Ementa
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATAL . CONTROLE LIMITADO DO PODER JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA VERIFICADA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. I . Não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo, lhe sendo facultado tão somente a análise dos aspectos vinculados desse. II. O controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame da observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. III . O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) litigioso se revela escorreito, na medida em que obedeceu a legislação de regência e observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. IV. A autoridade que o instaurou o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) litigioso foi o Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, a quem compete a aplicação da pena disciplinar de demissão por delegação de competência do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 312, inciso III, da Lei Estadual nº 10.460/88, aplicável na espécie . V. A despeito do que argui o autor/apelante/agravante, a defesa apresentada e as provas produzidas durante a instrução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) litigioso foram devidamente apreciadas e valoradas. Em que pese o autor/apelante/agravante afirme que apresentou defesa que foi extraviada, não logra êxito em demonstrar referida situação. VI . A substituição dos integrantes da comissão processante se deu de forma regular, devido a férias e/ou licença a ser gozada pelo integrante, e a demora na conclusão do processo ocorreu, notadamente, devido a conduta do autor/apelante/agravante, que usou de todos os meios que detinha para prolongar o trâmite processual, sendo impertinente falar em nulidade do procedimento administrativo objeto da lide por vício formal, em razão disso e de todo o exposto. VII. A tese de que foi deferida ao autor/apelante/agravante licença-prêmio de 03 (três) meses, em virtude da qual teria ele se ausentado do trabalho, não prospera, porque cuida de fato não comprovado, ônus que incumbia ao autor/apelante/agravante (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015). VIII . Não há se falar que a decisão administrativa não foi motivada, vez que, ainda que de modo conciso, essa foi devidamente fundamentada. IX. Não se pode perder de vista que, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo. X . Considerando que no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) litigioso obsrvou-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, é certo que inexiste nulidade a ser reconhecida. XI. Revela-se correta a sentença apelada ao julgar improcedente o pedido inicial, mantendo hígido o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) litigioso que culminou na demissão do autor/apelante/agravante do serviço público estadual, devendo ser confirmada a decisão monocrática vergastada, que negou provimento ao apelo manejado pelo autor/apelante/agravante. AGRAVO INTERNO ADMITIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 53178558220198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: 22/01/2024) Dessa forma, não se desconstituíram os fundamentos da sentença de improcedência, razão pela qual o recurso deve ser desprovido, com a consequente manutenção da sentença tal como proferida. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter incólume a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários recursais, diante da gratuidade da justiça deferida ao apelante (CPC, art. 98, §1º). Salvador/BA, documento datado e assinado de forma eletrônica Desembargador EDUARDO CARICCHIO RELATOR 04