Ementa
DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º do CPC) e determinar a intimação do devedor para efetuar o pagamento da quantia de R$ 78.598,46 (setenta e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), a ser acrescida de correção monetária com base no IPCA, e com incidência de juros de mora, com base na variação da Selic, deduzido do IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 14.905, de 2024, ambos a partir do vencimento da obrigação (Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA... JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO. VENCIMENTO. (...) 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.775.471/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021.). Condeno, ademais, os réus no pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 0500138-87.2016.8.05.0080 MONITÓRIA (40) SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO BRADESCO SA em face de K2 EMPREENDIMENTOS E SERVIOS EIRELI e YURI DE ARAUJO GUIMARAES, sob a alegação de que é credor das partes rés, por obrigação oriunda de Cédula de Crédito Bancário nº 003.607.465, não apto a embasar a propositura de processo executivo, da importância de R$ 78.598,46 (setenta e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos). Juntou documentos ID 21858625 à 21858628. No ID 92178351, foi proferida sentença julgando procedente o pedido formulado na inicial, que, porém, foi reformada em sede de apelação, em virtude do reconhecimento da nulidade de citação por edital (ID 217772396). Observa-se que devidamente citados (IDs 537111715 e 537115489), os demandados não pagaram o débito, nem opuseram embargos (certidão ID 554229462). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, declaro válida as citações realizadas (ID 537111715 e 537115489), considerando o teor do artigo 248 § 4º do CPC, segundo o qual: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Ademais, observo que a presente ação foi proposta dentro do prazo quinquenal para cobrança do crédito respectivo, de modo que não configurada possível prescrição, que, como sabido, é matéria de ordem pública, apreciável de ofício pelo Juízo. Decreto, de logo, a revelia dos requeridos e, diante da disponibilidade dos direitos, reputo verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344). A ação monitória, também conhecida como procedimento injuntivo, cuja regulamentação encontra-se no art. 700 do Código de Processo Civil, destina-se àquele que, valendo-se de prova escrita sem eficácia de título executivo, pretende o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Na hipótese, pretende a requerente o recebimento da quantia ensejadora da dívida apontada nos documentos ("Cédula de Crédito Bancário - Conta Garantida Aval- pJ N° Cédula: 003.607.465") juntados nos autos, que totaliza o valor de R$ 78.598,46 (setenta e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos). Com efeito, tenho que comprovada nos autos a existência da dívida, consubstanciada nos documentos acostados com a exordial (IDs 21858627, 21858629 e 21858630), não prescritos, razão pela qual também deve ser admitida a pretensão autoral pelo atendimento das formalidades existentes. Dispõe o art. 701, § 2º do CPC, que constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, situação configurada no presente caso. DISPOSITIVO Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º do CPC) e determinar a intimação do devedor para efetuar o pagamento da quantia de R$ 78.598,46 (setenta e oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e seis centavos), a ser acrescida de correção monetária com base no IPCA, e com incidência de juros de mora, com base na variação da Selic, deduzido do IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 14.905, de 2024, ambos a partir do vencimento da obrigação (Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À MONITÓRIA... JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO. VENCIMENTO. (...) 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.775.471/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021.). Condeno, ademais, os réus no pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, intimem-se os requeridos para pagarem o débito em questão, cumprindo os termos da decisão exarada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual percentual (artigo 523, § 1º, do CPC). Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
