Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0046882-56.2010.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: SETE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - EPP Requerido(a) REU: OI MOVEL S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por SETE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos (ID 133301508, p. 2), em face de TNL PCS S/A, também qualificada (ID 133301508, p. 2), por meio da qual busca a declaração de nulidade de cobranças que considera indevidas. A parte autora alega, em sua petição inicial e manifestações subsequentes, que mantém com a ré um contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, vinculado ao plano "Oi Empresa", para cinco linhas telefônicas. Sustenta que, nos meses de fevereiro e março de 2010, foi surpreendida com a emissão de faturas em valores extraordinariamente elevados, que totalizavam R$ 17.049,93 (dezessete mil, quarenta e nove reais e noventa e três centavos) e R$ 49.634,82 (quarenta e nove mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos), respectivamente. Afirma que tais valores são exorbitantes e destoam completamente do perfil de consumo e do plano contratado, que, segundo argumenta, previa apenas a cobrança por minutos de utilização de chamadas de voz, conforme se depreende do contrato e anexos juntados ao processo (ID 133301810, p. 11-19). A autora defende a tese de que jamais contratou ou solicitou qualquer serviço de acesso à internet ou pacote de dados, e que a eventual disponibilização de tal serviço pela operadora, sem prévia solicitação, configura prática abusiva, devendo o serviço ser considerado amostra grátis, nos termos da legislação consumerista. Devidamente citada, a ré TNL PCS S/A apresentou contestação e, na mesma oportunidade, propôs Reconvenção (ID 133301824). Em sua defesa, a ré sustenta a legitimidade das cobranças, afirmando que os valores elevados decorreram da efetiva utilização de serviço de internet móvel em volume considerável pela autora. Na peça reconvencional, a ré/reconvinte afirma ser credora da autora/reconvinda no montante total de R$ 67.633,66 (sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos). Este valor, segundo a reconvinte, compreende não apenas as faturas de fevereiro e março de 2010, relativas ao uso de dados, mas também débitos posteriores, de abril de 2010 a novembro de 2013, correspondentes a parcelas mensais de R$ 37,45 (trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), que seriam referentes à aquisição de aparelhos celulares, cujo pagamento também teria sido inadimplido pela reconvinda. Ao final, pleiteia a total improcedência da ação principal e a procedência da reconvenção para condenar a reconvinda ao pagamento do débito apontado. A autora/reconvinda apresentou manifestação sobre a contestação e contestação à reconvenção (ID 133301831). Em sua réplica, reitera os argumentos da inicial, enfatizando que o contrato firmado entre as partes não previa a prestação de serviços de dados e que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a contratação específica para tal serviço. Impugna expressamente os documentos unilaterais apresentados pela ré (telas de sistema interno), argumentando que não possuem força probatória. Em sua contestação à reconvenção, nega veementemente a existência do débito de R$ 67.633,66. Quanto às cobranças de fevereiro e março de 2010, reporta-se aos fundamentos da ação principal. Quanto às parcelas mensais de R$ 37,45, nega ter adquirido os supostos aparelhos e afirma que jamais os recebeu. Argumenta, ademais, que o referido valor, na verdade, constava em faturas anteriores como um desconto ("Desconto Especial 50% - Assinatura Oi Empresa 2"), e não como uma parcela de financiamento de equipamento, acusando a reconvinte de má-fé ao tentar converter um benefício concedido em uma dívida inexistente. Requer, assim, a total improcedência da reconvenção (ID 133301831, p. 10-14). Durante a tramitação do feito, instaurou-se conflito negativo de competência entre este Juízo (sucessor da 11ª Vara Cível e Comercial, que posteriormente foi convertida em 4ª Vara Cível e Comercial) e o Juízo da 15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. O conflito, tombado sob o nº 8050878-35.2024.8.05.0000, foi dirimido pelas Seções Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, em acórdão datado de 14 de maio de 2025 (ID 81948112), julgou-o improcedente, declarando a competência deste Juízo da 4ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador para processar e julgar a presente demanda, com base no artigo 2º da Resolução TJBA nº 15/2015, que determinou a manutenção dos acervos nas varas de origem quando da especialização de competência. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A lide comporta julgamento antecipado, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Competência e da Relação Jurídica De início, cumpre registrar que a questão da competência deste Juízo para processar e julgar o feito encontra-se definitivamente superada. Conforme decidido no Acórdão proferido no Conflito de Competência nº 8050878-35.2024.8.05.0000 (ID 81948112), esta 4ª Vara Cível e Comercial é a competente para a causa, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis e à norma de organização judiciária que regeu a matéria (Resolução TJBA nº 15/2015). A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inequivocamente, de natureza consumerista, ainda que a autora seja uma pessoa jurídica. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria finalista mitigada, reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às pessoas jurídicas que, embora não sejam destinatárias finais fáticas do produto ou serviço, demonstrem sua vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática ou informacional) perante o fornecedor. No presente caso, a autora, uma empresa do ramo de alimentos e bebidas, contratou serviços de telefonia, que não constituem insumo de sua atividade-fim, figurando como destinatária final do serviço. Ademais, sua vulnerabilidade técnica e informacional frente a uma gigante do setor de telecomunicações é manifesta. Portanto, a lide será analisada sob a ótica protetiva do Código de Defesa do Consumidor, com todas as suas consequências, notadamente no que diz respeito à interpretação contratual favorável ao consumidor, à responsabilidade objetiva do fornecedor e à distribuição do ônus da prova. II.2. Da Ação Principal: A Controvérsia sobre a Cobrança por Serviços de Dados O cerne da ação principal reside na verificação da legalidade das cobranças efetuadas nas faturas com vencimento em fevereiro e março de 2010, que somam R$ 66.684,75 (sessenta e seis mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). A autora nega a contratação do serviço que teria originado tais cobranças, enquanto a ré afirma que os valores decorrem do uso efetivo de internet móvel. A solução da controvérsia passa, impreterivelmente, pela análise do contrato firmado entre as partes e pela correta distribuição do ônus probatório. O "Instrumento de Contrato de Prestação de Serviço Móvel Pessoal (SMP)" (ID 133301810, p. 11-19) e seus anexos são as peças-chave para a elucidação da questão. A Cláusula Primeira do referido instrumento estabelece que o objeto é a prestação do "SERVIÇO MÓVEL PESSOAL ao CLIENTE, segundo os termos e condições abaixo". A Cláusula 4.2 dispõe que "As condições específicas do(s) Plano(s) de Serviço(s) contratado(s) pelo CLIENTE, por sua livre opção, [...] constarão deste Contrato e/ou de outro(s) documento(s) específico(s)". O documento crucial para definir o escopo dos serviços contratados é o "ANEXO I - Planos de Serviços Contratados" (ID 133301810, p. 18). Este anexo detalha, na seção "2. DESCRIÇÃO E TARIFAS DOS PLANOS CONTRATADOS", os planos "Oi Empresa 1" e "Oi Empresa 2". A tabela de tarifas é clara e específica, discriminando valores para "Assinatura", "De Oi para Outros Celulares-Oi", "De Oi para Telefones Fixos" e "De Oi para Outros Celulares". Não há, em referido anexo, qualquer menção, previsão ou tabela de preços para serviços de dados, acesso à internet, GPRS ou qualquer tecnologia similar. A única menção a serviços que poderiam ser considerados "adicionais" está na fatura de exemplo juntada pela própria autora/reconvinda, que lista "Caixa Postal Oi", "Chamada em Espera", "Conferência", "Sigame" e "Identificador de Chamadas" como gratuitos (ID 133301831, p. 12). A ré, em sua defesa, alega genericamente que a cobrança se refere ao uso de "serviço de internet móvel, em volume considerável" (ID 133301824, p. 4), mas falha em apontar qual cláusula contratual ou qual documento anexo, devidamente assinado pela autora, comprovaria a contratação de tal serviço e os termos de sua tarifação. A simples afirmação de que o serviço foi utilizado não supre a necessidade de provar que ele foi previamente solicitado e contratado, conforme exige o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação, pilares do direito consumerista. Aplica-se ao caso o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que veda ao fornecedor "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço". O parágrafo único do mesmo artigo equipara os serviços prestados nesta condição às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. Se a ré disponibilizou o acesso à rede de dados sem que houvesse contratação expressa para tanto, assumiu o risco de que o serviço fosse utilizado sem a correspondente contraprestação. Não pode, posteriormente, surpreender o consumidor com faturas de valores exorbitantes por um serviço cuja contratação e, principalmente, cujos custos por volume de dados, não foram objeto de acordo claro e prévio. O ônus da prova da contratação do serviço e da regularidade da cobrança recaía inteiramente sobre a ré/fornecedora, por força do artigo 6º, inciso VIII, do CDC (inversão do ônus da prova ope judicis, plenamente justificável pela hipossuficiência técnica e informacional do consumidor) e, mais diretamente, por ser fato constitutivo do direito que alega possuir (cobrar pelo serviço). A ré, contudo, limitou-se a juntar telas de seu sistema interno (ID 133301824, p. 4-5), que foram devidamente impugnadas pela autora por se tratarem de documentos unilaterais, sem a chancela do contraditório e sem força probatória para se sobrepor ao contrato escrito e assinado pelas partes. Tais telas não demonstram o ato de vontade da autora em contratar o serviço de dados, nem que ela foi devidamente informada sobre os custos de sua utilização. Dessa forma, ante a ausência de prova da contratação do serviço de internet móvel, as cobranças lançadas nas faturas de fevereiro e março de 2010 são manifestamente indevidas. A ré violou o dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e incorreu em prática abusiva (art. 39, III, do CDC), devendo a pretensão declaratória da autora ser integralmente acolhida. II.3. Da Reconvenção: A Cobrança do Débito Total A ré, na qualidade de reconvinte, busca a condenação da autora/reconvinda ao pagamento de R$ 67.633,66. A análise deste pedido deve ser cindida, pois se baseia em duas naturezas de débito distintas. II.3.1. Da Cobrança Relativa ao Uso de Dados (Faturas de Fev/Mar 2010) A maior parcela do valor pleiteado na reconvenção corresponde, precisamente, às faturas de fevereiro e março de 2010, cuja nulidade é o objeto da ação principal. Conforme exaustivamente fundamentado no tópico anterior, tais cobranças são ilegítimas, pois se referem a serviço não contratado. Sendo as cobranças indevidas, a pretensão da reconvinte de receber por elas é, por consequência lógica, improcedente. Declarada a inexistência do débito principal, não há que se falar em condenação ao seu pagamento. II.3.2. Da Cobrança Relativa às Parcelas de Aparelhos (Abril/2010 a Nov/2013) A reconvinte pleiteia, ainda, o pagamento de faturas mensais no valor de R$ 37,45, emitidas entre abril de 2010 e novembro de 2013, afirmando que se referem a parcelas pela "venda de aparelhos" (ID 133301824, p. 4). Novamente, a reconvinte falha em cumprir seu ônus probatório. Era seu dever, como autora da reconvenção, provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de um contrato de compra e venda de aparelhos celulares com pagamento parcelado nesse exato valor mensal e por todo o período indicado. Contudo, não há nos autos nenhum documento - nota fiscal, termo de entrega, contrato de financiamento ou qualquer outro instrumento - que comprove tal transação. A reconvinte não especifica quais aparelhos teriam sido vendidos, quando teriam sido entregues ou qual o valor total da suposta venda. A tese da reconvinte é frontalmente rebatida pela reconvinda, que apresenta uma explicação plausível e documentalmente sustentada para o valor em questão. A reconvinda afirma que o montante de R$ 37,45, longe de ser uma parcela de dívida, era um desconto concedido pela operadora. Para corroborar sua alegação, junta o resumo de uma fatura onde a rubrica "Desconto (-37,45)" aparece de forma explícita, seguida da descrição "Desconto Especial 50% - Assinatura Oi Empresa 2" (ID 133301831, p. 12). Adicionalmente, o "Termo Aditivo" e o "ANEXO 1 - Acessos Renovados" (ID 133301810, p. 20-21), que documentam uma renovação contratual, indicam a venda de "5 Samsung C400" pelo preço total de R$ 5,00 (cinco reais), valor este que a reconvinda afirma ter quitado. Não há qualquer menção à venda de outros aparelhos ou a qualquer financiamento no valor de R$ 37,45 mensais. Diante da completa ausência de prova por parte da reconvinte e da forte evidência documental apresentada pela reconvinda, que desconstitui a alegação de dívida, a conclusão é de que a cobrança das parcelas de R$ 37,45 também é indevida. A reconvinte, em uma clara tentativa de reverter a situação processual, busca transformar um desconto que concedia em uma dívida, litigando contra a prova dos autos e em manifesta violação da boa-fé. Portanto, a pretensão reconvencional deve ser julgada totalmente improcedente em todos os seus termos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 6º, III e VIII, 39, III, e 42 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal por SETE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em face de TNL PCS S/A, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA dos débitos representados pelas faturas com vencimento em fevereiro e março de 2010, nos valores de R$ 17.049,93 e R$ 49.634,82, bem como de quaisquer outros encargos deles decorrentes, por se referirem a serviços não contratados pela parte autora. Consequentemente, JULGO IMPROCEDENTE a Reconvenção proposta por TNL PCS S/A em face de SETE COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, negando o pedido de condenação ao pagamento do valor de R$ 67.633,66. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência integral na ação principal e na reconvenção, condeno a ré/reconvinte, TNL PCS S/A, ao pagamento da totalidade das custas e despesas processuais de ambas as demandas. Condeno, ainda, a ré/reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da autora/reconvinda, os quais fixo: Na ação principal, em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, qual seja, o valor dos débitos declarados inexistentes (R$ 66.684,75), devidamente atualizado. Na reconvenção, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa reconvencional (R$ 67.633,66), devidamente atualizado. Ambos os valores de honorários são fixados com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se e intimem-se. Salvador, 15 de abril de 2026. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
