Ementa
carreadas aos autos demonstram plenamente a possibilidade da correção do erro evidente, erro que não exige qualquer indagação para a constatação do equívoco, no tocante aos fatos alegados na peça exordial. Com efeito, pela análise perfunctória da certidão de óbito do falecido e demais documentos apresentados, em especial as certidões de casamento em nome de MARIA GERCINA ALVES E FRANCISCO ARAUJO LIMA (id 199283024) erige-se evidente o erro quanto ao objeto da presente demanda. EX POSITIS, por entender tratar-se de erro evidente, em atenção ao mandamento do artigo 109 e 110, I da Lei nº 6.015, julgo PROCEDENTE o pedido exordial, produzindo os jurídicos e legais efeitos, para que se proceda a retificação do assento de ÓBITO de MARIA GERCINA ALVES, lavrado sob matrícula nº 020370 01 55 2023 4 00304 224 0117367 12, do Cartório de Registro Civil da Parangaba, para que ali passe a constar o estado civil da falecida como sendo CASADA, tendo como cônjuge sobrevivente FRANCISCO ARAUJO LIMA, de conformidade com o que dispõe o artigo 110 da LRP. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3029971-26.2026.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Retificação de Outros Dados] REQUERENTE: FRANCISCO ARAUJO LIMA Vistos etc., FRANCISCO ARAUJO LIMA, requer, depois de expor os fundamentos de fato, retificação no assento de ÓBITO de MARIA GERCINA ALVES, lavrado sob matrícula nº 020370 01 55 2023 4 00304 224 0117367 12, do Cartório de Registro Civil da Parangaba, uma vez que constou erroneamente o estado civil da falecida como "SOLTEIRA", para que ali passe a constar corretamente que o mesmo veio a óbito no estado civil de CASADA, de conformidade com o que dispõe o artigo 110 da Lei no. 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Para comprovar o alegado na peça inicial, a postulante instruiu o feito com os documentos de id.199283016. Alega que, recentemente constatou que na certidão de óbito de sua cônjuge extinto consta erro em seu estado civil, sendo assim, necessário a intervenção do Poder Judiciário para sanar o equívoco. Desta feita, ingressou com a presente demanda para correção de referido erro evidente. Requer, assim, que seja julgado procedente o pedido, procedendo-se a correção, para que seja retificado o assento de óbito na forma requerida. É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC. Determino a observância da prioridade prevista na Lei 10.741/03. Passo ao mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a súplica para retificar o estado civil do falecido, enquadra-se sem sombra de dúvidas naquela hipótese de erro evidente, que poderia ser atendida administrativamente, inclusive diretamente perante o oficial do Registro Civil da Serventia onde se encontra assentado o registro de óbito de MARIA GERCINA ALVES. Como preceitua a Lei dos Registros Públicos em seu art. 110, I: O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção. Sabe-se ainda que a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias a adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109 e art. 110, da Lei nº. 6.015/73. Sendo assim, frente à imprescindibilidade de tal assento para as relações jurídicas que representam, eventual equívoco, cometido na sua elaboração, deverá ser sanado, transmitindo, portanto, certeza e segurança ao sistema registral. No caso vertente, as provas documentais carreadas aos autos demonstram plenamente a possibilidade da correção do erro evidente, erro que não exige qualquer indagação para a constatação do equívoco, no tocante aos fatos alegados na peça exordial. Com efeito, pela análise perfunctória da certidão de óbito do falecido e demais documentos apresentados, em especial as certidões de casamento em nome de MARIA GERCINA ALVES E FRANCISCO ARAUJO LIMA (id 199283024) erige-se evidente o erro quanto ao objeto da presente demanda. EX POSITIS, por entender tratar-se de erro evidente, em atenção ao mandamento do artigo 109 e 110, I da Lei nº 6.015, julgo PROCEDENTE o pedido exordial, produzindo os jurídicos e legais efeitos, para que se proceda a retificação do assento de ÓBITO de MARIA GERCINA ALVES, lavrado sob matrícula nº 020370 01 55 2023 4 00304 224 0117367 12, do Cartório de Registro Civil da Parangaba, para que ali passe a constar o estado civil da falecida como sendo CASADA, tendo como cônjuge sobrevivente FRANCISCO ARAUJO LIMA, de conformidade com o que dispõe o artigo 110 da LRP. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito
