Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual, diante do cumprimento da obrigação pelo UNEB. 4- Em razão do princípio da causalidade, considerado que o autor somente foi nomeado após a ação judicial, arbitro honorários sucumbenciais por equidade, nos termos do §8º do artigo 85 do CPC/2015, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sem condenação em custas por se tratar de Fazenda Pública como requerida e sendo deferida ao autor a AJG. Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos oportunamente.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007281-88.2025.8.05.0191 INTERESSADO: RAFAEL QUEIROZ DOS ANJOS registrado(a) civilmente como RAFAEL QUEIROZ DOS ANJOS INTERESSADO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA e outros SENTENÇA Vistos, etc. 1- Indo direto ao ponto, considerando que a UNEB comprovou a nomeação, posse e exercício, resta evidenciada a perda do objeto. 2- Apesar de o autor nas petições derradeiras aventar a possibilidade de condenação em indenização por danos materiais e morais, verifica-se que na exordial não consta qualquer pedido neste sentido, assim como da emenda da inicial. 3- Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual, diante do cumprimento da obrigação pelo UNEB. 4- Em razão do princípio da causalidade, considerado que o autor somente foi nomeado após a ação judicial, arbitro honorários sucumbenciais por equidade, nos termos do §8º do artigo 85 do CPC/2015, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sem condenação em custas por se tratar de Fazenda Pública como requerida e sendo deferida ao autor a AJG. Transitada em julgado e feitas as anotações de praxe, arquivem-se os autos oportunamente. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Paulo Afonso, 15 de abril de 2026. DANIEL PEREIRA PONDÉ JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
