Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a parte acionada a pagar os alugueis e encargos da locação que estiverem em aberto, inclusive aqueles vencidos no curso do processo até a efetiva desocupação do imóvel, tudo o que será apurado por simples cálculo na própria fase de cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC, juros de mora no percentual de 1% (um por cento) e multa contratual moratória, a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. Condeno a parte acionada ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios do(s) profissional(is) que defendeu(defenderam) os interesses do(a)(s) demandante(s), à luz do que contém o art. 85 do CPC. Assim é que fica a parte ré condenada ao pagamento das custas e honorários de advogado, sendo que, em relação a estes últimos, com lastro no art. 85, § 2º, do CPC, ficam eles fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, percentual que leva em consideração o grau de zelo, o trabalho realizado e o tempo despendido pelo(s) advogado(a)(s) da parte autora, que atuou(atuaram) sem que este juízo pudesse perceber qualquer nota negativa no exercício da defesa do seu cliente; o lugar da prestação do serviço, qual seja, a Comarca de Salvador, que não oferece maior embaraço para atuação do profissional da advocacia, já que é a capital de um dos estados da Federação; além da natureza relativamente simples da causa, que não exigiu maiores esforços a não ser a apresentação das peças processuais ordinárias. P.R.I. Salvador, 16 de abril de 2026.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador7ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8044276-25.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Requerente JOSELINA NEVES DA ROCHA Requerido(a) ELDA MIDYAN ARAUJO SILVA JOSELINA NEVES DA ROCHA moveu ação de despejo por falta de pagamento em face de ELDA MIDYAN ARAUJO SILVA. A inicial alegou, em síntese, que as partes celebraram contrato de locação, sendo que a parte locatária deixou de pagar os alugueis e encargos da locação. Assim, a parte autora veio a juízo pretendendo a rescisão da locação com o consequente despejo da parte ré e sua condenação ao pagamento das verbas inadimplidas. Devidamente citada para contestar ou purgar a mora, a parte ré não adotou nem uma nem outra providência. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de lide que comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, II do CPC, porque se verifica a revelia e, consequentemente, a confissão de veracidade dos fatos articulados na inicial. Assim é que, configurada a falta de pagamento dos aluguéis, procede o pedido de despejo, por descumprimento de obrigação contratual, valendo ressaltar que o art. 62, inciso V da Lei 8.245/91, prevê a obrigação de pagamento dos aluguéis que se vencerem no curso da lide. Portanto, a obrigação de pagamento dos alugueis e acessórios da locação que se vencerem enquanto durar a permanência da parte ré no imóvel está compreendida no pedido. Anote-se que o pedido de despejo perdeu seu objeto, haja vista a desocupação do imóvel no curso do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a parte acionada a pagar os alugueis e encargos da locação que estiverem em aberto, inclusive aqueles vencidos no curso do processo até a efetiva desocupação do imóvel, tudo o que será apurado por simples cálculo na própria fase de cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC, juros de mora no percentual de 1% (um por cento) e multa contratual moratória, a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. Condeno a parte acionada ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios do(s) profissional(is) que defendeu(defenderam) os interesses do(a)(s) demandante(s), à luz do que contém o art. 85 do CPC. Assim é que fica a parte ré condenada ao pagamento das custas e honorários de advogado, sendo que, em relação a estes últimos, com lastro no art. 85, § 2º, do CPC, ficam eles fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, percentual que leva em consideração o grau de zelo, o trabalho realizado e o tempo despendido pelo(s) advogado(a)(s) da parte autora, que atuou(atuaram) sem que este juízo pudesse perceber qualquer nota negativa no exercício da defesa do seu cliente; o lugar da prestação do serviço, qual seja, a Comarca de Salvador, que não oferece maior embaraço para atuação do profissional da advocacia, já que é a capital de um dos estados da Federação; além da natureza relativamente simples da causa, que não exigiu maiores esforços a não ser a apresentação das peças processuais ordinárias. P.R.I. Salvador, 16 de abril de 2026. GEORGE ALVES DE ASSISJuiz de Direito
