Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8007342-02.2025.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: FLAVIANO MENESES DOS SANTOS Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS registrado(a) civilmente como WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ''AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR'', envolvendo as partes qualificadas nos autos acima nominados. O autor, policial militar do Estado da Bahia submetido a uma jornada de 40 horas semanais, alega que a Administração Pública estadual vem calculando o pagamento de suas horas extraordinárias e do adicional noturno de forma ilegal, ao utilizar o divisor de 240 horas mensais em vez do divisor 200, o que reduz indevidamente o valor do salário-hora e gera reflexos negativos em verbas como férias, terço constitucional e gratificação natalina; fundamenta sua pretensão no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Bahia, requerendo a retificação definitiva da metodologia de cálculo para as parcelas vincendas, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças retroativas respeitada a prescrição quinquenal. Com a petição inicial, juntou documentos: planilha de cálculos (ID. 526189544). Concedida gratuidade da Justiça ( ID. 526692326). O Estado da Bahia, em sua contestação (ID. 528367562), suscitou as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, por alegada falta de comprovação da hipossuficiência, e de falta de interesse de agir quanto à obrigação de fazer; no mérito, defendeu a ocorrência da prescrição quinquenal e sustentou a improcedência dos pedidos sob o argumento de que já houve a implementação administrativa do divisor 200 (para jornada de 40h) e do divisor 150 (para jornada de 30h) a partir de setembro e outubro de 2024, inexistindo diferenças a pagar desde então. Pugnou, subsidiariamente, pela aplicação da Taxa SELIC (EC nº 113/2021) como índice exclusivo de correção e juros, pela observância da data de ingresso do autor no serviço público e pela compensação de valores já quitados administrativamente para evitar o enriquecimento sem causa. Finalmente, sendo certo que a controvérsia se restringe eminentemente à questão de direito e, principalmente, não havendo necessidade de produção de outras provas, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar: Falta de interesse de agir O Estado da Bahia suscita a preliminar de falta de interesse de agir quanto ao pedido de obrigação de fazer, sob o argumento de que já procedeu à implementação administrativa do divisor 200 para servidores com jornada de 40 horas semanais em setembro de 2024. Contudo, tal prefacial não merece acolhimento. O interesse de agir repousa no binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, embora o réu alegue a regularização da metodologia de cálculo para as parcelas vincendas, persiste o conflito de interesses quanto ao período pretérito (retroativo), uma vez que o autor busca o pagamento das diferenças acumuladas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, as quais não foram quitadas voluntariamente pela Administração. Ademais, a verificação da efetiva correção e o acertamento dos valores devidos são matérias que se confundem com o próprio mérito da demanda. Portanto, presente a necessidade de intervenção judicial para a satisfação integral do direito alegado, rejeito a preliminar suscitada. 2.2. Preliminar: impugnação à gratuidade da justiça Preliminarmente, a parte ré insurgiu-se contra a concessão da gratuidade de justiça. Sem razão. Inicialmente, não há elementos nos autos que evidenciem a ausência de pressupostos para a concessão da benesse (art. 99, § 2º, do CPC), devendo-se privilegiar a boa-fé, presumindo-se verdadeira a alegação autoral consubstanciada na declaração de hipossuficiência, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC. A parte ré limitou-se a alegar genericamente, sem apresentar qualquer documento ou consideração específica capaz de afastar a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC. O simples fato de a parte autora ter constituído advogado particular não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência, sendo certo que a contratação pode ter sido realizada mediante condições especiais ou mesmo pro bono. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a gratuidade de justiça anteriormente deferida. 2.3. Da prescrição quinquenal Quanto à prescrição, assiste razão ao Estado da Bahia. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 20/10/2025, estão prescritas as parcelas anteriores a 20/10/2020, devendo a condenação limitar-se ao período compreendido entre outubro de 2020 e agosto de 2024, conforme se demonstrará adiante. 2.4. Mérito A controvérsia dos autos cinge-se à definição do divisor a ser utilizado para o cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno do policial militar autor, que defende a aplicação do divisor 200, sob o argumento de que este refletiria de forma mais justa sua jornada de trabalho. O Estado da Bahia, por sua vez, sustenta que utilizava o divisor 240 até agosto de 2024 e que, desde setembro de 2024, aplica o divisor 200 para servidores com jornada de 40 horas semanais, inexistindo irregularidade nos cálculos atuais. Inicialmente, cumpre analisar qual divisor é juridicamente correto para o cálculo da hora de trabalho da parte autora. O Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei nº 7.990/01) estabelece: Art. 108 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, incidindo sobre o soldo e a gratificação de atividade policial ou outra que a substitua, na forma disciplinada em regulamento. Art. 109 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de cinquenta por cento sobre o soldo na forma da regulamentação correspondente. Em relação à jornada dos policiais militares, dispõe o art. 162, § 1º, da mesma lei que a jornada de trabalho do policial militar será de 30 (trinta) horas semanais ou de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a necessidade do serviço. No caso dos autos, é incontroverso que o autor exerce jornada de 40 horas semanais, conforme se extrai dos contracheques acostados aos autos. Passo à análise do divisor aplicável. 2.4.1. Da procedência do pedido de aplicação do divisor 200 O autor sustenta que deve ser aplicado o divisor 200 para o cálculo de sua hora de trabalho. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento uniforme no sentido da aplicação do divisor de 200 horas mensais para o cálculo das horas extraordinárias laboradas pelos servidores públicos com jornada máxima de 40 horas semanais. Vejamos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIGILANTE. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. (...) 1. Nos termos do art. 19 da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos Servidores Públicos Federais corresponde a 40 horas semanais. Nesse contexto, na esteira da jurisprudência consolidada desta Corte, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 horas mensais. (...) (STJ - AgRg no REsp 1227587/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 02/08/2016). O cálculo do divisor 200 decorre de operação aritmética simples: divide-se as 40 (quarenta) horas semanais trabalhadas por 6 (seis) dias úteis (já que o sábado é considerado dia útil de trabalho ainda que não trabalhado), e multiplica-se o resultado por 30 (trinta) dias, o que totaliza 200 (duzentas) horas mensais. Assim, o pedido de aplicação do divisor 200 é procedente. 2.4.2. Da ilegalidade do divisor 240 utilizado pelo Estado até agosto de 2024 Por outro lado, o divisor 240, anteriormente utilizado pelo Estado da Bahia, também se revela incorreto. O parâmetro de 240 horas mensais é extraído da multiplicação de 8 horas diárias por 30 dias do mês. O equívoco de tal fórmula está em desconsiderar o descanso semanal remunerado, tratando a jornada como se fosse ininterrupta durante todos os dias do mês. Este é o firme posicionamento do E. TJBA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES (...) REJEITADAS. MÉRITO. POLICIAIS MILITARES. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. UTILIZAÇÃO DO FATOR DE DIVISÃO 200 HORAS. (...) II. Mérito. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o serviço extraordinário e o adicional noturno devem ser calculados com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, levando em conta a jornada máxima de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. III. Nestas circunstâncias, considerando a utilização do divisor 240 horas pela Administração Pública é fato incontroverso nos autos, visto que confessada pelo próprio Estado da Bahia na sua intervenção, imperioso o reconhecimento da ilegalidade no cálculo das horas extras e do adicional noturno dos Impetrantes. (...) (TJ-BA. Mandado de Segurança Cível nº 8006209-96.2021.8.05.0000, Seção Cível de Direito Público, Rel. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, j. 24/02/2022). Portanto, o divisor correto para o cálculo da hora de trabalho da parte autora, que possui jornada de 40 horas semanais, é o de 200 horas mensais. 2.4.3. Do período de condenação Conforme informado pelo Estado da Bahia em contestação, desde setembro de 2024 foi implementado administrativamente o divisor 200 para o cômputo de horas extras e adicional noturno dos servidores com jornada de 40 horas semanais. Tal alegação não foi impugnada especificamente pela parte autora, presumindo-se verdadeira nos termos do art. 341 do CPC. Assim, o período de condenação ao pagamento das diferenças decorrentes da utilização do divisor incorreto (240) limita-se ao intervalo entre outubro de 2020 (marco prescricional) e agosto de 2024 (último mês de utilização do divisor 240). 2.4.4. Dos reflexos em férias, 1/3 de férias e 13º salário As diferenças de horas extras e adicional noturno apuradas devem repercutir no cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. Nos termos do art. 42, § 1º, combinado com o art. 142, § 3º, inciso VIII, da Constituição Federal, são estendidos aos militares estaduais os direitos previstos no art. 7º, incisos VIII (décimo terceiro salário) e XVII (férias anuais com acréscimo de 1/3), da Carta Magna. Assim, as verbas de natureza remuneratória habitual, como as horas extras e o adicional noturno, integram a base de cálculo para apuração da gratificação natalina e do terço constitucional de férias. 2.4.5. Da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno Diante da expressa previsão contida nos artigos 108 e 109 da Lei Estadual nº 7.990/01, esclareço que: a) A remuneração das horas extras terá como base de cálculo o soldo e a gratificação de atividade policial (GAP); b) O adicional noturno terá como base de cálculo apenas o soldo; c) Tratando-se de serviço extraordinário prestado em horário noturno, o adicional noturno incidirá sobre a remuneração da hora extra. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA SOBRE O SOLDO E A GAP. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO SOMENTE SOBRE O SOLDO (ART. 109, DA LEI Nº 7.990/01). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJ-BA - MS: 00236423120168050000, Relator.: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 24/05/2017). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) RECONHECER a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 20/10/2020; b) DECLARAR a ilegalidade da utilização do divisor 240 horas mensais no cálculo das horas extras e do adicional noturno da parte autora no período de outubro de 2020 a agosto de 2024; c) CONDENAR o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças de horas extras e adicional noturno decorrentes da aplicação do divisor 200 horas mensais (em substituição ao divisor 240 anteriormente utilizado), no período de outubro de 2020 a agosto de 2024, com os devidos reflexos em férias, 1/3 constitucional de férias e gratificação natalina (13º salário); Os valores devidos deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, observando-se: I - O teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (60 salários mínimos), ressalvados os acréscimos de encargos decorrentes da própria condenação; II - A compensação dos valores já pagos administrativamente a título de horas extras e adicional noturno no mesmo período, evitando-se o enriquecimento sem causa; III - A base de cálculo das horas extras (soldo + GAP) e do adicional noturno (apenas soldo), nos termos dos arts. 108 e 109 da Lei Estadual nº 7.990/01; IV - A incidência dos tributos cabíveis, inclusive contribuição previdenciária. Quanto à correção monetária e juros de mora, observar-se-á: até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora conforme os índices aplicados à poupança a partir da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF); a partir de 09/12/2021: incidência exclusiva da taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Mantenho a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Caso opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, conclusos. Caso interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié-BA, data conforme o sistema. Carlos Alberto da Silva Filho Juiz Leigo Donizete Alves de Oliveira Juiz de Direito.
