Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a Justiça Gratuita deferida (520655382), SEM condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8008881-87.2025.8.05.0113 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE ITABUNA REQUERENTE: JEANE SOUZA DA CRUZ Advogado(s): GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB:SP416336) REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória ajuizada por Jeane Souza da Cruz contra o Banco BMG S.A., onde a autora alega, em síntese, que firmou um contrato de empréstimo consignado com o réu e que, no momento da contratação, acreditava que estava formalizando um contrato de empréstimo "tradicional", com pagamento consignado em seu benefício previdenciário. Alega, ainda, que, algum tempo após a celebração do aludido contrato, descobriu que, em verdade, tratava-se de empréstimo com reserva de margem consignada de cartão de crédito - RMC. Alega, também, que jamais fora informada sobre aspectos essenciais desses contratos, tais como: (i) a quantidade exata de parcelas; (ii) a taxa de juros aplicada; (iii) data da última parcela a ser adimplida, bem como (iv) o valor total do empréstimo consignado. Alega, por fim, que a prática do réu foi abusiva, causando-lhe danos materiais e morais, requerendo, ao final, (i) a declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes; (ii) a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente da autora; e (iii) a condenação do réu no pagamento de uma indenização por danos morais, tudo acrescido das verbas moratórias e sucumbenciais. A petição inicial (520589478) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se o extrato do INSS comprovando o empréstimo consignado no benefício da autora (520589484) e uma planilha de cálculos (520589487). Deferida a Justiça Gratuita e indeferida a liminar, fora determinada a citação (520655382). Devidamente citado, o réu apresentou sua contestação alegando, em síntese, a litispendência em relação ao processo nº 8008883-57.2025.8.05.0113, em trâmite neste mesmo Juízo, e, quanto ao mérito, a regularidade do contrato firmado entre as partes e a inexistência de práticas abusivas, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados. A contestação (525266592) veio acompanhada de alguns documentos, destacando-se o contrato de cartão de crédito consignado (525266596) e uma série de faturas do aludido cartão (525266602). Devidamente intimada para manifestar-se em réplica (525272560), a autora quedou-se inerte (530896299). Despacho determinando a intimação das partes para especificarem eventuais novas provas a serem produzidas, sob a advertência da preclusão e do julgamento antecipado da lide (530903120). Petição da autora afirmando não possuir novas provas a produzir (533713925). Petições do réu pugnando pelo depoimento pessoal da autora e expedição de ofício para a confirmação de recebimento do valor do empréstimo (534287712 e 534287714). Decisão indeferindo as provas requeridas e declarando encerrada a instrução processual, com os autos prontos para sentença (534502672). Nova manifestação do réu (547227362). É o relatório. Decido. Da litispendência. O réu, em sua contestação (525266592, página 4), sustenta a ocorrência de litispendência em razão dos autos do processo nº 8008883-57.2025.8.05.0113, em curso neste Juízo. Todavia, embora ambas as ações tenham sido distribuídas na mesma data (17/09/2025), verifica-se que a presente demanda foi protocolada em momento anterior, considerando-se o horário do peticionamento eletrônico, circunstância que evidencia a sua anterioridade, a qual já é suficiente para afastar a alegada litispendência, nos termos do art. 337, §§1º a 3º, do CPC. Ademais, analisando-se os fatos narrados em ambas as petições iniciais, constata-se que a deste processo questiona empréstimo da modalidade RMC e o do outro processo um suposto, mas inexistente, empréstimo RCC, portanto, fatos distintos, afastando-se, assim, também no conceito, a existência de litispendência. Por tais motivos, REJEITO a alegação de litispendência deste processo. Do mérito propriamente dito. O empréstimo na modalidade RMC, caso dos autos, é regulamentado pela Lei 10.820/2003. O artigo 4º, da mencionada Lei, preconiza que "A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário, observadas as demais disposições desta Lei e seu regulamento." Por sua vez, no artigo 6º, do mesmo diploma legal, esclarece que: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (...) § 5º Para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, os descontos e as retenções referidos no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) Constata-se que o contrato objeto da presente demanda é regulamentado por Lei, com suas condições e forma devidamente regulamentadas. A autora, por sua vez, alega, em síntese, que não tinha ciência de que o empréstimo em comento vinculava-se à disponibilidade de dinheiro através de saque em seu cartão de crédito e que, assim, por consequência, os juros remuneratórios e moratórios seguiam a regra deste tipo de empréstimo, alegando, inclusive, um pretenso vício de consentimento, eis que, conforme narra em sua inicial, a autora não sabia que estava realizando um contrato na modalidade RMC. O artigo 373, do Código de Processo Civil, dispõe que "o ônus da prova incumbe (I) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e (II) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". O réu, buscando comprovar o contrário do quanto alegado pela autora, ou seja, que esta tinha plena consciência das condições do empréstimo realizado, colacionou aos autos o contrato firmado entre as partes, assinado na modalidade digital pela autora (525266596). Analisando-se o contrato em comento, constata-se que o seu título é claro ao indicar tratar-se de um "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo Banco BMG S.A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento", sendo que nas "características do cartão de crédito consignado", encontra-se claramente indicado que o "valor consignado para pagamento do valor mínimo indicado na fatura (...)" será de R$60,60 (grifei), sendo certo, ainda, que nas Declarações do aderente/titular e condições gerais da adesão (cláusula 3.5), consta, expressamente, que "o titular declara que previamente à assinatura deste termo foi devidamente informado de que a utilização do cartão para a realização de determinadas transações, bem como a opção de contratação de empréstimo, financiamento ou parcelamento mediante a utilização do cartão acarretará na cobrança de encargos e tarifas, nos termos do disposto no regulamento de utilização do cartão e na legislação vigente", acrescentando que "os encargos do período serão informados na fatura e o percentual máximo de encargos que incidirão no mês subsequente serão, obrigatoriamente, informados ao titular de forma prévia, possibilitando que o mesmo tenha pleno conhecimento acerca dos valores que lhe serão cobrados previamente à contratação de qualquer operação, solicitação de qualquer serviço atrelado ao cartão ou realização de transação da qual decorra a cobrança de encargos". Analisando-se, também, a Cédula de crédito referente aos saque mediante utilização do cartão de crédito (525266599), que fora disponibilizada à autora, colacionada aos autos pelo réu, constata-se, claramente, que a característica do aludido contrato foi passada para a autora no momento da contratação, inclusive a taxa de juros remuneratórios (fixada em 3,06% a.m.). Ademais, registre-se que a autora alega que não sabia da modalidade do empréstimo contratado, mas, por sua vez, realizou, em diversas oportunidades, o uso do cartão de crédito para realizar compras em diversos estabelecimentos comerciais, conforme demostrado nas faturas do aludido cartão (525266602, páginas 119 a 123, 125 a 127, 136 e várias outras). Nesses casos, o entendimento do EgTJBA, a exemplo do julgado abaixo transcrito, "é no sentido de que o uso do cartão de crédito para realização de compras no comércio, demonstra que o consumidor tinha ciência da modalidade contratual pactuada, o que afasta a tese da ocorrência de vício na manifestação de vontade e acarreta a improcedência da pretensão inicial". PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8116119-55.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JOSELICE SOARES DOS SANTOS Advogado(s): PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO, LEONARDO PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO BMG SA Advogado(s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE ANULAR OU READEQUAR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. AUSENTE A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA. INOCORRÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se olvida que a oferta de cartão de crédito com reserva de margem consignável deve ser considerada ilegal quando não reflete o desejo do contratante, que externava a intenção de contrair empréstimo consignado "tradicional", por violar o dever de informação, notadamente em relação à natureza da pactuação. 2. Ocorre que, no caso em tela, não restou comprovado nos autos que houve falha na prestação do serviço ofertado pelo apelado, nem abusividade em decorrência de mácula ao dever de informação. Ao revés, as faturas colacionadas evidenciam que a recorrente utilizou o cartão de crédito ofertado pelo Banco para efetuar compras em diversos estabelecimentos comerciais, de modo a comprometer a veracidade das suas alegações recursais no sentido de que a verdadeira intenção era de contrair apenas empréstimo consignado, tendo havido erro substancial quanto à modalidade do negócio entabulado. 3. Acerca do tema, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que o uso do cartão de crédito para realização de compras no comércio, demonstra que o consumidor tinha ciência da modalidade contratual pactuada, o que afasta a tese da ocorrência de vício na manifestação de vontade e acarreta a improcedência da pretensão inicial. 4. Nesse contexto, conclui-se que o Banco acionado se desincumbiu do ônus de comprovar que a apelante detinha conhecimento acerca do produto contratado, bem como a forma de pagamento das parcelas do empréstimo, sobretudo diante do uso consciente do cartão de crédito para compras. 5. Dessa forma, ausente o reconhecimento da irregularidade da contratação, por consectário lógico, não há que se falar em a anulação ou readequação do negócio jurídico firmado entre as partes e nem declaração de inexigibilidade dos descontos, restando afastados, também, os pedidos indenizatórios. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8116119-55.2021.8.05.0001, em que figuram como apelante e apelado, respectivamente, JOSELICE SOARES DOS SANTOS e BANCO BMG S/A. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente Apelo, nos termos do voto da Relatora. (Classe: Apelação, Número do Processo: 8116119-55.2021.8.05.0001, Relator(a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, Publicado em: 28/06/2023) Demostrado encontra-se, pois, que o réu logrou êxito na comprovação dos fatos modificativos e/ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Registre-se, por necessário, que, como em todo contrato de cartão de crédito, o titular/devedor tem a faculdade de quitar o valor integral da fatura ou de amortizá-lo, seja com o pagamento do valor mínimo (caso dos autos, consignado na folha de pagamento) ou com qualquer outro valor entre este e o valor total da fatura. Não é crível que a autora tenha se beneficiado, durante cerca de 4 (quatro) anos, pagando um valor mínimo mensal e, somente agora, pretenda reverter os encargos que incidiram sobre todo o saldo devedor não pago à época em que seria devido. Registre-se, os encargos contratuais somente incidiram sobre o saldo não quitado pela autora, sendo certo que não há como, agora, querer beneficiar-se de encargos de outro tipo de contrato não celebrado com o réu. A autora poderia, mas não o fez, ter contratado um empréstimo tradicional, com número certo de prestações e valor fixo, este, certamente, muito maior do que o que pagou mensalmente durante esses 4 (quatro) anos, mas todavia, repita-se, não o fez. A garantia existente no caso do contrato em comento (consignado), limita-se ao valor mínimo descontado mensalmente da dívida da autora e, assim, também, não pode ser equiparada à garantia conferida aos contratos de empréstimos consignados que debitam o valor integral da prestação, em determinado número contratualmente pactuado. Importante registrar, também, que os devedores, por vezes, escolhem o empréstimo através da RMC pois não possuem mais margem consignável disponível para as outras modalidades de empréstimos, não podendo, assim, também por esse aspecto, pretender alterar a modalidade para uma da qual sequer teria como ter escolhido à época. Caso a autora queira, daqui para frente, alterar a modalidade do empréstimo livremente contratado com o réu, poderá realizar a portabilidade de sua dívida, seja com o réu ou com qualquer outra instituição financeira do mercado, repactuando, com o novo credor, a forma como melhor lhe aprouver, dentro do que lhe for oferecido, para a quitação da sua dívida. Registre-se, por fim, que o simples fato de os empréstimos terem sido realizados através de um cartão de crédito não os torna, por si só, mais onerosos que os demais, eis que as taxas de juros remuneratórios praticadas, in casu, nem se aproximam daquelas praticadas pelas instituições financeiras nos cartões de créditos típicos, que giram em torno de 10% ao mês, eis que as taxas cobradas da autora giram em torno de 3%, muito próximas, assim, das taxas efetivamente praticadas nos empréstimos consignados. Por tais motivos, não caracterizada qualquer irregularidade na contratação do empréstimo objeto do presente processo, eis que todas as informações foram claramente apresentadas para a autora quando do negócio jurídico firmado (art. 6º, III, CDC), e que, doutro lado, a pretensão da autora visa a nulidade do negócio jurídico e/ou a aplicação dos encargos de outra espécie de contrato de empréstimo, não firmado com o réu, tem-se que os pedidos formulados, inclusive os indenizatórios, devem ser totalmente rejeitados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, RESOLVENDO o MÉRITO do presente PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a Justiça Gratuita deferida (520655382), SEM condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DPJ). Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Itabuna (Ba), 16 de abril de 2026. GLAUCIO ROGERIO LOPES KLIPEL Juiz de Direito CA
