Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0562715-18.2014.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO CARLOS MONTEIRO, PAULINO SILVA SANTOS REU: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA (COMPLEMENTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA) ajuizada por ANTÔNIO CARLOS MONTEIRO e PAULINO SILVA SANTOS em face da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL ("PETROS"). A parte Autora aduz, em sede de petição inicial (id 65647202), que, quando da aposentadoria, os Réus deixaram de aplicar a regulamentação de 1969, sendo está mais favorável aos Autores. Alega que em razão da modificação, sofreram reduções significativas. Ante ao exposto, requerem: i) concessão da justiça gratuita; ii) determinar a suplementação das aposentadorias, utilizando como base o Regulamento da PETROS de 1969. Em provimento de id 65647220, este juízo concedeu o pedido de gratuidade da justiça para a parte Autora. A 2ª Ré apresentou contestação (id 65647235), aduzindo, preliminarmente: i) litisconsórcio necessário, por meio da inclusão da PREVIC (órgão de fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar); ii) em razão da necessidade de ingresso da PREVIC, aduz pela incompetência da justiça estadual para conhecer do feito, devendo este ser remetido para a Justiça Federal; iii) dispõe pela incompetência do juízo consumerista para a apreciação da demanda, devendo o feito ser remetido para a justiça cível; iv) impugnação a justiça gratuita; v) carência da ação ante a ausência de interesse de agir, haja vista a ausência de negativa administrativa do direito vindicado; vi) litigância de má-fé, vez que os Autores teriam omitido informações básicas, qual seja, que estes assinaram o termo de repactuação, bem como receberam benefício monetário em razão desta subscrição; vii) ilegitimidade passiva, vez que a PETROS seria mera gestora do fundo de previdência, não podendo responder pelas relações travadas entre as partes; viii) prescrição, vez que os Autores passaram a receber complementação de aposentadoria entre 1986 e 1992, tendo somente ajuizado a presente demanda em 18/11/2014. No mérito, dispõe que efetuou repactuação com as patrocinadoras do grupo, tendo os Autores, por livre e espontânea vontade, optado pela repactuação. Dispõe que em razão do acordo, receberam R$ 15.000,00 (-), além faz verbas compreendidas sob os códigos 1001 e 1089. Assim sendo, requer a improcedência dos pedidos autorais. Intimada (id 65647275), a parte Autora apresentou réplica (id 65647284). Em sentença de id 65647292, tem-se a extinção da ação em razão do reconhecimento da prescrição dos direitos autorais. Apelação da Autora em id 65647298. Intimada (id 65647299), a 2ª Ré apresentou contrarrazões em id 65647301. Contrarrazões da 1ª Ré em id 65647304. Em acórdão de id 434606739, tem-se o provimento da apelação, com a anulação da sentença. Em id 434606749, tem-se recurso especial por parte da 2ª Ré. Contrarrazões em id 434607910. Recurso especial inadmitido em id 434607911. Agravo em recurso especial, interposto pela 2ª Ré em id 434607915. Contrarrazões em id 434607921. Negativa de prosseguimento do recurso interposto em id 434607929. Em id 437909958, a Autora requer o prosseguimento do feito. Intimadas para que manifestassem interesse na produção de provas complementares (id 464807518), as partes requereram o julgamento antecipado do feito (id's 465708876 e 468003585). Por meio da decisão de saneamento de id 491643955, este Juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva para DETERMINAR a retirada da 1ª Ré (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) do polo passivo da lide, rejeitou as demais preliminares arguidas e acolheu parcialmente a preliminar de prescrição aduzida pelo Réu, determinando que a revisão do benefício deve ser adstrita tão somente às prestações contadas a partir de março de 2009 (por ser a data em que a presente assentada foi ajuizada). A parte Ré opôs Embargos de Declaração no id 493662228, que foram rejeitados, conforme decisão de id 527869744. É o relatório. Passo a decidir. O feito encontra-se apto para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia cinge-se a matéria de direito e a prova documental já produzida nos autos é suficiente para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência ou perícia, conforme manifestação expressa das partes. A controvérsia central da lide reside na definição de qual regulamento deve ser aplicado para o cálculo da renda mensal inicial da suplementação de aposentadoria dos autores: se o regulamento de 1969, vigente à época da adesão ao