Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001559-41.2025.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: EDINALDO SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s): CAMILA COSTA DUARTE (OAB:RS92737) REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO registrado(a) civilmente como EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB:MG103082) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por EDINALDO SANTOS DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob o número 1722527835, no valor de R$ 33,59 (trinta e três reais e cinquenta e nove centavos), referentes ao contrato nº 1513238294, que, segundo afirma, não foi por ela contratado. Em razão disso, pleiteou a suspensão dos descontos, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, conforme a petição inicial. Em decisão de ID 492701549, foi indeferido o pedido de tutela antecipada para suspensão dos descontos, por ausência dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano (ID 492701549). O banco acionado foi devidamente citado e apresentou Contestação e documentos (ID 501772435), defendendo a regularidade da contratação e a improcedência dos pedidos. Em audiência de conciliação realizada em 26/05/2025, as partes não chegaram a uma composição. A parte autora foi intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos (ID 502335316), porém não apresentou manifestação, conforme certidão de ID 511375973. Posteriormente, as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes deixaram o prazo transcorrer sem qualquer manifestação, conforme certidão de ID 513640917. O réu, em petição complementar, reiterou os termos da contestação e informou não haver mais provas a serem produzidas. É o que importa relatar. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A instrução probatória foi encerrada em razão da ausência de manifestação das partes quanto à produção de outras provas, após serem devidamente intimadas para esse fim, o que foi certificado nos autos. A parte ré, inclusive, expressamente declarou não ter mais provas a produzir. No que tange à preliminar de ausência de requisitos da petição inicial, arguida pela parte ré em sua contestação (ID 501772435, especificamente a falta de comprovante de residência atualizado, entendo que a pretensão não merece prosperar. Apesar da ausência de comprovante em nome próprio, o autor juntou documento em nome de seu genitor e apresentou declaração de residência. Ademais, em relevo aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas, da eficiência e face às disposições contidas nos artigos 4º, 282, § 2º e 488, todos do CPC/2015, é desnecessário o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Portanto rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de fatiamento de ações, também suscitada pela parte ré, cumpre salientar que a propositura de múltiplas ações não configura, por si só, um vício processual que impeça a análise do mérito da demanda individualmente considerada. E em se tratando de contratos diferentes e réus diversos, não há imposição legal quanto à necessidade de conexão ou cumulação de pedidos. Desta forma, rejeito a preliminar. Importa destacar a pertinência da aplicação da regra ordinária do ônus da prova, constante do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Isso porque, embora a parte autora tenha formulado pedido de inversão do ônus da prova em sua petição inicial, foi oportunizado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir e justificassem a necessidade da inversão do ônus da prova. No entanto, a parte autora deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação a respeito, não ratificando o seu pedido de inversão do ônus ou requerendo outras provas. Examinando detidamente os autos, observo que a parte ré juntou cópia do instrumento contratual impugnado, qual seja, a Cédula de Crédito Bancário - CCB - nº 1513238294, referente a um refinanciamento de empréstimo consignado. O documento detalha a contratação, indicando que foi assinada digitalmente. Adicionalmente, o réu acostou o comprovante de transação bancária (TED), datado de 23/02/2024, atestando a liberação do valor de R$ 320,50 para a conta de titularidade do autor, EDINALDO SANTOS DE OLIVEIRA, referente ao contrato nº 1513238294 (ID 501772441). Tais valores foram confirmados no extrato da conta do autor, onde consta o lançamento de "CRED. CONSIG. DIG. TOPAZ - 1513238294 + R$ 320,50" na mesma data. Diante da apresentação do contrato de refinanciamento devidamente assinado eletronicamente com biometria facial, do comprovante de transferência do valor contratado e do extrato bancário do autor confirmando o crédito, o ônus de impugnar especificamente a autenticidade da assinatura ou o recebimento dos valores recaía sobre a parte autora. Contudo, apesar de intimada para se manifestar sobre a contestação e os documentos, a parte autora não o fez, nem requereu outras provas capazes de desconstituir as evidências apresentadas pelo réu. Desse modo, a validade do instrumento contratual apresentado pelo réu prevalece, por não ter sido objeto de impugnação ou contraprova eficaz por parte da autora. Não havendo demonstração da fraude alegada pela parte autora, a conduta do réu de realizar os descontos em seu benefício previdenciário configura o exercício regular de um direito, decorrente de uma contratação válida e regular. A boa-fé objetiva, inerente a todos os contratos, presume a conscientização do autor ao aderir a esta modalidade de empréstimo consignado. Sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor, não se vislumbra prática abusiva na conduta do réu, uma vez que a contratação se encontra amparada na legislação vigente. Nesse contexto, não há como impor ao demandado uma obrigação de não fazer, pois não existe indébito a ser repetido a título de danos materiais, e tampouco abalo moral a ser indenizado, já que a cobrança se deu em razão de um vínculo contratual existente e não refutado. Por tudo que foi exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da gratuidade da justiça concedida. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Jacobina/BA, data da assinatura digital. Marley Cunha Medeiros Juiz de Direito
