Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, com efeitos infringentes, corrigiu erro de fato para declarar a inexigibilidade do ICMS sobre os serviços de valor adicionado, aplicar a isenção prevista no art. 31, IV, do RICMS/97 aos serviços prestados à Administração Pública direta e suas autarquias e fundações, e manter a exigibilidade do tributo quanto aos serviços prestados a empresas públicas e sociedades de economia mista. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de fixar os ônus sucumbenciais decorrentes da procedência parcial dos Embargos à Execução; e (ii) se há omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. 3. O acórdão embargado não se manifestou sobre a fixação dos honorários advocatícios e o reembolso das custas processuais, matéria que constitui consectário legal obrigatório da sucumbência, impondo-se o suprimento da omissão. 4. Verificada sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC, uma vez que a Telefônica logrou êxito na maior parte da pretensão deduzida - afastamento do ICMS sobre serviços de valor adicionado - mas não obteve êxito quanto aos serviços prestados a empresas públicas e sociedades de economia mista, devendo os ônus sucumbenciais ser distribuídos proporcionalmente. 5. Quanto ao prequestionamento, os embargos devem ser acolhidos para fins de viabilizar o acesso às instâncias superiores, sem alteração do mérito da decisão embargada. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.