plano rr(data da admissão na patrocinadora), como pleiteiam os autores, ou se o regulamento de 1979, vigente na data em que preencheram os requisitos para a aposentadoria (data da elegibilidade), como defende a ré Petros. Os autores Antônio Carlos Monteiro e Paulino Silva Santos sustentam que aderiram ao plano de previdência sob a vigência do Regulamento de 1969 e que as alterações posteriores, que introduziram novas fórmulas de cálculo e coeficientes, violariam seu direito adquirido e o ato jurídico perfeito. A análise da questão deve ser feita obrigatoriamente sob a ótica do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 907. A tese firmada no Tema 907 é clara e objetiva: "O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado". Ou seja, caso o beneficiário tenha completado o tempo de contribuição e idade necessários antes de uma mudança no regramento aplicado, este teria o direito de se aposentar pelas regras antigas, mesmo que pleiteando a aposentadoria posteriormente, haja vista o preenchimento das condições de elegibilidade. Trata-se de direito adquirido por parte do beneficiário. Cumpre destacar que os autores não lograram demonstrar a data específica em que teriam preenchido os requisitos necessários à aposentadoria, limitando-se a trazer aos autos apenas a informação acerca do momento em que o benefício foi requerido e efetivamente concedido. Diante dessa lacuna probatória, não há como aferir, com precisão, o marco temporal da alegada elegibilidade, razão pela qual devem ser consideradas, como parâmetros objetivos, as datas de requerimento e de concessão do benefício previdenciário. Tal compreensão se mostra adequada, vez que a prática de continuidade do vínculo empregatício mesmo após o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria é fenômeno relativamente recente no ordenamento jurídico brasileiro. Com efeito, o principal marco jurídico-jurisprudencial que viabilizou tal continuidade, no âmbito da iniciativa privada, decorre do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), das ADIn's de n.º's 1.721 e nº 1.770, ocorridas em outubro de 2006, ocasião em que foram declarados inconstitucionais os §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT, dispositivos que anteriormente previam a extinção automática do contrato de trabalho em razão da aposentadoria. Sobre tal ponto, destaca-se: RECURSO DE REVISTA DA RÉ COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. LEI Nº 13.467/2017. APOSENTADORIA ESPECIAL . EFEITOS. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS E AVISO-PRÉVIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço não causa a extinção do contrato de trabalho, diante da redação contida no artigo 49, I, b, da Lei nº 8.213/91 e do reconhecimento de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT, por meio das ADIns nos 1.721 e 1.770, pelo STF. O caput do referido dispositivo legal, do mesmo modo, não autoriza tal interpretação, por violar o artigo 7º, I da Constituição Federal, que garante ao trabalhador proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1. Todavia, tal entendimento não se aplica às hipóteses de aposentadoria especial, uma vez que a própria lei previdenciária veda a permanência do trabalhador no emprego após a concessão dessa modalidade de aposentadoria. Assim, nas hipóteses de concessão de aposentadoria especial, não se afigura devida a indenização de 40% sobre os depósitos efetuados no curso do pacto laboral e o aviso - prévio . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 10008494620225020084, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 21/06/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023). Conclui-se, portanto, que ausente a comprovação do momento exato de aquisição do direito à aposentadoria, revela-se juridicamente seguro e coerente adotar, como marcos temporais para análise da elegibilidade, as datas formalmente reconhecidas pela própria Administração Previdenciária. Portanto, a partir das informações constantes na inicial, contestação e provas documentais juntadas, demonstra-se que o benefício da aposentadoria foi concedido nas seguintes datas: a) quanto ao autor Paulino Silva Santos, este foi admitido em 05/10/1962, tendo o benefício de aposentadoria especial concedido em 01/06/1986 (id 65647235, fl. 12 e id 65647213, fl. 8); b) quanto ao autor Antonio Carlos Monteiro este foi admitido em 06/12/1966, tendo aiso desligado em 30/06/1992 (conforme planilha de cálculo do benefício, em id 65647207, fl. 8). Já o início de benefício se deu em 01/07/1992 (id 65647209, fl. 4 e em id 65647207, fl. 8). Observa-se, portanto, que ambos os autores implementaram as condições de elegibilidade para a aposentadoria (anos de 1986 e 1992) quando da vigência do regulamento de 1979, sendo, portanto, necessária a aplicação deste. Nesse interregno, o Regulamento Básico da Petros sofreu alterações lícitas e aprovadas pelos órgãos fiscalizadores competentes, visando à adequação atuarial do plano. Reitera-se que, a aplicação de regulamento revogado, vigente apenas na data da adesão, contraria a supracitada tese vinculante do Tema 907 do STJ. Nesse sentido, colhe-se julgado: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500862-08.2014.