Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002836-61.2024.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, ACIDENTES DE TRAB E FAZ PUB DE PAULO AFONSO AUTOR: MARIA DE FATIMA DE LIMA BARBOSA Advogado(s): REU: BANCO BMG SA Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:SP124809-A) SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DE LIMA BARBOSA em face do BANCO BMG S/A, ambos devidamente qualificados à exordial (id 442937942). Aduz, em síntese que a parte requerente afirma que, desde fevereiro de 2023, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário (NB: 165.670.999-3) relacionados a cartões de crédito, da modalidade RMC (contratos n.° 12853451 e n.º 165670999300). Esses descontos, identificados nos extratos do INSS como "Empréstimo aobre a RMC", estão vinculados ao Banco BMG S/A, a parte demandada. Relata ainda que após solicitar esclarecimentos ao demandado sobre os descontos, foi informado de que se tratavam de cartões de crédito com descontos na "Reserva de Margem Consignável". Informa-se que a parte autora nunca realizou empréstimo bancário junto ao banco BMG, muito menos nesta modalidade. Afirma que diante dos descontos indevidos, a parte requerente buscou de todas as formas administrativas para que a parte ré explicasse a origem dos descontos, bem como tentou demonstrar que não efetuou qualquer contrato, não logrando êxito em seu pleito administrativo. Portanto, afirma que não tem solução, senão buscar a tutela jurisdicional, para ter seus direitos observados, pleitear a declaração da inexistência do negócio e consequente devolução em dobro dos descontos indevidos realizados, bem como sejam reparados os danos morais sofridos. Requereu a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e, posteriormente, a declaração de nulidade/inexistência dos contratos relativos aos descontos referente a "Reserva" de cartão - RMC e/ou empréstimo à RMC firmado indevidamente com o demandado e a consequente resolução do negócio jurídico relatado. Por fim, pugnou pela condenação da demandada a restituir em dobro os valores descontados e o pagamento de danos morais. Acostou cópia de documentos pessoais, comprovante de endereço e extrato do INSS de empréstimos consignados. Por fim, pugnou pela concessão da tutela de urgência para determinar que o acionado se abstenha de descontar do benefício previdenciário da parte autora (NB: 165.670.999-3), os valores referentes a cartão de crédito - RMC (contratos n.° 12853451 e n.º 165670999300), sob pena de multa por desconto realizado, a ser arbitrado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Na decisão sob id 443092968 este juízo deferiu o pedido de gratuidade, entretanto, de forma devidamente fundamentada, indeferiu a tutela provisória de urgência. O Banco BMG S/A apresentou sua Contestação (id 449564581), arguiu como preliminares inépcia da inicial por ausência de tratativa prévia na via administrativa, e como prejudiciais de mérito a prescrição e decadência do direito da demandante. No mérito sustentou, em suma, a inexistência de fraude na contratação de cartão de crédito consignado efetivamente celebrado com a parte autora, com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado. Que foi celebrado entre as partes, em 28/04/2017, contrato sob o código de adesão 47637400. Que com isso, foi expedido o cartão de crédito de nº 5259 XXXX XXXX 0618, o qual ensejou a averbação da reserva de margem consignável mediante a disponibilização de crédito e saque e com a realização de descontos nos valores mínimos da fatura. Portanto, sustenta a legalidade da contratação, a regularidade dos descontos e a disponibilização do crédito, pugnando pela improcedência total dos pedidos. O banco requerido apresentou termo de adesão (id 449564587), Cédula de Crédito Bancário (id 449564587 - pág. 03), faturas (id 449564590) e TED (id 449564592). A autora apresentou Réplica (id 454527557), reiterando os termos da exordial e refutando as alegações da instituição financeira sobre a regularidade da contratação. Instadas a especificar provas (id 470267969), a autora peticionou no id 472423874 requerendo expressamente a realização de perícia grafotécnica/papiloscópica, enquanto o banco informou não possuir mais provas a serem produzidas (id 480789521). Na decisão acostada ao id 489935259, este magistrado deferiu a produção de prova pericial, nomeando a Sra. Kelly Cristina dos Santos, perita grafotécnica. A perita apresentou seu termo de aceite (id 491235881) e pugnou a intimação da parte autora para apresentar alguns documentos pessoais, e solicitou ao banco requerido que o contrato original seja escaneado em alta resolução, id 491235890. A demandante compareceu em cartório para que fossem coletadas as suas digitais, conforme certificado no id 514012196, bem como apresentou alguns documentos pessoais (id 514012200), conforme solicitado pela perita. No id 521532031 foi certificado que decorreu o prazo legal sem manifestação do banco requerido. Intimado novamente a apresentar o contrato conforme solicitado pela perita (id 525947283), o banco requerido apresentou o instrumento contratual, conforme id 533565374. No id 540898053 a perita apresentou sua manifestação afirmando a inviabilidade de realização da perícia papiloscópica, visto que as impressões digitais presentes no referido contrato se encontram em estado ilegível. As partes foram intimadas acerca da manifestação da perita (id 541292013). O banco requerido apresentou manifestação sob id 545956603, sustentando a inviabilidade/desnecessidade da prova pericial, afirmando que a controvérsia dos autos é exclusivamente de direito e pode ser solucionada mediante análise da prova documental presente nos autos. No despacho sob id 550982553 este magistrado deu por encerrada a instrução e determinou a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais. As partes cumpriram o quanto determinado, conforme id's 551662375 e 552415226. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, haja vista que a questão controvertida nos autos é exclusivamente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões debatidas. Das questões preliminares arguidas pela ré em sede de contestação. Da suposta inépcia da inicial A alegação da inépcia peça falta de tratativa prévia, por ausência de pretensão resistida é desarrazoada em virtude da ausência de previsão legal que determine que o consumidor, parte hipossuficiente na relação entre as partes, primeiro tenha que suportar um procedimento administrativo regido pela própria requerida antes de ingressar com a ação judicial, sendo tal entendimento claro desrespeito ao princípio constitucional de acesso à justiça. No presente caso, é possível compreender os fatos e a pretensão jurídica da parte autora, sendo suficiente apta para a análise pelo juízo das questões postas. Além disso, as alegações deduzidas na petição inicial foram integralmente contestadas, não existindo dúvida de que a parte requerida teve amplas condições de se defender. Assim, reputo presentes os requisitos previstos no art. 319 do CPC, motivo pelo qual a preliminar deve ser afastada. Das Prejudiciais de Mérito - Da Prescrição e Decadência. A relação jurídica em análise é de trato sucessivo, na qual a suposta lesão ao direito da autora se renova a cada desconto mensal em seu benefício previdenciário. Assim, não há que se falar em decadência do direito de reclamar, nem em prescrição do fundo de direito. O prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos decorrente de responsabilidade contratual é decenal (art. 205, CC, conforme tese firmada pelo STJ no EREsp 1.281.594/SP), ou quinquenal, se considerada a ótica do art. 27 do CDC. Em ambos os casos, a ação foi ajuizada tempestivamente, não havendo parcelas atingidas pela prescrição. Portanto, afasto as prejudiciais de mérito de decadência e prescrição. Passo à análise do mérito. Necessário firmar inicialmente que, tratando-se de relação jurídica de cunho consumerista, imponível a inversão do ônus probatório ante à verificação dos requisitos descritos no art. 6º, VIII do CDC, quais sejam a verossimilhança das alegações dispostas na exordial, bem assim, a sua hipossuficiência. Quanto ao primeiro elemento, resta caracterizado tão somente pelo fato de que os fatos trazidos na exordial, a partir dos documentos que a guarnecem são potencialmente verídicos. Por seu turno, a hipossuficiência das pessoas físicas é presumida, dispensando comprovação específica. Para que a parte requerida faça desconto consignado na folha de pagamento do segurado junto ao INSS, se faz necessário segundo a Lei 10.820/2003, no art. 6º, a apresentação do correspondente contrato, como assim dispondo a Lei: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004). O cerne da lide reside na validade dos contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. A demandante afirma que teve descontado do seu benefício previdenciário várias parcelas referentes ao cartão de crédito - RMC (contratos n° 12853451 e nº 165670999300), e nega tal contração. Por seu turno, o banco réu sustenta a legalidade da contratação, a regularidade dos descontos e a disponibilização do crédito. O banco requerido detém o dever de guarda e exibição de documentos nítidos que comprovem a manifestação de vontade da cliente, especialmente tratando-se de pessoa analfabeta, cujo contrato exige formalidades específicas (assinatura a rogo e presença de testemunhas). No caso em tela, verifica-se que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, demonstrar a licitude da contratação. Verifico que apesar de ter juntado cópia de um suposto instrumento contratual, os documentos apresentados mostram-se ilegíveis, o que inviabilizou a realização da perícia papiloscópica designada por este juízo, conforme manifestação da perita sob id 540898053. Como afirmado pela perita "Durante a análise no Contrato Original, constatou-se que as impressões digitais presentes no referido contrato se encontram em estado ilegível, impossibilitando a visualização adequada das linhas papilares. Este fato inviabiliza tecnicamente a realização da comparação e identificação necessária para atender aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo". A desídia da instituição financeira em fornecer documentação apta à prova técnica gera a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Não havendo prova inequívoca da adesão consciente da consumidora ao produto - o que só poderia ser provado por documento hígido e perícia conclusiva - a declaração de inexistência do débito é medida que se impõe. Nesse sentido, recentemente decidiu o STJ, em repetitivo, que o ônus da prova quanto a validade da assinatura no contrato é da instituição financeira, devendo, para tanto, apresentar o respectivo contrato, vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte:"Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Logo, se a parte autora alega a inautenticidade do contrato em discussão, cabia à parte ré a produção de provas hábeis a comprovar a sua autenticidade, o que não ocorreu, uma vez determinada a realização da perícia papiloscópica, o instrumento contratual legível, o que inviabilizou a realização da perícia papiloscópica. Assim, em que pese a sua narrativa em sede de contestação, não há, nos autos, indícios que possam justificar ou confirmar que a parte autora contratou o empréstimo informado na inicial. Isso porque a requerida não comprovou a regularidade e validade da contratação, porquanto não há nos autos prova de que a contratação tenha de fato ocorrido. Desse modo, é fato que sem a realização da perícia, fica impossibilitado saber se as digitais apostas no contrato acostado pela parte ré, de fato, pertence a demandante, de modo a legitimar ou não a relação jurídica em questão, quer pela disposição do art. 429, II, do CPC, quer pela inversão do ônus processual que deriva da relação de consumo em questão, tal ônus competia à parte ré. Portanto, não havendo comprovação de válida e efetiva da contratação dos cartões de crédito consignado discutido pela parte autora, entendo que o banco requerido não comprovou a legalidade da contratação, razão pela qual merece ser acolhido os pedidos formulados pela parte demandante. Desta forma, surge a convicção de que não houve a contratação indicada na exordial, ainda que tenha o réu realizado o crédito. Trata-se de típico caso de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços sendo desnecessária a comprovação de intenção de causar dano, bastando apenas a demonstração de que o serviço defeituoso prestado pela parte Requerida causou prejuízo a parte Autora. Assim, não tendo havido negócio jurídico entre as partes, de modo que qualquer ato de cobrança ou descontos no benefício da parte autora, em razão do suposto contrato, está eivado de ilicitude. Quanto ao dano extrapatrimonial, este se encontra presente, conforme apontado, em decorrência dos defeitos dos serviços da parte demandada. Está caracterizado nos autos o nexo causal entre o dano suportado pela parte autora e a ação produzida pela parte requerida. Demonstrado o prejuízo, compete ao demandado o ressarcimento dos danos morais e patrimoniais conforme prescrição do art. 6º, VI da Lei 8.078/90. A Lei, jurisprudência e os ensinamentos doutrinários protegem a tese ora exposta, à vista de ter sido a autor atingido em sua vida pessoal, inclusive de forma a tirá-lo de sua rotina de normalidades, inclusive com restrições, entre outros dissabores. Com efeito, dano moral é aquele que, conforme aduz MARIA HELENA DINIZ, "vem a lesar interesses não patrimoniais de pessoas físicas ou jurídicas, provocada pelo ato lesivo". No que se conclui, portanto, que a atitude da parte promovida, ao prestar seus serviços aos clientes, deve fazê-lo com zelo, observando que os possíveis consumidores desses produtos, em sua maioria, são pessoas incautas, por isso, em assim não agindo, comete a prestação de serviços defeituosos. O que culmina por provocar danos na esfera de direito imaterial dos consumidores lesados. A autora, como visto, que se sustenta com os rendimentos oriundos do seu benefício previdenciário, com os descontos expia dificuldades. Logo, o dano moral se mostra patente por este aspecto de sofrimento, com diminuição de seus rendimentos. No caso dos autos, como critério razoável para arbitramento da verba indenizatória, tenho que o valor da indenização deve ser compatível com o perfil das partes envolvidas no litígio, a repercussão da ação danosa na esfera de direito da parte autora, a quantia de parcelas descontadas, bem como do animus da parte demandada em buscar reparação o mais rápido possível para a resolução do impasse em que se encontra o demandante. Considerando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se causar enriquecimento indevido, mas visando compensar a vítima pelos transtornos suportados e, ainda, servindo de medida pedagógica ao Requerido, a indenização por dano moral será fixada na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Além disso, mostra-se imperioso, ademais, que a quantia tenha uma finalidade punitiva e de desestímulo à reiteração da mesma conduta pela própria parte requerida e por demais atores sociais. Há uma efetiva função pedagógica que não pode ser desprezada. No