Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação principal para DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes. DECRETO o despejo de GILBERTO RODRIGUES e demais ocupantes, fixando o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório. CONDENO o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos desde abril de 2018 (ID 23128827) até a efetiva imissão do autor na posse do imóvel. Sobre os valores devem incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde os vencimentos de cada parcela até o pagamento. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção e CONDENO o réu ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). RESOLVO o mérito com base no art. 487, I, do CPC. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. P.I.C. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) MILLENA GONÇALVES E SILVA Estagiária de Pós graduação
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 8004992-24.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: ESPOLIO DE BEATRIZ BAHIA DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): CATHARINA ARAUJO LISBOA (OAB:BA55506), GABRIELA PEDREIRA FEDERICO (OAB:BA13009) REU: GILBERTO RODRIGUES Advogado(s): GIOVANA MARIA DE OLIVEIRA CAETANO (OAB:BA19341) SENTENÇA Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança proposta por ESPOLIO DE BEATRIZ BAHIA DE OLIVEIRA em face de GILBERTO RODRIGUES, qualificados nos autos. Sustenta a parte autora que a falecida Sra. Beatriz Bahia de Oliveira celebrou contrato de locação com o réu em 01/08/2014, referente ao imóvel descrito na inicial. Alega que o aluguel mensal foi fixado em R$ 1.200,00 e que, após o óbito da locadora em 06/04/2018 (ID 23128867), o réu cessou o pagamento dos valores devidos. Pede a rescisão do pacto, o despejo e a condenação ao pagamento. A decisão (ID 23935667) reservou a análise da tutela após a defesa, sendo posteriormente indeferida a gratuidade da justiça ao réu (ID 433396087). O réu, validamente citado (ID 413360487), apresentou contestação acompanhada de reconvenção (ID 416948536), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito da contestação, o réu refuta as teses autorais, alega ter firmado contrato verbal de compra e venda do imóvel e pugna pela improcedência dos pedidos. Em sede de reconvenção, o acionado pleiteou a declaração de usucapião do imóvel, sob o argumento de exercer a posse mansa e pacífica do bem desde 2014. O autor manifestou a réplica (ID 425283819). Ambas as partes foram intimadas para especificar provas, requerendo o autor o julgamento antecipado (ID 440979828) e o réu a oitiva de testemunhas (ID 454661665). Em audiência de instrução (ID 523756382), as provas do réu foram indeferidas por preclusão, tendo as partes apresentado alegações finais (IDs 526581655 e 526704681). É o relatório. Decido. De início, considero que o processo comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia. Em seguida, passo a apreciar a preliminar da ilegitimidade ativa, a qual não merece acolhimento, pois a ação de despejo fundamenta-se em direito pessoal decorrente da relação locatícia estabelecida. É desnecessária a prova da propriedade pelo locador e, nos termos da Lei nº 8.245/91, a locação transmite-se aos herdeiros, legitimando o espólio. REJEITO a preliminar. Promovo a análise do mérito. O cerne da controvérsia é a existência do contrato de locação é a interrupção dos pagamentos desde abril de 2018. A lei exige forma solene para alienação de imóveis e, sendo o bem de espólio (IDs 425283825 e 425283846), sua venda dependeria de prévia autorização judicial, o que não ocorreu. O inadimplemento configura infração contratual grave, autorizando a rescisão e o despejo conforme determina o art. 9º, inciso III, da Lei de Locações. Quanto à reconvenção, o pedido de usucapião é improcedente, visto que a posse exercida por força de contrato de locação é precária e sem intenção de dono. Restou provado que o réu possui outro imóvel (ID 425283854) e não utiliza o bem locado para moradia habitual (ID 47214790), descumprindo o art. 1.240 do Código Civil. O prazo para usucapião extraordinária do art. 1.238 do Código Civil também não foi atingido, tendo sido interrompido pelo ajuizamento da presente ação de despejo. Reconheço a litigância de má-fé do réu, que alterou a verdade dos fatos ao invocar negócio jurídico inexistente apenas para protelar a desocupação do imóvel. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação principal para DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes. DECRETO o despejo de GILBERTO RODRIGUES e demais ocupantes, fixando o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório. CONDENO o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos desde abril de 2018 (ID 23128827) até a efetiva imissão do autor na posse do imóvel. Sobre os valores devem incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde os vencimentos de cada parcela até o pagamento. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção e CONDENO o réu ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). RESOLVO o mérito com base no art. 487, I, do CPC. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. P.I.C. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) MILLENA GONÇALVES E SILVA Estagiária de Pós graduação
