Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo improcedente o pedido formulado. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade caso beneficiários da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001416-25.2003.8.05.0182 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE NOVA VIÇOSA AUTOR: A G D O Advogado(s): ODILAIR CARVALHO JUNIOR (OAB:BA20006) REU: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado(s): ANA RAQUEL DA CRUZ (OAB:BA18626) SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por A.G.O., A.G.O., A. B. G.O. e D.G.O., todos menores impúberes, representados por sua genitora ELIZABETT GOMES DE OLIVEIRA, em face de SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS. Os autores afirmam que seu pai, Glauber Santos Oliveira, faleceu em decorrência de acidente automobilístico ocorrido na data de 1º de março de 2001, por volta das 22h, na Rodovia BA-698, próximo ao município de Mucuri/BA. O veículo envolvido no acidente, um Fiat Uno Mille, placa AIZ 6220, de propriedade da empresa VIX LOCADORA E TRANSPORTE LTDA., estava, segundo alegado, regularmente segurado por apólice contratada junto à requerida SUL AMÉRICA, com cobertura de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para danos corporais causados a terceiros. Consta dos autos boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial, dando conta de que o acidente se deu após o veículo colidir com um animal que se encontrava solto na pista, vindo a perder o controle. A vítima fatal foi removida ao hospital, onde já chegou sem sinais vitais. Alegam os autores que, por força da estipulação em favor de terceiro, são titulares do direito de ação direta contra a seguradora, e que a apólice vigente à época garantia indenização securitária por danos corporais em acidentes automobilísticos envolvendo o veículo segurado. Sustentam, ainda, que a responsabilidade da seguradora independe de apuração de culpa por parte do segurado, e requerem o pagamento integral do valor da cobertura prevista na apólice. A SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS apresentou contestação. Sustentando que a cobertura à terceiros não englobaria as pessoas dentro do veículo segurado, os quais seriam passageiros. Narra ainda, que a indenização à terceiros se trataria de danos materiais a terceiros. Assevera, ainda, que a indenização por acidentes pessoais e de passageiros tratava-se de garantia adicional não contratada pelo proprietário do veículo. Com vista, o Ministério Público apresentou parecer pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos gira em torno da existência ou não de obrigação da seguradora SUL AMÉRICA em indenizar os herdeiros de Glauber Santos Oliveira, falecido em acidente automobilístico ocorrido quando se encontrava no interior de veículo segurado por apólice contratada pela empresa VIX LOCADORA E TRANSPORTE LTDA. A parte autora sustenta que a existência de apólice de seguro com previsão de cobertura para danos corporais a terceiros legitima sua pretensão indenizatória, com fundamento na estipulação em favor de terceiro. Alega, ademais, que o valor da cobertura contratada, fixado em R$30.000,00 (trinta mil reais), seria suficiente para abranger o evento ocorrido. A parte requerida, em sua defesa, nega a existência de obrigação de indenizar e aponta a ausência de cobertura securitária para o caso concreto. Sustenta, em primeiro lugar, que a vítima, Glauber Santos Oliveira, não pode ser enquadrado como "terceiro" nos moldes do contrato de seguro firmado, por se tratar de ocupante do veículo segurado à época do acidente. Verifico que assiste razão à ré. Em análise as condições gerais da apólice, passageiros transportados no veículo segurado não são automaticamente considerados terceiros para fins de cobertura securitária, sendo necessária a contratação de cláusula adicional específica, o que não foi feito no caso concreto. A apólice juntada aos autos, com efeito, não contempla cobertura adicional para passageiros. Conforme bem pontuado pela contestação e confirmado pelo parecer do Ministério Público, o contrato de seguro celebrado entre a empresa VIX LOCADORA E TRANSPORTE LTDA. e a requerida SUL AMÉRICA refere-se à cobertura de responsabilidade civil facultativa, com previsão expressa de cobertura para danos causados a terceiros, exclusivamente. A figura do terceiro, nesse contexto, restringe-se à pessoa alheia à relação contratual ou à ocupação do veículo segurado, não se estendendo automaticamente a passageiros, salvo se houver contratação de cláusula adicional de cobertura de acidentes pessoais para passageiros. A análise da apólice de seguro constante dos autos demonstra que tal cobertura específica para passageiros (Acidentes Pessoais de Passageiros) não foi contratada. Assim, ainda que se admita, em tese, a possibilidade de estipulação em favor de terceiro, essa estipulação não pode ser estendida além dos limites expressamente pactuados no instrumento contratual. Diante da inexistência de contratação de cobertura adicional para passageiros e da inequívoca condição da vítima como ocupante do veículo segurado, conclui-se que o evento danoso não está abrangido pela cobertura contratada. Em outras palavras, não há obrigação da seguradora de indenizar os herdeiros da vítima, na medida em que o risco não foi assumido pela requerida. Trata-se de hipótese de ausência de cobertura, e não de negativa indevida de pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil julgo improcedente o pedido formulado. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade caso beneficiários da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Viçosa/BA, datado e assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito (Integrante do Grupo Operacional no Núcleo de Justiça 4.0 - DJe 10/05/2024)
