Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) suposto(a)(s) autor(a)(es) do fato RODRIGO VILAS BOAS DO LAGO, pela decadência (renúncia tácita) do direito de representação da vítima, com relação ao crime de AMEAÇA, com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61, do CPP. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE NAZARÉ FÓRUM EDGARD MATTA - Av. Eurico Matta, 1º Andar, Centro, Nazaré/BA. CEP 44.400-000 - Fone/Fax: (75) 3636 - 2149 / 2710 Processo: 8003302-66.2025.8.05.0176 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE NAZARÉ AUTORIDADE: DT MUNIZ FERREIRA Advogado(s): AUTOR DOS FATOS: RODRIGO VILAS BOAS DO LAGO Advogado(s): SENTENÇA Dispensado o relatório, com lastro no art. 38, da Lei 9.099/95. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ab initio, faz-se oportuno destacar que o crime(s) em questão (LESÃO CORPORAL) é/são de ação penal pública condicionada à representação, cujo titular da pretensão acusatória é o Ministério Público, que depende da representação do(a)(s) ofendido(a)(s) (art. 100, § 1.º, do CP), para propor a respectiva ação penal, cujo exercício dar-se-á pela propositura da denúncia. Salienta-se que o(a)(s) ofendido(a)(s)/vítima(s), ou seu(s) representante(s) legal(is), deve oferecer sua representação, no prazo de 06(seis) meses, contados do dia em que vier(em) a saber quem é(são) o(a)(s) autor(a)(es) do crime, sob pena de decadência do seu direito de representação, conforme o disposto nos arts. 103, do CP. Demais disso, o Enunciado Criminal n. 117 do FONAJE, dispõe, in verbis: "A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação" (XXVIII Encontro Salvador/BA) - Grifo nosso In casu, a vítima, ELIENE DA CONCEIÇÃO SANTOS, foi devidamente intimada para comparecer à audiência preliminar (certidão, ID n. 544558466), contudo, não compareceu à mesma, conforme certidão retro, renunciando tacitamente ao seu(s) direito(s) de representação, conforme o disposto no Enunciado supra, e, por via de consequência, decaindo o(s) respectivo(s) direito(s), haja vista que já decorreu mais de 06 (seis) meses da data que ele(a) (vítima) teve conhecimento dos fatos em 18/01/2025. Ademais, o art. 107, IV, do Código Penal, dispõe: "Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (...) IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Assim, conclui-se que, in casu, encontra-se extinta a punibilidade do(a)(s) suposto(a)(s) autor(a)(es) do fato, em face da decadência (renúncia tácita) do direito de representação da vítima, com relação ao crime de LESÃO CORPORAL a que se refere(m) o presente procedimento. Digno de nota, ainda, é que o art. 61 do CPP determina que "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício". Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) suposto(a)(s) autor(a)(es) do fato RODRIGO VILAS BOAS DO LAGO, pela decadência (renúncia tácita) do direito de representação da vítima, com relação ao crime de AMEAÇA, com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se a(s) vítima(s), porventura existente(s). Deixo de determinar a intimação do(a)(s) autor(a)(es) do fato, tendo em vista que o Enunciado Criminal n. 105, FONAJE, dispõe que "é dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade" (XXIV Encontro - Florianópolis/SC). Cientifique-se ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os presentes autos, dando-se baixa no sistema. Por fim, atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Nazaré/BA, 31 de março de 2026. CAMILA SOARES SANTANA Juíza de Direito