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MARTINHO GERALDO DA SILVA Advogado (s): EMANUELA NUNES FREIRE, SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY APELADO: Fundanção Petrobras de Seguridade Social Petros e outros Advogado (s):CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, ANGELA SOUZA DA FONSECA, MARLUZI ANDREA COSTA BARROS, ADRIANA LIRA DE MAGALHAES, MIZZI GOMES GEDEON DIAS ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . PREVIDÊNCIA PRIVADA DA PETROS. INTENÇÃO DE APLICAR O REGULAMENTO DE 1969. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PETROBRÁS, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 907 DO STJ . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO TEMA 190 DO STF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ANÁLISE DE TODOS OS PRECEDENTES INVOCADOS . DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO SUPERADO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA CORTE SUPERIOR QUE DECLARA SER COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL A GENERALIDADE DAS DEMANDAS EM QUE SE POSTULA BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, QUALQUER QUE SEJA A CAUSA DE PEDIR. MÉRITO . IDENTIFICADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE EM 1989. CORRETA INCIDÊNCIA DO TEMA 907 DO STJ. REGULAMENTO APLICÁVEL NA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE QUANDO CESSA O VÍNCULO LABORAL (TEMA 944 DO STJ). DESNECESSIDADE DE PROVA DO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL . APLICAÇÃO DO ART. 17, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. INCIDÊNCIA MESMO AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTES . AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ÉPOCA DA ADESÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno (IDs . 23289754 e 23289758) interposto por MARTINHO GERALDO DA SILVA, contra a decisão monocrática de ID. 23289752, à época proferida pela Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, nos autos da Apelação Cível nº 0500862-08.2014 .8.05.0001, movida em face da FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A . - PETROBRAS, que negou provimento ao apelo para manter a sentença vergastada (ID. 23289710), com base no Tema 907 do STJ. Assim, julgou improcedentes os pleitos autorais para revisão do benefício de aposentadoria perante a segunda Ré (Petros), acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira Ré (Petrobrás) e rejeitando a preliminar de prescrição. 2 . No Agravo Interno, o Recorrente suscita preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar a causa, aduzindo que a decisão agravada teria deixado de analisar e afastar fundamentadamente os precedentes invocados no apelo. Quanto a isso, verifica-se que, no julgamento do Tema 190, o STF firmou tese no sentido de que "compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013". Inclusive, a decisão monocrática agravada foi proferida de acordo com este entendimento da Excelsa Corte (ID. 23289752) . 3. Acrescente-se que o caso em tela não versa sobre o pagamento de diferenças salariais que teriam reflexo nas contribuições do plano de previdência, o que atrairia a competência da Justiça Especializada; mas trata-se de revisão do próprio benefício de complementação de aposentadoria. Registre-se que, além de ser desnecessária a manifestação acerca de cada precedente invocado pelo Recorrente, verifica-se que os julgados citados por ele estão superados, pois o entendimento atual do STJ é no sentido de que "na generalidade das demandas em que se postula benefício de previdência privada, qualquer que seja a causa de pedir, mesmo que se discuta a interpretação e a legalidade de acordos coletivos de trabalho, e que o único réu seja o ex-empregador/patrocinador (hipótese do RE 583.050/RS), a competência será da Justiça estadual", matéria pacificada no âmbito da Segunda Seção (CC 148 .352/ES, sob relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, unânime, DJe de 9.12.2020). Portanto, a alegada incompetência da Justiça Estadual não merece ser acolhida . 4. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do (des) acerto da decisão monocrática que, aplicando o tema 907 do STJ, deixou de conceder as diferenças de suplementação da aposentadoria privada da PETROS recebida pelo Autor, em razão de reconhecer como incidente o Regulamento no momento da implementação das condições de elegibilidade e não aquele vigente no momento da adesão. 5. Cinge-se a controvérsia recursal acerca do (des) acerto da decisão monocrática que, aplicando o tema 907 do STJ, deixou de conceder as diferenças de suplementação da aposentadoria privada da PETROS recebida pelo Autor, em razão de reconhecer como incidente o Regulamento no momento da implementação das condições de elegibilidade e não aquele vigente no momento da adesão . 6. Da análise dos autos, verifica-se que o Autor foi admitido, no cargo de motorista, pela Petrobrás, em 22.01.1959, e teve o seu contrato de trabalho encerrado em 30 .06.1989 (ID. 23289682 - Págs. 8 e 11), recebendo a aposentadoria especial pelo INSS a partir de 01/07/89 (ID . 23289682 - Pág. 7) e a suplementação da aposentadoria pela PETROS (ID. 23289682 - Pág. 14) . 7. Conforme se extrai da petição inicial, o Autor requer o "Recálculo do benefício a ser procedido com observância das normas insertas no Regulamento Básico da Petros de 1969, considerando-se a média aritmética simples dos salários-de-cálculo do mantenedor-beneficiário, referentes ao período de suas contribuições nos 12 (doze) últimos meses imediatamente anteriores ao início da suplementação do benefício, excluído o valor pago pelo INSS, sem aplicação do coeficiente redutor e fator (0,9), observando-se o ISB de 2,2812079, nos moldes do Estatuto da Petros e Regulamento de 1969" (ID.23289681). 8 . Nesse contexto, no tocante às regras do plano previdenciário aplicáveis ao autor, cabe mencionar o Tema Repetitivo nº 907/STJ, segundo o qual: "O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado" (REsp nº 1.435.837/RS, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 7/5/2019). 9 . Dessa forma, aplicando o Tema nº 907 do STJ, como corretamente a decisão monocrática destacou (ID. 23289752), o Estatuto da Petros e Regulamento de 1969, que o Autor deseja a aplicação para a suplementação da aposentadoria, não estava mais vigente à época do preenchimento das condições de elegibilidade de aposentadoria do Autor, visto que se aposentou em 1989, em que se vigorava outro regimento, não aquele da época em que aderiu à aposentadoria de complementação da PETROS (ID. 23289682 - Págs. 8 e 11) . 10. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 944/STJ, consagrou o entendimento de que "nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados -inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar nº 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares". 11. Outrossim, no que tange à alegação de que a Ré não fez prova da necessidade equilíbrio atuarial e que somente assim poderia aplicar o Tema 907 do STJ, é consabido que o regime de previdência privada é complementar e organizado de maneira autônoma ao Regime Geral de Previdência Social, sendo a sua filiação de natureza facultativa; goza de previsão na Constituição Federal (art . 202), sendo regulamentado atualmente pela Lei Complementar 109/01. 12. Nesse contexto, a Lei Complementar nº 109/01 dispõe em seu art. 17 que "as alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante" e no parágrafo único que "ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria" . Assim, diante da sua natureza jurídica, mostra-se possível que sejam promovidas alterações dos seus regulamentos, como forma de se garantir o equilíbrio atuarial e financeiro do sistema de previdência complementar. 13. Daí porque não há falar em direito adquirido ao regime à época da adesão, como pretende o autor, podendo os regulamentos serem revistos. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado no Tema 907 do STJ, assentando a tese destacada acima . Nessa linha intelectiva, não é garantida a aplicação do Regulamento Petros vigente à época da adesão, desconsiderando as alterações posteriores. Quando há modificação do regime jurídico, o novo diploma legal só encontra barreira nos direitos que, efetivamente, já pertencem ao patrimônio do titular, sem dependerem de condição ou termo. Não há, pois, dúvida quanto à existência de um verdadeiro regime jurídico, ao qual adere o interessado, devendo aceitar as suas modificações legais e regulamentares futuras, como aliás ocorre, também, em outros casos, como o das cooperativas e em outras organizações decorrentes inicialmente de uma adesão que cria uma posição contratual em virtude da qual o aderente se sujeita às normas estatutárias, regulamentares e legais, assim como às modificações que vierem a sofrer. 