Ante o exposto, com arrimo no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 485, IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, determinando o arquivamento definitivo dos autos. Sem condenação em custas, ex lege. P. R. I. Una.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE UNA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE UNA SENTENÇA Em que pese a legitimidade do crédito fiscal, forçoso se concluir que a manutenção da presente execução mostra-se antieconômica, considerando o princípio da eficiência administrativa e os custos processuais envolvidos. Sendo assim, incide na espécie o disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, que autoriza a extinção da execução fiscal quando o valor da dívida ativa for igual ou inferior ao limite estabelecido pelo ente federativo para cobrança judicial. Ora, o débito executado, mesmo considerando a incidência de correção monetária e juros, não ultrapassa o patamar de R$ 10.000,00, enquadrando-se no limite previsto na resolução do CNJ 547/2024. Por mais que se reconheça a importância da cobrança de tributos para o financiamento das atividades estatais, não se pode ignorar que a persecução de créditos de pequena monta, quando os custos superam o benefício, contraria o princípio da economicidade. Desta forma, a extinção da execução fiscal de pequeno valor atende aos postulados da eficiência processual e da razoabilidade, sem prejuízo da cobrança administrativa do débito. Todavia, ressalte-se que a extinção ora decretada não implica remissão ou perdão da dívida, subsistindo a obrigação tributária para fins de cobrança administrativa ou eventual propositura de nova execução, caso alteradas as circunstâncias. Ante o exposto, com arrimo no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 485, IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, determinando o arquivamento definitivo dos autos. Sem condenação em custas, ex lege. P. R. I. Una. Eduardo Gil Guerreiro Juiz de Direito Substituto
