Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000532-30.2025.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA REQUERENTE: ABELIONARIO DE SA ALMEIDA Advogado(s): MARIANA OLIVEIRA CHAVES (OAB:BA82444), ARIANA SALES BATISTA registrado(a) civilmente como ARIANA SALES BATISTA (OAB:BA80385) REQUERIDO: MUNICIPIO DE GONGOGI Advogado(s): VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA (OAB:BA51176) SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por ABELIONARIO DE SA ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE GONGOGI/BA, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em sua petição inicial (ID 494645349), que foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Secretário da Junta de Serviço Militar em 1º de fevereiro de 2021, com remuneração inicial de R$ 1.300,00. Sustenta que, em abril de 2021, passou a ocupar o cargo de Chefe do Departamento de CTPS e Identificação, com salário de R$ 1.600,00, permanecendo vinculado ao Município até sua exoneração em 24 de março de 2025. Aponta diversas irregularidades durante o período de serviço. Primeiramente, afirma que, apesar de sua carteira de trabalho digital registrar uma remuneração inicial de R$ 1.600,00 em 2021 (ID 494645355), seus contracheques dos meses de fevereiro e março daquele ano indicam o recebimento de apenas R$ 1.300,00 (ID 494649662), o que teria gerado prejuízos previdenciários. Além disso, assevera que o Município réu jamais efetuou os depósitos relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conforme demonstraria a ausência de conta vinculada em seu nome (ID 494649661). Reclama, ainda, o não pagamento das férias acrescidas do terço constitucional referentes aos períodos aquisitivos de 2024 e proporcionais de 2025, bem como a ausência de quitação da segunda parcela do 13º salário do ano de 2024. Adicionalmente, pleiteia o recebimento de uma função gratificada no valor mensal de R$ 882,00, com base na Lei Municipal nº 043/2006 (ID 494649670), que, segundo alega, seria devida ao seu cargo, classificado com a simbologia "CC-04". Por fim, argumenta que a ausência de pagamento de verbas de natureza alimentar e a incorreção nos registros de sua CTPS extrapolaram o mero dissabor, configurando danos morais e materiais, pelos quais requer indenização. Com a inicial, foram juntados documentos, incluindo procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, cópia da carteira de trabalho digital (ID 494645355), extratos do CAGED e RAIS (ID 494645357, 494645358), comprovante de inexistência de conta FGTS (ID 494649661), contracheques (ID 494649662, 494649666, 494649667, 494649668) e cópia da Lei Municipal nº 043/2006 (ID 494649670). Atribuiu à causa o valor de R$ 15.882,00 e requereu os benefícios da justiça gratuita. Em decisão inicial (ID 495096093), o juízo determinou a citação do Município réu para apresentar resposta no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE GONGOGI apresentou contestação (ID 504577041), na qual, preliminarmente, impugna a concessão da gratuidade de justiça ao autor. No mérito, sustenta, em síntese, que o autor foi nomeado para cargo em comissão, submetido ao Regime Jurídico Único (Estatutário), o que afastaria o direito a verbas de natureza celetista, como o FGTS. Afirma que a Lei Municipal nº 043/2006, juntada pelo próprio autor, não prevê o cargo de Secretário da Junta de Serviço Militar e que, sendo o vínculo estatutário, a anotação em CTPS seria irrelevante. Argumenta que a concessão de direitos como férias e décimo terceiro a servidores comissionados depende de expressa previsão em lei municipal, cujo ônus da prova caberia ao autor. Quanto à função gratificada, defende ser inacumulável com a remuneração do cargo em comissão, pois a primeira se destinaria a servidores efetivos que assumem encargos adicionais, enquanto a remuneração do cargo comissionado já contemplaria a integralidade das responsabilidades de chefia e assessoramento. Ao final, pugna pela improcedência total dos pedidos. Juntou documentos, incluindo fichas cadastrais e financeiras do autor (ID 504577048, 504577049, 504577050, 504577051, 504577052, 504577053). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 507388602), rebatendo os argumentos da defesa. Reforçou a sua condição de hipossuficiente para fins de gratuidade da justiça. Insistiu que, sendo ocupante de cargo comissionado sem prévia aprovação em concurso, não estaria submetido ao regime estatutário. Aduziu que a omissão da lei municipal quanto ao regime jurídico dos comissionados não pode servir de obstáculo para a concessão de direitos sociais mínimos previstos na Constituição Federal, como FGTS, férias e 13º salário. Reiterou o direito à função gratificada com base na própria Lei Municipal nº 043/2006 e a ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis. Por fim, impugnou os documentos apresentados pelo réu e reiterou os pedidos formulados na inicial. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes não se manifestaram. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. Fundamentação O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. Da Preliminar de Impugnação à Gratuidade da Justiça O Município réu impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, argumentando que a mera declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de necessidade (ID 504577041, p. 1). A concessão do benefício da gratuidade de justiça é regulada pelos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Conforme o § 3º do artigo 99, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Essa presunção, embora relativa, somente pode ser afastada por elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme o § 2º do mesmo artigo. No caso em tela, a parte ré limitou-se a uma impugnação genérica, sem apresentar qualquer documento ou indício que infirmasse a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor na inicial. A simples alegação de que a declaração gera presunção relativa não é suficiente, por si só, para o indeferimento do benefício, cabendo à parte que impugna o ônus de demonstrar a capacidade financeira do beneficiário. O autor, por sua vez, juntou documentos que corroboram sua alegação de parcos recursos. Dessa forma, na ausência de prova em sentido contrário e diante da presunção legal de veracidade da declaração firmada por pessoa natural, rejeito a preliminar e mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor. 2.2. Do Mérito A controvérsia central da lide reside em definir a natureza do vínculo jurídico mantido entre o autor e o Município de Gongogi e, consequentemente, quais os direitos pecuniários dele decorrentes. O autor pleiteia o pagamento de FGTS, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, segunda parcela do 13º salário de 2024, função gratificada e indenização por danos morais e materiais. 2.2.1. Do Vínculo Jurídico e dos Direitos Sociais (Férias + 1/3 e 13º Salário) É fato incontroverso que o autor exerceu cargos em comissão no Município de Gongogi, de livre nomeação e exoneração, no período de fevereiro de 2021 a março de 2025. O vínculo, portanto, possui natureza jurídico-administrativa, e não celetista, sendo regido pelas normas de direito público, ainda que o servidor não seja efetivo. A Constituição Federal, em seu artigo 39, § 3º, estende aos ocupantes de cargo público uma série de direitos sociais previstos no artigo 7º, entre eles o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (inciso XVII) e o décimo terceiro salário (inciso VIII). Tal extensão aplica-se indistintamente a todos os servidores públicos, sejam eles efetivos ou ocupantes de cargos em comissão. A Lei Municipal nº 043/2006, que institui o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Gongogi (ID 494649670), corrobora essa garantia. O § 2º do artigo 21 estabelece expressamente que "O servidor ocupante de cargo comissionado terá direito a férias, abono de férias, 13º salário (...)". Portanto, a alegação da municipalidade de que a concessão de tais direitos dependeria de lei específica e que o ônus de prová-la seria do autor não prospera. A própria Constituição Federal e a legislação municipal apresentada nos autos garantem esses direitos ao autor. A análise recai, então, sobre a comprovação do não pagamento das verbas pleiteadas. · Férias de 2024 e Proporcionais de 2025: O autor alega que não gozou nem recebeu as férias referentes ao período aquisitivo de 2024, bem como as férias proporcionais de 2025. O Município réu, em sua contestação, não apresentou prova do pagamento ou do gozo das referidas férias, limitando-se a negar o direito de forma genérica. As fichas financeiras juntadas pelo réu (ID 504577049 e 504577053) não demonstram o pagamento de férias indenizadas ou gozadas no período reclamado. A ficha financeira de 2022 (ID 504577050) e a de 2023 (ID 504577052) indicam pagamento de 1/3 de férias, mas a referente a 2024 (ID 504577049) não contém tal rubrica. O ônus de provar o fato extintivo do direito do autor (o pagamento) era do réu, nos termos do artigo 373, II, do CPC, e deste não se desincumbiu. Portanto, é devido o pagamento das férias vencidas do período 2024, acrescidas do terço constitucional. Considerando a exoneração em 24/03/2025 (ID 504577048, p. 4), também são devidas as férias proporcionais de 2025, na proporção de 3/12 (considerando o aviso prévio indenizado, se houvesse, ou o mês da exoneração), acrescidas do respectivo terço constitucional. A alegação de pagamento de férias em dobro, contudo, não se aplica ao caso, pois tal penalidade é prevista na CLT, não sendo extensível automaticamente ao regime administrativo, salvo previsão legal específica, inexistente nos autos. · Segunda Parcela do 13º Salário de 2024: O autor afirma não ter recebido a segunda parcela do 13º salário de 2024. O contracheque de julho de 2024 (ID 494649668, p. 3) comprova o adiantamento da primeira parcela no valor de R$ 800,00. A ficha financeira de 2024, apresentada pelo Município (ID 504577049, p. 2), não demonstra o pagamento da segunda parcela, constando apenas o resumo da primeira. O réu, novamente, não produziu prova do pagamento integral da gratificação natalina do referido ano. Deste modo, faz jus o autor ao recebimento da segunda parcela do 13º salário de 2024, descontado o valor já adiantado. De igual forma, são devidos 3/12 de 13º salário proporcional ao ano de 2025. 2.2.2. Do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) O autor postula a condenação do Município ao depósito dos valores de FGTS durante todo o contrato de trabalho. Argumenta que, sendo a Lei Municipal nº 043/2006 omissa quanto ao regime jurídico dos comissionados, dever-se-ia aplicar o regime celetista e, consequentemente, o direito ao FGTS. A tese não merece acolhida. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um direito social previsto no artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal, destinado aos trabalhadores urbanos e rurais, regidos, como regra, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Constituição, ao estender direitos aos servidores públicos (art. 39, § 3º), não incluiu entre eles o FGTS. O vínculo do autor com a Administração Pública, como já dito, era de natureza jurídico-administrativa, decorrente de nomeação para cargo em comissão. A ausência de concurso público não transmuda a natureza do vínculo para celetista. A relação estatutária ou administrativa, mesmo que em caráter precário como a dos comissionados, afasta a incidência da legislação trabalhista, salvo expressa disposição em lei local. A Lei Municipal nº 043/2006, embora citada como omissa, institui o "Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipal de Gongogi" e, em seu artigo 49, estabelece que "Os servidores públicos municipais, detentores de estabilidade regidos pela CLT e/ou regime celetista passam automaticamente ao Regime Único Estatutário, regidos por este plano e seu estatuto". Tal dispositivo, embora se refira à transposição de regime, evidencia a adoção de um regime próprio pelo Município, de índole estatutária, ao qual se submetem seus servidores, incluindo os comissionados, nos termos do artigo 2º da mesma lei. A jurisprudência citada pelo autor, referente a casos em que o próprio município opta por reger seus comissionados pela CLT, não se aplica ao presente caso, pois não há prova de tal opção legislativa pelo Município de Gongogi. A anotação em CTPS digital (ID 494645355), embora indique "Relação de trabalho: Servidor público-cargo exclusivo em comissão", é um ato declaratório que não tem o condão de alterar a natureza jurídica do vínculo, que é definida por lei. Portanto, por se tratar de servidor público ocupante de cargo em comissão, vinculado a regime jurídico-administrativo, e não havendo lei municipal que lhe estenda o direito ao FGTS, o pedido de depósito dos valores correspondentes é improcedente. 2.2.3. Da Função Gratificada O autor pleiteia o pagamento de uma função gratificada no valor de R$ 882,00 mensais, com base na Lei Municipal nº 043/2006, alegando que seu cargo de "Chefe do departamento de CTPS e identificação" se enquadra na nomenclatura "CC-04". A análise da Lei Municipal nº 043/2006 (ID 494649670) é crucial para dirimir a questão. O artigo 23 da referida lei define as Funções Gratificadas (FG) como sendo "de caráter transitório e de livre nomeação e destituição (...) destinadas exclusivamente a servidor efetivo ou do quadro de pessoal estável no serviço público municipal". O artigo 25, por sua vez, cria dois níveis de função gratificada, estabelecendo: "I - Função Gratificada de Nível I - FGN1, que será destinada ao ocupante de cargo das simbologias CC-1, CC-2 e CC-3. II - Função Gratificada de Nível 2 - FGN2, que será destinada ao ocupante de cargo das simbologias CC-4, CC-5 e CC-6." O autor, como ele mesmo admite e os autos comprovam, era servidor exclusivamente comissionado, não pertencendo ao quadro de servidores efetivos ou estáveis do Município. A redação do artigo 23 é clara e restritiva, destinando a função gratificada apenas aos servidores efetivos/estáveis. A interpretação do artigo 25, portanto, deve ser feita em harmonia com o artigo 23. A menção às simbologias "CC" no artigo 25 não significa que o ocupante de cargo em comissão tenha direito a receber uma função gratificada. Significa, ao contrário, que o nível da função gratificada (FGN1 ou FGN2) a ser paga a um servidor efetivo que a venha a exercer será definido pela simbologia do cargo de chefia que ele ocupa. Em outras palavras, um servidor efetivo que seja designado para uma chefia com simbologia CC-4, por exemplo, receberia, além de seu vencimento de efetivo, a Função Gratificada de Nível 2 (FGN2). O servidor exclusivamente comissionado, como o autor, já é remunerado pelo exercício do próprio cargo de chefia, direção ou assessoramento. A remuneração do cargo em comissão (CC) já se destina a retribuir a maior responsabilidade e complexidade das atribuições. Conceder-lhe, cumulativamente, uma função gratificada, representaria um bis in idem (pagamento em duplicidade pela mesma função de chefia) e uma afronta direta à restrição do artigo 23 da lei municipal. Os contracheques do autor (ID 494649662, 494649666, 494649667, 494649668) demonstram o pagamento do "SALARIO BASE" correspondente ao cargo comissionado, sem qualquer menção à função gratificada, o que é coerente com a legislação local. Dessa forma, sendo o autor servidor exclusivamente comissionado e a função gratificada, por expressa disposição legal municipal, destinada apenas a servidores efetivos e estáveis, o pedido de pagamento desta verba é improcedente. 2.2.4. Dos Danos Morais e Materiais O autor fundamenta seu pedido de danos morais na ausência de pagamento de verbas de natureza alimentar. Quanto aos danos materiais, baseia-se na divergência entre o salário anotado na CTPS em 2021 (R$ 1.600,00) e o valor efetivamente recebido em fevereiro e março daquele ano (R$ 1.300,00), o que teria resultado em recolhimento previdenciário a menor. Com relação ao dano moral, embora o inadimplemento de verbas salariais gere inegável transtorno, o entendimento predominante é que, por si só, não configura dano moral indenizável, exigindo-se a demonstração de uma consequência mais gravosa, como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou a exposição a situação vexatória que afete a honra ou a imagem do indivíduo. No caso, o autor não produziu qualquer prova de que o atraso ou a ausência de pagamento das verbas ora deferidas (férias e 13º) tenha lhe causado abalo extraordinário que ultrapassasse o mero aborrecimento. Assim, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. No que tange ao dano material, o autor tem razão parcial. A Carteira de Trabalho Digital (ID 494645355, p. 2) registra um contrato iniciado em 01/02/2021 com remuneração inicial de R$ 1.600,00. Contudo, os contracheques de fevereiro e março de 2021 (ID 494649662, p. 1) comprovam que a remuneração base foi de R$ 1.300,00, somente passando a R$ 1.600,00 em abril de 2021. Essa divergência configura um dano material ao autor, pois seu recolhimento previdenciário (INSS) foi calculado sobre uma base inferior à que deveria, caso o valor de R$ 1.600,00 fosse o correto desde o início. No entanto, o autor não comprova que a remuneração pactuada desde fevereiro de 2021 era de R$ 1.600,00, além do registro na CTPS, que pode conter um erro material. A própria petição inicial é contraditória, pois afirma que a remuneração inicial era de R$ 1.300,00 (ID 494645349, p. 2), o que corresponde aos contracheques. A alegação de prejuízo baseia-se na anotação da CTPS, mas o próprio autor admite ter recebido R$ 1.300,00. Desta forma, não há prova de que o salário devido em fevereiro e março de 2021 era superior ao efetivamente pago. O que se verifica é uma inconsistência no registro da CTPS, e não um pagamento a menor. A retificação do registro é a medida cabível, mas o pedido de indenização por dano material, nos moldes em que foi formulado, carece de prova do efetivo prejuízo salarial. Diante da ausência de prova de que o salário pactuado para os dois primeiros meses era de R$ 1.600,00, o pedido de indenização por danos materiais é improcedente. III. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ABELIONARIO DE SA ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE GONGOGI, para: a) CONDENAR o Município réu a pagar ao autor as seguintes verbas: 1. Férias vencidas referentes ao período aquisitivo de 2024, acrescidas do terço constitucional; 2. Férias proporcionais referentes ao ano de 2025, na proporção de 3/12 (três doze avos), acrescidas do terço constitucional; 3. Segunda parcela do 13º salário do ano de 2024; 4. 13º salário proporcional referente ao ano de 2025, na proporção de 3/12 (três doze avos). Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, com base na última remuneração percebida pelo autor, e sobre eles deverão incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, e juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública (nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), a contar da citação. b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento de FGTS, função gratificada e indenização por danos morais e materiais. Diante da sucumbência recíproca, mas considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, e art. 86, parágrafo único, do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. UBAITABA/BA, assinado e datado digitalmente. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito
