Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação pelo pagamento. Caso existam restrições judiciais ou penhoras ativas vinculadas exclusivamente a este processo, determino o levantamento imediato de tais medidas. Em relação às custas processuais, estas deverão ser pagas pela parte executada, conforme a legislação vigente, salvo se houver dispensa legal ou se já estiverem incluídas no valor pago administrativamente. Custas processuais, se existentes, ficam a cargo da parte executada. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000446-41.2005.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: BOMTRATOR COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s): WAGNER BARBOSA PAMPLONA registrado(a) civilmente como WAGNER BARBOSA PAMPLONA (OAB:BA12699) SENTENÇA Vistos, etc. Trata de execução fiscal proposta pelo Estado da Bahia contra Bomtrator Comércio e Serviços Ltda - ME para a cobrança de créditos tributários relativos ao ICMS. A parte exequente informou nos autos que o débito foi integralmente quitado na via administrativa, conforme petição de ID 526321675 e documento de ID 526321676. Diante da satisfação da dívida, o exequente requereu a extinção definitiva do processo. 2. Fundamentação O objetivo principal da ação de execução é o cumprimento da obrigação inadimplida. Quando o devedor realiza o pagamento e quita o débito, a obrigação é considerada satisfeita, desaparecendo o interesse de agir do credor e a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. No Código Tributário, o pagamento constitui causa de extinção do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. No âmbito processual, o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução deve ser extinta quando a obrigação é satisfeita pelo executado. No caso concreto, o próprio exequente informou nos autos o recebimento integral do débito e requereu o encerramento da demanda, circunstância que evidencia a satisfação da obrigação e afasta a necessidade de prosseguimento da execução, impondo-se, portanto, a extinção do feito. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação pelo pagamento. Caso existam restrições judiciais ou penhoras ativas vinculadas exclusivamente a este processo, determino o levantamento imediato de tais medidas. Em relação às custas processuais, estas deverão ser pagas pela parte executada, conforme a legislação vigente, salvo se houver dispensa legal ou se já estiverem incluídas no valor pago administrativamente. Custas processuais, se existentes, ficam a cargo da parte executada. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Luís Eduardo Magalhães/BA, documento datado digitalmente Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito
