Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8193440-64.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: ROGERIA ANDRADE DA SILVA Advogado(s): LUIG ALMEIDA MOTA (OAB:RJ183486) REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA30291) SENTENÇA Rogéria Andrade da Silva, devidamente qualificada nos autos, propôs ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência em face da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, também qualificada. A autora relata que participou do concurso público regido pelo Edital nº 01/2022, concorrendo ao cargo de Operador de Processos de Água e de Esgoto para a lotação na Regional de Itaberaba, especificamente na cidade de Utinga/BA. Afirma ter sido aprovada na 4ª colocação na lista de Pessoas Pretas ou Pardas (PPP), mas que a ré convocou apenas os candidatos até a 3ª posição dessa mesma lista. Sustenta que, durante o prazo de validade do certame, a empresa ré contratou, por meio da empresa interposta Porto Fino, um total de setenta e cinco profissionais terceirizados para exercerem as mesmas funções do cargo para o qual foi aprovada, na mesma regional de sua lotação. Alega que tal prática configura preterição arbitrária e imotivada, transformando sua expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, requerendo, liminarmente, sua nomeação e posse imediatas e, ao final, a confirmação da medida com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial (ID 479164993) foi instruída com documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por este juízo (ID 496051632), sob o fundamento de que não havia comprovação inequívoca de que as contratações terceirizadas ocorreram especificamente para a localidade de Utinga e para função idêntica à do cargo concorrido, ressaltando-se o caráter de mera expectativa de direito da candidata aprovada em cadastro de reserva, conforme o Tema 784 do Supremo Tribunal Federal. Inconformada, a autora interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi negado efeito suspensivo ativo (ID 497548774), mantendo-se a decisão de primeiro grau. A empresa ré apresentou contestação (ID 487564236), arguindo preliminarmente a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos melhor classificados e a inépcia da inicial por ausência de pedido expresso de condenação em danos morais. No mérito, defendeu a ausência de direito subjetivo à nomeação, uma vez que a autora foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital, que previa apenas duas vagas para a cota racial na localidade de Utinga, as quais já foram preenchidas. Sustentou que a demandante não apresentou prova de preterição arbitrária e imotivada, pois os documentos juntados são genéricos e não demonstram a contratação de terceirizados para a mesma função e na mesma localidade de lotação da autora. Argumentou, ainda, a licitude da terceirização para atividades temporárias e a impossibilidade de nomeação por inexistência de vagas e previsão orçamentária, concluindo pela total improcedência dos pedidos. Em decisão de saneamento (ID 537338580), foram rejeitadas as preliminares arguidas pela ré, mantida a gratuidade de justiça deferida à autora e anunciado o julgamento antecipado da lide, por entender-se suficiente a prova documental produzida, determinando-se a intimação das partes para manifestação sobre a necessidade de outras provas, as quais não foram requeridas. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se a autora, aprovada em cadastro de reserva para o cargo de Operador de Processos de Água e de Esgoto na localidade de Utinga, possui direito subjetivo à nomeação em razão de suposta preterição decorrente da contratação de trabalhadores terceirizados pela empresa ré durante o prazo de validade do concurso público. A autora foi aprovada na 4ª posição na lista de cotas para pessoas negras, para uma localidade que previa duas vagas para essa modalidade de concorrência, as quais, segundo a ré, já foram preenchidas pelos candidatos mais bem classificados. Sendo assim, a demandante figura no cadastro de reserva e, como regra, possui mera expectativa de direito à nomeação. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 837.311/PI, sob o regime da repercussão geral (Tema 784), consolidou o entendimento de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Contudo, essa expectativa de direito se transforma em direito subjetivo em situações excepcionais de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento que revele a inequívoca necessidade de provimento do cargo. Para que se configure tal preterição pela contratação de pessoal de forma precária, é indispensável que o candidato comprove, de forma cabal, a identidade entre as funções do cargo para o qual foi aprovado e as atividades desempenhadas pelos terceirizados, a existência de vagas e a quantidade suficiente de contratações precárias para alcançar sua classificação. No caso em análise, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a integralidade desses requisitos. Embora tenha apresentado cópia de um contrato de terceirização (Contrato nº 460020376 - ID 479166919) e seus anexos, os quais indicam a contratação de operadores para a Unidade Regional de Itaberaba, a documentação é insuficiente para comprovar a identidade locacional específica. O edital do concurso (Anexo I - ID 479166912) estabelece que a Regional de Itaberaba abrange diversas localidades, sendo Utinga apenas uma delas. A autora não produziu prova de que os postos de trabalho terceirizados foram destinados, ainda que em parte, especificamente para a cidade de Utinga, local para o qual prestou concurso e obteve sua classificação. A prova da preterição deve ser específica e direcionada, não bastando a demonstração genérica de contratações para uma unidade regional ampla e composta por múltiplos municípios. A ausência de comprovação de que os serviços terceirizados foram alocados na exata localidade de sua aprovação impede o reconhecimento da preterição alegada. Por consequência direta da não comprovação da identidade locacional, a autora também falhou em demonstrar a suficiência quantitativa das contratações para alcançar sua posição na lista de aprovados. Se não é possível determinar quantos, ou mesmo se algum, dos trabalhadores terceirizados foram lotados em Utinga, torna-se inviável aferir se o número de contratações precárias seria suficiente para gerar o direito à convocação da 4ª colocada no cadastro de reserva da cota racial. A mera existência de um contrato de terceirização para a regional, sem a especificação da distribuição dos postos de trabalho por município, não permite a este juízo concluir pela existência de vagas precarizadas em número capaz de atingir a classificação da demandante. Assim, a prova produzida é frágil e não atende ao ônus que incumbia à autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Portanto, diante da ausência de comprovação inequívoca da identidade locacional específica entre os postos de trabalho terceirizados e a lotação para a qual a autora foi aprovada, e, consequentemente, da insuficiência quantitativa de contratações para alcançar sua classificação, não restou configurada a preterição arbitrária e imotivada, permanecendo a autora com mera expectativa de direito. A improcedência do pedido de nomeação e posse é, portanto, a medida que se impõe, restando, por conseguinte, prejudicada a análise do pedido de indenização por danos morais, visto que este dependia do reconhecimento do ato ilícito da preterição. Ante o exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de abril de 2026. ÉRICO RODRIGUES VIEIRAJuiz de Direito