que tange ao dano material, pugna a parte autora pela restituição em dobro da quantia indevidamente descontada de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC. Com efeito, o ato ilícito praticado pelo réu gerou um dano de ordem moral e outro material, ambos em desfavor da parte autora, sobretudo quando teve reduzido o montante recebido a título de benefício previdenciário. Neste sentido, dispõe o artigo 42 do Código de defesa do Consumidor: "Art. 42 - Na cobrança de débito, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescidos de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." (negritei) Da leitura do dispositivo, identifica-se como requisitos ao reconhecimento do direito apenas a existência do pagamento, bem como seu caráter indevido. Assiste razão à parte autora, referente à repetição do indébito da quantia que foi descontada indevidamente em seu benefício. Quanto à inexistência de má-fé, é pacífica a jurisprudência ao considerar que situações como a descrita nos autos não são suficientes a adequar-se à ressalva, demandando-se, mesmo nestes casos, a restituição em dobro do valor indevidamente descontado: DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO REALIZADO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Fundamentada a pretensão na alegada inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes, recai sobre a parte demandada o ônus da prova quanto à inverdade de tal afirmação do consumidor, à luz do que estatui o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90 e, sobretudo, diante da impossibilidade de se exigir a prova de fato negativo (prova diabólica). 2. Deixando a recorrente de carrear qualquer prova de que o débito constituído possa, sob qualquer hipótese, ser imputado à consumidora, comparece forçoso o reconhecimento da inexistência da dívida e a cessação dos descontos. 3. Consumada a fraude, por falha na segurança do serviço prestado (art. 14, § 1º, CDC), não há que se falar em fato de terceiro ou caso fortuito, porquanto tal evento danoso não teria ocorrido, caso não houvesse atuado de forma insuficiente a instituição financeira, abstendo-se de adotar as cautelas necessárias à concretização do negócio, tratando-se de fortuito interno, a atrair sua responsabilidade objetiva, consoante dispõe a Súmula nº. 479 do STJ. 4. A instituição financeira que, em virtude de fraude ou mesmo de simples falha na prestação de seus serviços, promove, de forma injustificada, repetidos descontos em folha de pagamento do servidor, fica obrigada a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se acha demonstrada a ocorrência de engano justificável. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/95.(TJ-DF - ACJ: 20140410036937, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 26/08/2014, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/09/2014. Pág.: 368). O valor creditado em conta bancária da parte autora por conta do negócio jurídico invalidado deve ser restituído ao banco réu de forma simples, corrigido monetariamente, autorizando-se, desde já, a compensação entre o crédito e débito existente entre as partes. Do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1. Declarar inexistente a relação jurídica entre a autora e o banco requerido, BANCO BMG S/A, em relação aos contratos objeto deste litígio, e em consequência o débito que deu origem aos descontos, ficando vedada a prática de qualquer ato de cobrança da dívida; 2. Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados na forma do art. 406, CC, cujos juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, por força da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). 3. Quanto ao pedido de repetição de indébito, condeno o banco demandado a ressarcir em dobro os valores indevidamente descontados no benefício da parte autora, devidamente corrigido na forma do art. 406 do Código Civil, observando que os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), e a correção monetária deve contar a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 /STJ), que correspondem à data de cada desconto indevido no benefício previdenciário do(a) autora(a). 4. Os parâmetros concernentes aos juros e correção monetária dos valores creditados em favor da parte autora, deverão ser compensados em sede de liquidação de sentença, devidamente corrigidos na forma do art. 406 do CC, a partir da data do depósito. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §2º, do CPC, os quais deverão ser revertidos à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, através do FAJDPEBA-Fundo de Assistência Judiciária, em Conta Corrente 992.831-6, Agência 3832-6, Banco do Brasil S/A (DPE BB arrecad FAJ DPE BA). Considerando que não foi realizada a perícia judicial, determino o levantamento dos valores depositados pela parte requerida, id 492843964. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões, no prazo de 15 dias e em seguida remeta-se ao Egrégio TJBA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, data da assinatura no sistema. João Celso Peixoto Targino Filho Juiz de Direito
