Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, para: RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO nos cálculos apresentados pela Exequente (IDs 384336707 e 384336708); DETERMINAR a retificação dos cálculos para que seja aplicada a Taxa SELIC como índice único de correção e juros a partir de dezembro de 2021 (EC 113/2021), em estrita observância ao título executivo judicial; DETERMINAR a exclusão da capitalização de juros (anatocismo), devendo os juros moratórios incidir de forma simples sobre o principal corrigido; DETERMINAR o abatimento do valor de R$ 222,68, pago administrativamente em outubro de 2021 (competência agosto/2021). Diante da necessidade de meros cálculos aritméticos para adequação aos parâmetros aqui fixados, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a apuração do valor definitivo da execução. Considerando a sucumbência recíproca na fase de impugnação, condeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor da inicial e o valor final apurado pela Contadoria), com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Outrossim, condeno o Executado ao pagamento de honorários em favor dos patronos da Exequente, fixados em 10% sobre o valor remanescente da execução (art. 85, § 3º, I, do CPC). Após o retorno da Contadoria e a homologação dos cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8054531-76.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: PATRICIA DA SILVA ALVES Advogado(s): GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA (OAB:BA32977), SORAYA GOMES OLIVENSE BARBOSA registrado(a) civilmente como SORAYA GOMES OLIVENSE BARBOSA (OAB:BA39607) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença Individual decorrente de título judicial coletivo, manejado por PATRICIA DA SILVA ALVES em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, objetivando o recebimento de valores retroativos a título de auxílio-alimentação, com base no provimento jurisdicional exarado nos autos da Ação Coletiva nº 8069715-77.2020.8.05.0001, que tramitou perante este juízo. Na exordial executiva (ID 384336696), a Exequente sustenta ser servidora pública municipal (professora) e beneficiária da decisão que declarou a ilegalidade da supressão do auxílio-alimentação durante o período de pandemia. Apresentou memória de cálculo no valor de R$ 7.182,33, correspondente às parcelas de abril/2020 a agosto/2021, atualizadas pelo IPCA e acrescidas de juros moratórios. O feito foi inicialmente distribuído perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, onde o MUNICÍPIO DE SALVADOR apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 402676491). Preliminarmente, arguiu a incompetência do Juizado com base no Tema 1029/STJ. No mérito, alegou excesso de execução, aduzindo: (a) a necessidade de aplicação do IPCA-E; (b) a incidência da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, conforme a EC 113/2021; (c) a ocorrência de anatocismo (juros sobre juros) na planilha autoral; (d) a correção do termo inicial dos juros; e (e) o abatimento de valores pagos administrativamente em outubro de 2021 referentes a agosto de 2021. Apontou como valor correto o montante de R$ 5.939,23 (ID 402676492). A Exequente manifestou-se sobre a impugnação (ID 415018455), arguindo a preclusão temporal da peça de defesa e refutando as teses de excesso de execução. Sobreveio sentença de incompetência absoluta proferida pelo Juizado Especial (ID 434083922), com a respectiva redistribuição a esta 6ª Vara da Fazenda Pública. Vieram os autos conclusos para julgamento da impugnação. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Preliminar de Preclusão Temporal Sustenta a Exequente que a impugnação seria intempestiva por não observar o prazo de 15 dias. Razão não lhe assiste. Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, o rito aplicável é o previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, que estabelece expressamente o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de impugnação. Ademais, os prazos processuais para o Poder Público são contados em dobro nas demandas que tramitam sob o rito comum (art. 183, CPC). Mesmo sob a ótica dos Juizados Especiais, a Lei nº 12.153/2009 confere tratamento diferenciado à Fazenda. No caso em tela, a peça foi protocolada dentro do lapso legal de 30 dias úteis, considerando a suspensão de prazos e feriados do período. Portanto, rejeito a preliminar de preclusão. 2. Do Mérito da Impugnação: Excesso de Execução Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo judicial, integrado pelo acórdão da Quinta Câmara Cível do TJBA (ID 384336700), fixou diretrizes específicas para a atualização do débito. 2.1. Dos Índices de Correção e Juros: Aplicação da Taxa SELIC (EC 113/2021) O Acórdão que julgou o Reexame Necessário foi enfático ao determinar: "Sentença integrada em reexame necessário para determinar a aplicação da selic sobre as verbas retroativas, intelecção dos arts. 3º e 5º da EC 113/2021, a partir de sua edição". A memória de cálculo da Exequente (ID 384336708) revela o uso do IPCA acrescido de juros de 0,514% ao mês para o período posterior a julho de 2021. Tal procedimento viola o comando da Emenda Constitucional nº 113/2021 e do próprio título exequendo. A partir de dezembro de 2021, a atualização monetária e a compensação da mora devem ocorrer exclusivamente pela Taxa SELIC, índice único que veda a cumulação com qualquer outro indexador de correção ou juros. 2.2. Do Anatocismo (Capitalização de Juros) Assiste razão ao Executado no que tange ao erro metodológico da parte autora. A planilha autoral (ID 384336708) utilizou como base de cálculo ("Valor Inicial") a quantia de R$ 5.657,18, que já era o resultado da soma do principal com os juros moratórios apurados na planilha anterior (ID 384336707). A incidência de juros sobre um montante que já engloba juros de períodos anteriores configura o chamado anatocismo, vedado no cálculo de débitos da Fazenda Pública fora das hipóteses de capitalização anual expressamente previstas, o que não é o caso. Os juros de mora devem incidir de forma simples apenas sobre o principal corrigido. 2.3. Do Termo Inicial dos Juros de Mora O Município requer que os juros incidam apenas a partir da citação no cumprimento de sentença individual. No entanto, a condenação refere-se ao inadimplemento de verba de natureza alimentar e remuneratória, com vencimento mensal fixado em lei. A mora do Município decorre do não pagamento na data aprazada para cada competência (mora ex re). Além disso, em se tratando de execução de sentença coletiva, a citação no processo de conhecimento interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora para todos os beneficiários. Assim, mantenho os marcos fixados no título executivo, rejeitando a tese do Executado neste ponto. 2.4. Do Abatimento de Valores Pagos Administrativamente O Executado comprovou, por meio das fichas financeiras (ID 402676493, pág. 3), que em outubro de 2021 efetuou o pagamento retroativo da rubrica "5278 DIF AUX ALIMENTACAO" no valor de R$ 222,68, referente ao mês de agosto de 2021. A Exequente incluiu a competência de agosto/2021 integralmente (R$ 303,65) em seu cálculo, sem promover o abatimento do montante quitado administrativamente. Tal omissão configura excesso, devendo ser deduzido o valor comprovadamente pago pelo Município, sob pena de enriquecimento sem causa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, para: RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO nos cálculos apresentados pela Exequente (IDs 384336707 e 384336708); DETERMINAR a retificação dos cálculos para que seja aplicada a Taxa SELIC como índice único de correção e juros a partir de dezembro de 2021 (EC 113/2021), em estrita observância ao título executivo judicial; DETERMINAR a exclusão da capitalização de juros (anatocismo), devendo os juros moratórios incidir de forma simples sobre o principal corrigido; DETERMINAR o abatimento do valor de R$ 222,68, pago administrativamente em outubro de 2021 (competência agosto/2021). Diante da necessidade de meros cálculos aritméticos para adequação aos parâmetros aqui fixados, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a apuração do valor definitivo da execução. Considerando a sucumbência recíproca na fase de impugnação, condeno a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Município, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor da inicial e o valor final apurado pela Contadoria), com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Outrossim, condeno o Executado ao pagamento de honorários em favor dos patronos da Exequente, fixados em 10% sobre o valor remanescente da execução (art. 85, § 3º, I, do CPC). Após o retorno da Contadoria e a homologação dos cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
