multa. IV. DISPOSITIVO Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ------------------------------------------------------------ Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 9,10, 327. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no AREsp n. 2.107.799/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022; STJ - AgInt no AREsp n. 2.744.495/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 5/6/2025; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.588.346/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; TJ-CE - Apelação Cível - 0200949-11.2024.8.06.0049, Rel. Desembargador ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025; TJ-CE - Apelação Cível - 0201624-53.2024.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2025, data da publicação: 28/05/2025; TJ-CE - Apelação Cível - 0200996-81.2024.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025; TJ-CE - Apelação Cível - 0200809-73.2024.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025. ACÓRDÃO: