Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007014-68.2025.8.05.0110 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ AUTOR: GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO Advogado(s): LUCAS CAIAN ALVES DA SILVA (OAB:BA80837) REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Advogado(s): BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB:RJ95935) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO em face de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. A autora narra, em sua petição inicial (ID528471168), que é proprietária de um veículo TOYOTA HILUX, placa SJW3F10, e que firmou contrato de seguro com a empresa ré. Afirma que, em 12 de outubro de 2025, o veículo, enquanto conduzido por um terceiro, o Sr. Bionor Amador Rocha Silva, se envolveu em um acidente de trânsito. Após a comunicação do sinistro, a seguradora ré negou a cobertura securitária, conforme carta de recusa (ID528471182), sob a alegação de que haveria divergência quanto ao principal condutor do veículo informado na apólice. A autora sustenta que a negativa é indevida, pois não foi devidamente informada sobre as cláusulas restritivas do contrato de adesão, e que o condutor no momento do sinistro era pessoa de sua confiança. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a disponibilização de carro reserva. Ao final, pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 52.556,74 (cinquenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos), correspondente ao orçamento para o conserto do veículo, e de indenização por danos morais no valor de R$ 8.163,26 (oito mil, cento e sessenta e três reais e vinte e seis centavos). O pedido de justiça gratuita foi indeferido, com autorização para parcelamento das custas (ID528477614). A ré, TOKIO MARINE SEGURADORA S.A., foi citada e apresentou contestação (ID531823821). Em sua defesa, sustentou a legalidade da negativa de cobertura. Argumentou que a autora, ao contratar o seguro, declarou ser a principal condutora do veículo, o que influenciou na aceitação do risco e no cálculo do prêmio. Contudo, em procedimento de regulação do sinistro, foi apurado, por meio de entrevista gravada com o condutor Bionor Amador Rocha Silva, que a autora não dirige o veículo e que os condutores habituais são seu filho, Samuel Gomes do Nascimento Coelho, e o próprio Bionor. Alegou que essa omissão de informação relevante configura violação do princípio da boa-fé objetiva e agravamento do risco, resultando na perda do direito à indenização, conforme os artigos 765 e 766 do Código Civil e as cláusulas contratuais. Impugnou os pedidos de danos materiais e morais e requereu a total improcedência da ação. Houve réplica da parte autora (ID535230085), na qual reiterou os termos da inicial, impugnou o áudio da entrevista e reforçou a tese de falha no dever de informação por parte da seguradora. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID538309046), as partes silenciaram. É o relatório. Decido. O processo encontra-se pronto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática relevante para a resolução da controvérsia está suficientemente comprovada por meio dos documentos juntados aos autos. A controvérsia central reside em verificar se a negativa de cobertura securitária pela ré foi legítima, em razão de suposta declaração inexata da autora sobre o perfil do principal condutor do veículo segurado. O contrato de seguro, por sua natureza, baseia-se na boa-fé das partes e na veracidade das informações prestadas pelo segurado. Esses elementos são essenciais para que a seguradora possa avaliar corretamente o risco que está assumindo e, consequentemente, calcular o valor do prêmio de forma justa. A Lei n. 15.040/2024 dispõe sobre essa obrigação: Art. 13. Sob pena de perder a garantia, o segurado não deve agravar intencionalmente e de forma relevante o risco objeto do contrato de seguro. § 1º Será relevante o agravamento que conduza ao aumento significativo e continuado da probabilidade de realização do risco descrito no questionário de avaliação de risco referido no art. 44 desta Lei ou da severidade dos efeitos de tal realização. [...] Art. 14. O segurado deve comunicar à seguradora relevante agravamento do risco tão logo dele tome conhecimento. [...] § 3º O segurado que dolosamente descumprir o dever previsto no caput deste artigo perde a garantia, sem prejuízo da dívida de prêmio e da obrigação de ressarcir as despesas incorridas pela seguradora. [...] Art. 37. Os intervenientes são obrigados a agir com lealdade e boa-fé e prestar informações completas e verídicas sobre todas as questões envolvendo a formação e a execução do contrato. [...] Art. 44. O potencial segurado ou estipulante é obrigado a fornecer as informações necessárias à aceitação da proposta e à fixação da taxa para cálculo do valor do prêmio, de acordo com o questionário que lhe submeta a seguradora. § 1º O descumprimento doloso do dever de informar previsto no caput deste artigo importará em perda da garantia, sem prejuízo da dívida de prêmio e da obrigação de ressarcir as despesas efetuadas pela seguradora. § 2º O descumprimento culposo do dever de informar previsto no caput deste artigo implicará a redução da garantia proporcionalmente à diferença entre o prêmio pago e o que seria devido caso prestadas as informações posteriormente reveladas. § 3º Se, diante dos fatos não revelados, a garantia for tecnicamente impossível, ou se tais fatos corresponderem a um tipo de interesse ou risco que não seja normalmente subscrito pela seguradora, o contrato será extinto, sem prejuízo da obrigação de ressarcir as despesas efetuadas pela seguradora. Art. 45. As partes e os terceiros intervenientes no contrato, ao responderem ao questionário, devem informar tudo de relevante que souberem ou que deveriam saber a respeito do interesse e do risco a serem garantidos, de acordo com as regras ordinárias de conhecimento. No caso dos autos, a apólice de seguro indica expressamente que a segurada, Sra. GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO, é a "Próprio Segurado" como condutor principal. A mesma apólice define o conceito de "Principal Condutor": "O Principal Condutor é a pessoa que utiliza o veículo a maior parte do tempo (mínimo 5 dias da semana), ainda que outras pessoas possam, em situações eventuais (no máximo 2 dias por semana), também utilizá-lo. Se várias pessoas utilizarem o veículo mais de dois dias por semana, o segurado deverá contratar como principal condutor, a pessoa mais jovem. Eventual divergência poderá acarretar a perda do direito à indenização". A cláusula é clara e ostensiva quanto à definição do condutor principal e às consequências da informação incorreta. Não se trata de cláusula abusiva ou de difícil compreensão, mas de um elemento essencial para a precificação do seguro, uma vez que o perfil do condutor (idade, frequência de uso, etc.) é um dos principais fatores na avaliação do risco. A seguradora ré, no exercício regular de seu direito de regulação do sinistro, realizou uma entrevista com o condutor do veículo no momento do acidente, Sr. Bionor Amador Rocha Silva, cujo áudio foi juntado aos autos por meio de link no bojo da contestação. Nessa conversa, o Sr. Bionor, que se identificou como funcionário do filho da autora, fez declarações que contradizem frontalmente as informações prestadas na apólice. Questionado sobre quem dirige o veículo, ele foi categórico: Brenda (Representante da Seguradora): Desculpe, a senhora Ginaldi, então ela não faz a condução do veículo? Como é? A senhora Ginaldi, ela teria alguma média de condução do veículo ou não? Bionor (Condutor): Isso, se ela tem alguma média de condução do veículo semanalmente. Não, é só Samuel. Só Samuel e eu. Além de excluir a autora como condutora, ele informou a frequência de uso por ele e pelo filho da autora, Samuel: Bionor (Condutor): [Eu dirijo] Três dias. 3, 4 dias, dependendo da correria da sua agenda. Brenda (Representante da Seguradora): E por parte do senhor Samuel, eu posso considerar que ele conduz quantos dias? Bionor (Segurado/Condutor): Quatro, cinco dias da semana toda. Por fim, revelou que o veículo é utilizado para fins profissionais pelo filho da autora, que é advogado: Brenda (Representante da Seguradora): O veículo, ele tem alguma finalidade comercial, como, por exemplo, a visita cliente ou entrega de algum produto ou material? Bionor (Condutor): Ele usa o veículo para viajar, para trabalhar. Como ele é advogado ele, ele viaja no veículo. (...) Sai atendendo o pessoal no povoado, então acho que é cliente, né? A autora tenta impugnar o conteúdo da gravação, alegando que o Sr. Bionor estava emocionalmente abalado e que não tinha conhecimento da dinâmica familiar. Contudo, a transcrição revela um diálogo claro e coerente, no qual o Sr. Bionor respondeu às perguntas de forma detalhada e espontânea, descrevendo uma rotina de uso do veículo que demonstra que ele e o filho da autora eram os condutores habituais, e não a segurada. As informações prestadas na contratação, portanto, não corresponderam à realidade. A autora, à época do registro da ocorrência, foi declarada como principal condutora, quando, na prática, o veículo era majoritariamente utilizado por seu filho, de 28 anos, e pelo Sr. Bionor, de 26 anos, inclusive para fins profissionais. Essa discrepância é substancial, pois o risco associado a condutores mais jovens e ao uso comercial do veículo é estatisticamente maior, o que impacta diretamente no cálculo do prêmio. Ao omitir essas informações, a segurada violou o dever de prestar declarações exatas, agravando o risco assumido pela seguradora sem a correspondente contraprestação. A conduta da seguradora em negar a cobertura, portanto, encontra amparo tanto no contrato quanto na legislação civil. Não se trata de cláusula abusiva, mas de consequência direta da quebra da boa-fé objetiva, pilar do contrato de seguro. Uma vez reconhecida a licitude da recusa da seguradora, não há que se falar em ato ilícito que gere o dever de indenizar. O pedido de danos materiais, referente ao custo do conserto do veículo, não procede, pois a perda do direito à garantia securitária foi consequência da própria conduta da autora, que forneceu informações inverídicas sobre o risco contratado. Da mesma forma, o pedido de danos morais é improcedente. A negativa de cobertura, por ter sido um exercício regular de direito, não configura ato ilícito capaz de gerar abalo moral indenizável. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irecê-BA, 16 de abril de 2026. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
