Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO POR "ENDEREÇO INSUFICIENTE". APLICAÇÃO DO TEMA 1 .132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por devedora fiduciante contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação ajuizada por instituição financeira . A agravante sustenta a nulidade da constituição em mora por ausência de entrega da notificação extrajudicial no endereço informado, conforme devolução com a anotação de "endereço insuficiente". Requereu a suspensão da liminar e a devolução da posse do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a constituição em mora restou validamente comprovada com o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, ainda que esta tenha sido devolvida pelos Correios com a anotação "endereço insuficiente" . III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132, firmou entendimento de que, para fins de constituição em mora nas ações de busca e apreensão fundadas em alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação do recebimento. A devolução da correspondência com a anotação "endereço insuficiente" não descaracteriza a mora, desde que o endereço utilizado corresponda àquele informado pela parte devedora no momento da contratação . Estando presente a documentação exigida pelo Decreto-Lei nº 911/1969 e demonstrado o envio da notificação ao endereço contratual, resta atendido o requisito da constituição em mora para fins de deferimento da medida liminar de busca e apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A constituição em mora do devedor fiduciante se comprova com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente da efetiva entrega ou recebimento . A devolução da correspondência com a anotação "endereço insuficiente" não invalida a notificação, desde que utilizado o endereço contratualmente informado pelo devedor. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; CPC/2015, art. 300 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS, Rel. Min . João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023 (Tema 1 .132); TJ-MT, AgInt 1028963-18.2023.8.11 .0000, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 29 .05.2024; TJ-GO, AC 5180309.49.2023 .8.09.0049, Rel. Des . Alice Teles de Oliveira, 11ª Câmara Cível.