TJBA, Procedimento do Juizado Especial Cível 8003282-80.2025.8.05.0142

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003282-80.2025.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO AUTOR: JOSEFA MARIA DE JESUS SANTANA Advogado(s): KLEITON GONCALVES DE CARVALHO (OAB:BA51141), THAIS ALVES SANTANA (OAB:BA49005) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS (OAB:CE30348), ELIZ REBECA SANTOS BALBINO registrado(a) civilmente como ELIZ REBECA SANTOS BALBINO (OAB:AL10309) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a parte autora requer a declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), liberação da margem consignada, suspensão dos descontos em benefício previdenciário, devolução dos valores e indenização por danos morais. Alega, em síntese, que acreditava ter contratado empréstimo consignado comum, mas passou a sofrer descontos decorrentes de cartão de crédito consignado, sem plena ciência da modalidade contratual. A parte ré apresentou contestação, sustentando a regularidade da contratação, juntando documentos, tais como contrato, comprovante de transferência (TED) e faturas, pugnando pela improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Afasto a suspensão do processo, já que, por se tratar de procedimento sumaríssimo, regido pela Lei nº 9.099/95, deve ser observado o princípio da celeridade, conforme artigo 2º da referida lei. No entanto, para resguardar a segurança jurídica, caso o entendimento do STF no Tema nº 1.417 dos recursos repetitivos seja contrário à presente sentença, poderão as partes observar o procedimento estabelecido pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 100. A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. Por sua vez, ao réu compete demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. No caso concreto, observa-se que a parte demandada se desincumbiu do ônus probatório, tendo juntado aos autos documentação apta a demonstrar a regularidade da contratação, incluindo contrato, registros da operação e comprovante de disponibilização do crédito ao consumidor, conforme se extrai dos documentos apresentados em sede de contestação . Ademais, constam elementos que indicam a utilização da modalidade contratada, como faturas e movimentações vinculadas ao cartão, o que enfraquece a alegação de desconhecimento absoluto da contratação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia é firme no sentido de que, comprovada a contratação e a utilização do cartão, não há que se falar em nulidade ou devolução de valores: "PARTE RÉ QUE PROVOU A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA." (TJ-BA - RI: 01390035420208050001, Rel. ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONÓRIO, Primeira Turma Recursal, publicado em 24/11/2021) No mesmo sentido: "PACTUAÇÃO LEGÍTIMA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEMONSTRADOS." (TJ-BA - RI: 01790458220198050001, Rel. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, publicado em 28/06/2021) Cumpre destacar que a modalidade de cartão com reserva de margem consignável, embora mais onerosa, não é ilícita por si só, sendo válida quando há contratação regular e disponibilização de crédito. Não se verifica, portanto, vício de consentimento suficientemente comprovado, tampouco ausência de contratação. Também não há prova de prática abusiva capaz de ensejar repetição de indébito, uma vez que os descontos decorrem de relação contratual válida. No que se refere aos danos morais, não se verifica qualquer violação a direito da personalidade. O mero inconformismo com a modalidade contratual ou com os encargos incidentes não configura dano moral indenizável. Nos termos da jurisprudência consolidada, o dano moral exige demonstração de abalo concreto, o que não se verifica nos autos. Assim, ausentes os requisitos da responsabilidade civil - conduta ilícita, dano e nexo causal -, a improcedência é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz Leigo: Otoniel Andrade de Souza Paulo Eduardo de Menezes Moreira Juiz de Direito