Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil: 1. JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta deste Juízo; 2. Fica prejudicada a análise dos demais pedidos formulados na inicial. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de TUCANO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)PROCESSO Nº: 8002062-78.2025.8.05.0261AUTOR: JOSE IRENO DE JESUS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela de urgência proposta por JOSE IRENO DE JESUS em face da Caixa Econômica Federal, na qual a parte autora alega negativação indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se, de plano, a existência de vício insanável relacionado à competência absoluta deste Juízo. Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que empresa pública federal figure como parte, como ocorre no presente caso. A competência da Justiça Federal é absoluta, razão pela qual não pode ser prorrogada, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Assim, sendo a parte ré empresa pública federal, revela-se incompetente a Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda. Diante disso, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil: 1. JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta deste Juízo; 2. Fica prejudicada a análise dos demais pedidos formulados na inicial. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucano/BA, data e assinatura registradas eletronicamente. CAMILA GABRIELA ARAÚJO DE SANTANA AMÂNCIO Juíza de Direito em Substituição.