14 . Outrossim, não merece amparo a alegada inaplicabilidade da Lei n.º 109/2001 sob o argumento de irretroatividade - a lei passou a existir quando o Recorrente já era beneficiário da previdência complementar, o que ocorreu desde 1989. Isso porque o Tema 907 do STJ não apontou a existência de modulação dos efeitos do decisum e já se pronunciou quanto à incidência da Lei 109/01, mesmo aos contratos anteriores à sua vigência. Precedentes . 15. Quanto à alegada inocorrência do trânsito em julgado do Tema 907, tem-se que a situação não mais subsiste, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu em 14/09/2022, conforme referência constante do voto. 16. Ato contínuo, o Agravante alega que as alterações realizadas pela Recorrida não tiveram como motivação manter o equilíbrio atuarial das reservas, porque o fundo de pensão PETROS vem sendo investigado pela Polícia Federal na Operação Greenfield por suspeita de fraude, corrupção e crimes financeiros . Quanto a isso, verifica-se que a Operação foi deflagrada em 2016 e embora tenha resultado na denúncia de mais de vinte investigados em variados fundos de previdência complementar do país - cujas referências estão dispostas no voto - não consta dos autos qualquer elemento que vincule a alteração do Regulamento da Petros nos idos dos anos 80/90, quando o Recorrente se aposentou, à referida investigação. Dessa maneira, não se pode presumir que a modificação do regulamento se deu para lesar os beneficiários dos fundos de pensão atingidos pela atuação criminosa. 17. Ademais, embora o Recorrente alegue que o Tema 907 não deve incidir no caso em tela, é forçoso reconhecer que tem sido corriqueiro o exercício de Juízo de Retratação pelos Tribunais para adequar o seu entendimento ao Precedente vinculante da Corte Superior, conforme arestos transcritos no voto . Portanto, no presente caso, verifica-se que a Agravante não trouxe elementos novos, aptos a afastar as conclusões lançadas na decisão monocrática de ID.23289752, razão pela qual, impõe-se a sua manutenção. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº. 0500862-08.2014.8 .05.0001, em que figura como Agravante MARTINHO GERALDO DA SILVA e Agravados FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E OUTRO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto da Relatora Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, Juíza de Direito Substituta de 2º Grau. Sala de Sessões, de de 2024 . PRESIDENTE MARIA DO ROSÁRIO PASSOS DA SILVA CALIXTO Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA MR28/27/15 (TJ-BA - Apelação: 05008620820148050001, Relator.: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, Data de Julgamento: 03/03/2023, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2024). No que concerne ao suposto "redutor de 90%", a Petros esclareceu que a alteração introduzida em 1984 pelo art. 42 do seu Regulamento (instituindo o FAT - Fator de Reajuste Inicial) visou, em verdade, a valorização dos salários de cálculo que, no regulamento de 1969, eram apurados pela média histórica sem correção. A aplicação de 90% sobre uma base de cálculo corrigida revelou-se, na maioria dos casos, superior a 100% de uma base histórica (sem correção). De qualquer sorte, a aplicação da norma vigente ao tempo da elegibilidade é impositiva por força do precedente vinculante do STJ. Tem-se, portanto, que a pretensão dos autores de aplicar o regulamento de 1969 não se mostra cabível, razão pela qual os pedidos feitos em sede de petição inicial não devem ser acolhidos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte Autora decaiu em seus pedidos, condeno-a ao pagamento das custas, honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, haja vista: o lugar de prestação do serviço, em Salvador, a impossibilidade de enriquecimento demasiado, a natureza e importância da causa, que, ante a reverberação individual, é mínima (art. 85 do CPC). Contudo, haja vista que a parte Autora é detentora da gratuidade, ficam às custas processuais e honorários, decorrentes da sua sucumbência, suspensas, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da presente decisão (art. 99, § 3º do CPC). Ao Cartório, caso não haja a interposição de embargos ou apelação, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim quiser e/ou for o caso. P.I.C. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito
