Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8021617-42.2025.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos, etc. Trata se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NEUSA SILVA DE OLIVEIRA, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra na petição inicial que foi surpreendida com descontos mensais no valor de R$ 75,90 incidentes sobre o seu benefício previdenciário de pensão por morte. Afirma que tais descontos são originários de um suposto contrato de Cartão de Crédito Consignado (RCC) de número 881073656-4, o qual alega jamais ter celebrado ou autorizado. Sustenta que, por ser judicialmente interditada desde o ano de 2007, não possui capacidade civil para praticar atos negociais de forma independente, sendo indispensável a participação de sua curadora legal, o que não ocorreu no caso em análise. Diante desses fatos, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de nulidade do contrato, a condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. A decisão de ID 522580570 indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender que a questão demandava maior dilação probatória, e deferiu provisoriamente os benefícios da gratuidade da justiça, determinando a citação da parte ré. Regularmente citado, o Banco Santander (Brasil) S.A. apresentou contestação (ID. 524286373). Em preliminar, requereu a revogação da gratuidade da justiça deferida à autora, arguiu a existência de conexão com o processo de número 1100383-86.2025.8.26.0100, postulou o indeferimento da petição inicial por suposta ausência de comprovante de residência e alegou a ausência de interesse de agir da autora pela falta de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a plena validade e regularidade da contratação. Argumentou que o contrato foi firmado por via eletrônica em 07/08/2024, mediante o envio de documentos pessoais da autora. Destacou que o valor solicitado a título de saque, no importe de R$ 1.532,02, foi efetivamente transferido para uma conta bancária de titularidade da própria autora, conforme comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) anexado aos autos. Defendeu a ausência de má-fé, a impossibilidade de devolução em dobro dos valores e a inexistência de danos morais indenizáveis, uma vez que a autora usufruiu do crédito disponibilizado. Ao final, requereu a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial e, de forma subsidiária, postulou a compensação dos valores caso houvesse condenação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 541035245), rechaçando todas as preliminares arguidas pelo banco réu e reiterando os termos da petição inicial. O Ministério Público opinou pela pela procedência total da pretensão autoral (ID. 554042948). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria debatida é essencialmente de direito e os fatos relevantes já se encontram devidamente comprovados pelos documentos juntados pelas partes, sendo desnecessária a produção de provas adicionais em audiência ou por perícia. Antes de adentrar ao mérito da controvérsia, cumpre analisar as preliminares. A primeira preliminar levantada refere se ao pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça. Ocorre que a instituição financeira não trouxe qualquer prova documental capaz de afastar a presunção de pobreza que milita em favor da autora, limitando se a fazer alegações genéricas. Portanto, mantenho o benefício da gratuidade da justiça. A segunda preliminar diz respeito à alegada conexão deste processo com a demanda de número 1100383-86.2025.8.26.0100. A tese defensiva também não merece acolhimento, visto que, pela numeração, o processo indicado pelo Banco tramita perante outro Tribunal e não ficou demonstrada a existência de conexão com relação à demanda inaugurada nos presentes autos. Rejeito, assim, o pedido de reunião dos processos. A terceira preliminar, que postula o indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de residência atualizado, encontra-se totalmente superada, pois a parte autora cumpriu adequadamente a determinação deste juízo e colacionou o respectivo comprovante de endereço em nome de sua curadora no ID 525136236, comprovando a regularidade de sua representação e o local de seu domicílio. Afasto, portanto, esta objeção. Por fim, o réu suscita a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que não houve prévio requerimento na via administrativa para a solução do conflito. Esta preliminar carece de qualquer amparo constitucional. O acesso ao Poder Judiciário é garantia fundamental prevista na Constituição Federal, não sendo lícito condicionar a busca pela prestação jurisdicional ao esgotamento das vias administrativas. A simples existência de descontos nos proventos da autora, os quais ela alega serem indevidos, configura a necessidade e a utilidade do provimento judicial, caracterizando plenamente o seu interesse processual. Rejeito, de igual modo, esta preliminar. Superadas todas as questões prévias, passo à análise do mérito da demanda, cuja controvérsia reside na validade ou invalidade do contrato de Cartão de Crédito Consignado (RCC) de número 881073656-4, do qual originaram-se descontos mensais no valor de R$ 75,90 no benefício previdenciário da autora. O Termo de Curatela (ID 508804225) comprova que a autora foi judicialmente interditada e declarada incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil no ano de 2007. O regime de curatela impõe que a pessoa interditada seja legalmente representada por seu curador em todos os atos que envolvam disposição de patrimônio ou assunção de obrigações financeiras. Ao analisar o instrumento contratual juntado pelo próprio réu (ID 524286379), verifica se que a contratação ocorreu na modalidade eletrônica, sem qualquer assinatura física ou registro de participação da curadora legal da autora, a senhora Joseni Silva Oliveira. A legislação civil brasileira é muito clara quanto aos requisitos de validade dos negócios jurídicos. A validade de um contrato requer, obrigatoriamente, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Quando um contrato é celebrado diretamente por uma pessoa declarada judicialmente incapaz, sem a devida assistência ou representação de seu curador legal, o ordenamento jurídico impõe a sanção mais severa possível, que é a nulidade absoluta do ato. Não prospera a tese da instituição financeira de que a contratação eletrônica seria válida por ter utilizado os dados pessoais corretos da autora. As instituições bancárias, por desenvolverem atividade de risco e altamente lucrativa, possuem o dever estrito de verificar a higidez da capacidade civil das pessoas com as quais contratam. A imposição de obrigações financeiras a uma pessoa idosa, analfabeta e interditada, por meio de mecanismos eletrônicos impessoais e sem a chancela de quem detém o poder legal para representá-la, configura uma grave falha na prestação do serviço. Sendo assim, reconheço o vício insanável na formação do consentimento. A ausência da participação da curadora torna o negócio jurídico carente de seu pressuposto básico de existência e validade. Por imperativo legal, declaro a nulidade absoluta do contrato de Cartão de Crédito Consignado de número 881073656-4, determinando a cessação definitiva de quaisquer descontos no benefício previdenciário da autora com base neste instrumento. Com a declaração de nulidade do contrato, a consequência jurídica natural é o retorno das partes ao estado anterior à contratação. Isso significa que a instituição financeira deve devolver à autora os valores que foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. A parte autora requereu que esta devolução ocorresse de forma dobrada, com amparo no Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o pedido de restituição em dobro exige a demonstração de que a cobrança contrariou a boa-fé objetiva. No caso em tela, o banco réu logrou êxito em comprovar, de maneira irrefutável, que o crédito objeto do contrato anulado foi efetivamente disponibilizado em favor da autora. O documento de ID 524286385 consiste em um comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) que atesta o envio do valor de R$ 1.532,02 para uma conta bancária de titularidade da própria autora. O fato de o valor ter ingressado na esfera patrimonial da autora afasta a presunção de má-fé por parte da instituição financeira na realização das cobranças subsequentes. O banco, embora tenha falhado na verificação da capacidade civil no momento da contratação eletrônica, cumpriu a obrigação ao transferir o dinheiro solicitado. A cobrança das parcelas, portanto, não decorreu de uma intenção deliberada de subtrair recursos da autora sem contraprestação, mas sim de uma execução contratual baseada em uma liberação real de crédito. Por esse motivo, não identifico conduta contrária à boa-fé objetiva que justifique a penalidade de devolução em dobro. A repetição do indébito em favor da autora deverá ocorrer, portanto, de forma simples. Ademais, acolho o justo requerimento formulado pela instituição financeira em sua peça de defesa. Sendo o contrato nulo e devendo as partes retornar ao estado original, não seria lícito permitir que a autora recuperasse as parcelas descontadas de seu benefício e, simultaneamente, retivesse o valor de R$ 1.532,02 que lhe foi transferido pelo banco. Tal situação configuraria nítido e vedado enriquecimento sem causa. Dessa forma, autorizo expressamente a compensação de valores. O montante que o banco deve devolver à autora, referente às parcelas descontadas indevidamente, deverá ser abatido do valor de R$ 1.532,02 que a autora deve devolver ao banco. Por fim, a parte autora postula a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, alegando que os descontos indevidos em sua verba alimentar lhe causaram grave aflição e abalo psicológico. Apesar dos valiosos argumentos trazidos pela parte autora e pelo próprio Ministério Público, o pedido de indenização extrapatrimonial não comporta acolhimento no contexto fático específico destes autos. A responsabilidade civil exige a demonstração de um dano efetivo. Embora a contratação tenha sido declarada nula por vício de capacidade, é fato incontroverso que a autora recebeu em sua conta bancária a importância de R$ 1.532,02. O patrimônio da autora experimentou um acréscimo financeiro real no momento da transferência, valor este que ficou à sua disposição e da sua curadora. Quando o consumidor recebe o valor integral do empréstimo em sua conta e dele usufrui sem proceder à devolução imediata, o desconto posterior das parcelas no benefício previdenciário não pode ser caracterizado como um evento gerador de abalo moral profundo. Trata se de um mero aborrecimento ou de uma readequação contábil, uma vez que o dinheiro correspondente aos descontos já havia sido antecipadamente entregue pela instituição financeira. A jurisprudência tem sido firme e pedagógica ao analisar casos idênticos, orientando que o proveito econômico obtido e não devolvido afasta a configuração do dano moral indenizável. Aplica se, com exatidão ao caso presente, o seguinte precedente jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EMPRÉSTIMO AGENTE INCAPAZ INTERDIÇÃO DECRETADA - Empréstimo consignado Contrato eletrônico Contratante declarada relativamente incapaz para a prática de atos da vida civil Interdição anteriormente decretada Nulidade reconhecida: - Diante da comprovação de que foi decretada a interdição da contratante, de rigor o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico. DANO MORAL Ação indenizatória Contrato de empréstimo consignado declarado nulo Contratante relativamente incapaz - Consumidor que obteve proveito econômico e não o devolveu Repercussão nos direitos da personalidade Inexistência Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano Indenização Não cabimento: O fato de ter sido declarado nulo contrato de empréstimo consignado, não é circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor, e, em vez disso, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável, quando o valor objeto do contrato foi recebido e não restituído. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10169325220218260344 Marília, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 14/09/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2023) Soma se a essa fundamentação um elemento processual e fático de máxima relevância que atrai a prudência severa deste Juízo. Ao analisar os registros processuais, constata se que a autora já ajuizou mais de 10 ações judiciais com pretensão rigorosamente semelhante a esta, visando à anulação de diversos contratos de crédito com diversas instituições bancárias. Este comportamento judicial reiterado impõe a este Juízo extrema cautela. O ordenamento jurídico protege o incapaz para evitar que ele seja lesado em seu patrimônio, mas o instituto da nulidade contratual não pode ser utilizado de forma distorcida como um escudo para a captação sistemática de recursos financeiros impunemente. A dinâmica dos fatos demonstra um padrão preocupante: contratos eletrônicos são formalizados em nome da pessoa incapaz, os valores dos empréstimos são efetivamente depositados e retidos na conta bancária vinculada a ela e, logo em seguida, o Poder Judiciário é acionado para anular o contrato sob a justificativa da incapacidade civil, buscando se, ainda, o acréscimo de expressivas indenizações por danos morais. O deferimento de indenizações por danos morais nesse cenário específico serviria apenas para fomentar uma engrenagem processual que beira o enriquecimento ilícito. Existe um forte indício de que alguma pessoa, valendo-se dos documentos e da conta bancária da autora interditada, está deliberadamente contratando esses empréstimos para embolsar os valores creditados pelas instituições financeiras, beneficiando-se das contratações que são posteriormente anuladas por este Poder Judiciário em razão da incapacidade civil da titular. O Judiciário não pode chancelar, por via oblíqua, a premiação financeira de condutas reiteradas que sugerem o uso indevido do nome de uma pessoa interditada. Rejeito, de forma categórica e fundamentada, o pedido de indenização por danos morais. Considerando a gravidade do cenário exposto acima, no qual se verifica o ajuizamento de mais de uma dezena de ações judiciais de mesma natureza envolvendo a autora incapaz, e havendo forte indício de que terceiros possam estar se beneficiando indevidamente do recebimento dos valores dos empréstimos contratados em nome da pessoa interditada, faz se imperiosa a atuação dos órgãos de investigação e proteção. Portanto, determino a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado da Bahia, com cópia integral destes autos, para que o órgão ministerial tome ciência dos fatos e avalie a necessidade de instauração de procedimento investigatório adequado a fim de apurar quem está efetivamente realizando as contratações e se beneficiando dos empréstimos depositados na conta da autora interditada, resguardando, assim, os interesses da incapaz e a ordem pública. Diante de todos os fundamentos fáticos e jurídicos expostos, e resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para (i) declarar a nulidade absoluta do contrato de Cartão de Crédito Consignado (RCC) de número 881073656-4, determinando que o Banco Santander (Brasil) S.A. promova a suspensão e o cancelamento definitivo de quaisquer descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora referentes a este contrato, no prazo de 15 dias, sob pena de adoção das providências necessárias à efetivação da tutela; (ii) condenar a instituição financeira ré à repetição do indébito, devendo restituir à autora os valores efetivamente descontados de seu benefício com base no contrato anulado, de forma simples, acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora contados a partir da citação. A correção monetária deverá ser realizada com base no IPCA, e os juros de mora deverão ser calculados com base na variação da Selic, deduzido do IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 14.905, de 2024. Acolho o requerimento de compensação formulado pelo réu. Fica determinada a compensação integral do montante a ser restituído à autora com o valor de R$ 1.532,02 que foi efetivamente depositado pelo banco na conta bancária da requerente (ID. 524286385). Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada. Condeno também ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, mantendo o percentual de 50% para cada patrono. Contudo, declaro suspensa a exigibilidade destas verbas sucumbenciais em relação à parte autora, em virtude do benefício da gratuidade da justiça que lhe foi concedido, devendo ser observado o prazo e a condição previstos no parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Determino a imediata expedição de ofício ao Ministério Público do Estado da Bahia, instruído com a cópia integral do presente processo. A remessa tem por finalidade alertar o órgão ministerial sobre o ajuizamento de mais de 10 ações semelhantes em nome da autora interditada, para que, se for o caso, seja instaurado procedimento investigatório com vistas a apurar a possível captação indevida de recursos e identificar quem está se beneficiando dos empréstimos contratados. Instrua-se o ofício com a lista de ações em face de instituições financeiras, mediante busca pelo CPF da autora. Publique se. Registre se. Intimem se. Havendo Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a paridade de tratamento dispensado às partes (artigo 1.023, § 2º, do CPC). Ressalte-se, contudo, que a eventual oposição de embargos com caráter manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, porquanto este Juízo compreende que a utilização do referido recurso para mera rediscussão da matéria ou procrastinação já apreciada configura hipótese de caráter protelatório. Sendo interposta apelação, dê-se vista ao recorrido, para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 dias. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito
