Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8015831-51.2024.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: THALITA DOS REIS RODRIGUES Advogado(s): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por THALITA DOS REIS RODRIGUES, assistida pela Defensoria Pública do Estado, em face do ESTADO DA BAHIA, visando o fornecimento dos medicamentos Tresiba e Aspart, bem como do insumo Sensor Freestyle Libre, para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1. A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo relatórios médicos e a declaração de hipossuficiência. Após a distribuição, foi determinada a remessa dos autos ao NATJUS para elaboração de parecer técnico, que se manifestou desfavoravelmente à pretensão da autora. Intimada para se manifestar sobre o parecer técnico e complementar a instrução probatória (ID 464504920), a parte autora, por meio da Defensoria Pública, solicitou dilação de prazo (ID 468892738). Transcorrido longo período sem manifestação, este Juízo determinou nova intimação para que a autora demonstrasse interesse no prosseguimento do feito, cumprindo as diligências pendentes, sob pena de extinção (ID 498147688). Persistindo a inércia, foi ordenada a intimação pessoal da requerente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil (ID 513504194). Contudo, em comparecimento pessoal ao cartório, a autora manifestou expressamente o seu desinteresse no prosseguimento da ação, conforme certificado nos autos (ID 529678172). É o relatório. decido. O processo tramitou regularmente, estando pronto para julgamento. A controvérsia cinge-se à extinção do processo por abandono da causa, configurado pela inércia da parte autora em promover os atos e as diligências que lhe competiam, culminando com a manifestação expressa de desinteresse no prosseguimento do feito. O andamento processual depende do impulso oficial, mas também da colaboração das partes na prática dos atos necessários à resolução da lide. No caso concreto, a parte autora, após ser instada a complementar a instrução probatória, quedou-se inerte por um período superior ao legalmente previsto, o que motivou sua intimação pessoal para dar andamento ao processo. O abandono da causa pelo autor, por mais de 30 (trinta) dias, é causa de extinção do processo sem resolução de mérito, conforme dispõe o Código de Processo Civil. A legislação processual estabelece, como requisito para a extinção com base no abandono, a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta em 5 (cinco) dias. Tal formalidade foi devidamente observada, conforme se verifica no mandado de intimação e na certidão do oficial de justiça (IDs 523305787 e 531357171). De forma inequívoca, a autora compareceu pessoalmente à secretaria do juízo e declarou não possuir mais interesse na continuidade da demanda, em razão de ter obtido outra medicação fornecida pelo SUS com resultado positivo, conforme certidão lavrada por servidora desta unidade (ID 529678172). Tal ato não apenas confirma o abandono processual, mas também evidencia a perda superveniente do interesse de agir, um dos pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo. Diante da manifesta falta de interesse da parte autora em dar continuidade ao feito, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito
