Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000326-46.2013.8.05.0015 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA IMPETRANTE: NIVALDA ROCHA DE OLIVEIRA Advogado(s): MARCOS ANTONIO FARIAS PINTO (OAB:BA14421) IMPETRADO: MUNICIPIO DE AURELINO LEAL e outros Advogado(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por NIVALDA ROCHA DE OLIVEIRA em face de ato supostamente ilegal e abusivo praticado pela PREFEITA MUNICIPAL DE AURELINO LEAL e pela SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AURELINO LEAL, todos devidamente qualificados nos autos. A impetrante narra, em sua petição inicial (ID 5761021 e 6384511), que é servidora pública do Município de Aurelino Leal, admitida por meio de concurso público para exercer o cargo de Professora, submetida ao regime estatutário. Alega que, ao longo do tempo, foi acometida por uma patologia em suas cordas vocais (disfonia, com diagnóstico de cisto vocal e sulco vocal), condição que a incapacita para o exercício de suas atividades em sala de aula, que demandam o uso contínuo e profissional da voz. Para comprovar sua alegação, anexa diversos documentos médicos, incluindo laudos e exames (ID 6384574), que atestam a doença e recomendam o afastamento de atividades que exijam esforço vocal, além da necessidade de tratamento fonoaudiológico e possível intervenção cirúrgica. Informa que, após um período de licença, foi temporariamente remanejada para a função de Auxiliar de Secretaria no Colégio Antônio Carlos Magalhães, por meio do Ofício nº 101/2013, de 09 de julho de 2013 (ID 6384563, p. 2), em consideração ao seu estado de saúde. Contudo, relata que, em 18 de julho de 2013, foi surpreendida pela edição da Portaria nº 007/2013 (ID 6384563, p. 1), ato apontado como coator, que determinou seu retorno imediato às funções originais de professora em sala de aula. A referida portaria justificou a medida com base em uma notificação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) acerca de desvios de função no âmbito da administração municipal. Sustenta a impetrante que o ato coator é flagrantemente ilegal, pois desconsidera sua condição de saúde devidamente comprovada e a coloca em risco de agravamento irreversível de seu quadro clínico. Argumenta possuir direito líquido e certo à proteção de sua saúde e à readaptação em função compatível com suas limitações físicas, sem prejuízo de sua remuneração e carga horária. Diante do exposto, requereu a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da Portaria nº 007/2013 e determinar sua imediata readaptação para outra função administrativa, como a de auxiliar de secretaria, mantendo sua carga horária. Ao final, pugnou pela concessão definitiva da segurança para confirmar a readaptação enquanto perdurar sua incapacidade para as atividades de docência. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A medida liminar foi deferida por este Juízo (ID 6384665), determinando que as autoridades impetradas recolocassem a autora na função de auxiliar de secretaria, sob pena de multa diária. A decisão fundamentou-se na aparente comprovação da condição de saúde da impetrante e no entendimento de que o remanejamento por motivo de doença não configuraria desvio de função ilegal. Devidamente notificado, o Município de Aurelino Leal prestou informações (ID 6384694 e 6384782), arguindo, em síntese, a carência da ação por inadequação da via eleita. No mérito, defendeu a legalidade do ato, sustentando que a servidora está vinculada ao cargo para o qual foi concursada e que a condição de saúde alegada não gera direito ao desvio de função, sendo o caminho correto o encaminhamento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a percepção de auxílio-doença. Afirmou que o desvio de função é prática ilegal, citando a Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal, e que a anulação de atos ilegais é um poder-dever da Administração. Requereu a revogação da liminar e a denegação da segurança. Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito, por entender que a matéria discutida se restringe a interesse patrimonial particular, não havendo interesse público a justificar sua atuação (ID 6384799). A impetrante peticionou nos autos (ID 194368412 e 441850884), requerendo o julgamento do mérito com a confirmação da liminar concedida. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, estando apto para o julgamento de mérito. II.I. Da Gratuidade da Justiça Inicialmente, analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela impetrante. A parte autora declarou não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, conforme petição inicial (ID 6384511, p. 3). O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, conforme o § 3º do artigo 99 do mesmo diploma legal. Considerando a declaração apresentada e a ausência de elementos nos autos que infirmem tal presunção, defiro o pedido e concedo à impetrante os benefícios da justiça gratuita. II.II. Do Mérito da Ação Mandamental O cerne da controvérsia reside em verificar a existência de direito líquido e certo da impetrante a ser readaptada, por via judicial e em sede de mandado de segurança, para função diversa daquela para a qual foi concursada, em razão de alegada incapacidade laboral parcial. A. Do Mandado de Segurança e da Exigência de Direito Líquido e Certo O mandado de segurança, remédio constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública. A conceituação de direito líquido e certo é fundamental para a correta aplicação deste instituto. Trata-se do direito cuja existência se manifesta de plano, comprovado por prova pré-constituída, que não demande dilação probatória para sua aferição. Em outras palavras, os fatos nos quais o direito se apoia devem ser incontroversos e documentalmente demonstrados desde a impetração. A via mandamental não comporta a produção de provas complexas, como perícias, oitivas de testemunhas ou outras diligências que visem elucidar fatos controversos. Se a demonstração do direito depender de tais procedimentos, a via adequada será a ordinária, e não o mandado de segurança. B. Da Inadequação da Via Eleita: Necessidade de Dilação Probatória e de Prévio Processo Administrativo A impetrante fundamenta seu pedido na alegação de que possui uma condição de saúde que a incapacita para as atividades de professora em sala de aula, pleiteando, por isso, sua readaptação funcional. Embora tenha juntado laudos e exames médicos que indicam a existência da patologia vocal (ID 6384574), a análise do seu pleito sob a ótica do mandado de segurança revela dois óbices intransponíveis: a necessidade de dilação probatória e a ausência de prévio e regular processo administrativo. Primeiramente, a constatação definitiva da incapacidade laboral da servidora para o exercício específico das atribuições do cargo de professora, bem como a verificação de sua capacidade para o desempenho de outras funções, é uma questão fática complexa. Os documentos médicos apresentados, embora relevantes como indícios, são provas unilaterais. A confirmação da limitação funcional, sua extensão e permanência, e a compatibilidade com outras atividades, demandaria uma instrução probatória aprofundada, que poderia incluir a realização de uma perícia médica judicial, sob o crivo do contraditório. Tal procedimento é, por sua natureza, incompatível com o rito célere e documental do mandado de segurança. A controvérsia sobre a real capacidade laboral da impetrante afasta a liquidez e a certeza do direito invocado. De forma ainda mais contundente, a pretensão da impetrante esbarra na ausência de um requisito procedimental essencial para a concessão da readaptação: a instauração de um processo administrativo específico para este fim. O instituto da readaptação, no âmbito do Município de Aurelino Leal, é regido pela Lei Municipal nº 505/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município), juntada aos autos (ID 6384743). O artigo 65 do referido diploma legal é cristalino ao dispor: Art. 65. Readaptação é o deslocamento do servidor para exercer atribuições afins pertinentes a outro cargo, de grau de complexidade, especialização e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada em inspeção realizada por junta médica oficial. (grifo nosso) (ID 6384743, p. 21) A norma municipal estabelece, de forma inequívoca, que a readaptação de um servidor depende de um procedimento administrativo prévio, no qual a limitação de capacidade deve ser formalmente atestada por uma junta médica oficial. Este procedimento não é uma mera formalidade, mas uma garantia tanto para o servidor quanto para a Administração Pública. Ele assegura uma avaliação técnica, isenta e oficial sobre a condição de saúde do servidor, permitindo à Administração verificar a real necessidade da medida e identificar as atribuições compatíveis com a limitação constatada, sempre em observância ao princípio da legalidade e do interesse público. A impetrante, ao invés de protocolar um requerimento administrativo para a instauração deste procedimento, buscando a avaliação pela junta médica oficial do Município, optou por ajuizar diretamente o presente mandado de segurança. Com isso, busca obter, por via judicial, um provimento que substitui a própria análise de mérito que compete, originariamente, à Administração Pública. O Poder Judiciário não pode se sobrepor à esfera de competência administrativa para, em um rito sumário, determinar a readaptação de um servidor sem que o devido processo administrativo legal, com a indispensável avaliação da junta médica oficial, tenha sido observado. O direito da impetrante, neste momento, não é o de ser imediatamente readaptada, mas sim o de ter seu pedido de readaptação devidamente processado e analisado pela Administração, nos moldes do que prevê o Estatuto dos Servidores. A recusa injustificada da autoridade em iniciar ou concluir tal processo administrativo poderia, em tese, configurar um ato ilegal passível de correção via mandado de segurança. No entanto, não há nos autos qualquer prova de que a impetrante tenha provocado a Administração nesse sentido e que esta tenha se negado a agir. Portanto, a ausência de prova pré-constituída sobre a inequívoca incapacidade aferida em procedimento adequado e a não observância do procedimento administrativo obrigatório previsto na legislação de regência afastam a existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante. A via eleita mostra-se, assim, inadequada para o fim colimado. C. Da Revogação da Medida Liminar A medida liminar de ID 6384665 foi concedida em um juízo de cognição sumária, com base nos elementos então disponíveis, que apontavam para a verossimilhança do direito e o perigo na demora. Contudo, após a vinda das informações da autoridade coatora e uma análise aprofundada do quadro fático-jurídico, conclui-se pela inadequação da via processual escolhida e pela inexistência de direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança. Conforme exaustivamente fundamentado, a pretensão da impetrante requer dilação probatória e depende de prévio processo administrativo, o que descaracteriza os pressupostos para a concessão da segurança. Uma vez ausentes os requisitos para a concessão da ordem mandamental, a consequência lógica é a revogação da medida liminar que a antecipou. Em face do exposto, a denegação da segurança é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base nos fundamentos acima delineados, DENEGO A SEGURANÇA e, por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo, em sua integralidade, a medida liminar concedida por meio da decisão de ID 6384665. Oficie-se, com urgência, às autoridades impetradas para que tomem ciência desta revogação e adotem as providências administrativas cabíveis. Defiro à impetrante os benefícios da justiça gratuita, nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. UBAITABA/BA, 15 de abril de 2026. GEORGE BARBOZA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO
