Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002492-47.2024.8.05.0105 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE IPIAÚ REQUERENTE: SANDRO SANTOS MENDES Advogado(s): ANA LUIZA SANTOS MARQUES (OAB:BA71734) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação declaratória ajuizada por SANDRO SANTOS MENDES (ID 473446201) em face do ESTADO DA BAHIA, na qual pleiteia o reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais enquanto policial militar, com a respectiva conversão em tempo comum mediante a aplicação do fator multiplicador 1,4, referente ao período de 20/05/2013 a 13/11/2019. Requer, ainda, o cômputo das licenças-prêmio não usufruídas, a averbação desse tempo para fins de inatividade e a condenação do réu na obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito. Fundamenta sua pretensão na Súmula Vinculante 33 e no Tema 942 do Supremo Tribunal Federal, alegando o exercício de atividade insalubre e perigosa. O Estado da Bahia apresentou contestação (ID 494614241), arguindo a inaplicabilidade das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Tema 942 do STF aos militares estaduais, dada a existência de regime jurídico próprio disciplinado pelos artigos 42 e 142 da Constituição Federal, bem como por legislação específica. Sustenta a impossibilidade jurídica do pedido de conversão de tempo especial em comum por ausência de previsão legal para a categoria castrense. Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, por possuir valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a demanda se insere no âmbito de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o art. 2º da Lei nº 12.153/2009. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria eminentemente de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de aplicação das regras de aposentadoria especial previstas para os servidores públicos civis, interpretadas à luz do Tema 942 do STF, aos policiais militares, permitindo a conversão de tempo de serviço especial em comum. A Constituição Federal estabelece uma distinção clara entre o regime previdenciário dos servidores públicos civis (artigo 40) e o dos militares dos Estados (artigos 42 e 142). Enquanto aos primeiros se aplicam, no que couber, as regras do regime geral para a averbação de tempo especial (Súmula Vinculante 33), aos militares aplica-se regime jurídico específico, definido em lei estadual, conforme competência atribuída pela Carta Magna. Nesse sentido, a jurisprudência do STF consolidou-se na premissa de que o regime dos militares é dotado de natureza singular, o que veda a aplicação analógica de regras voltadas à conversão de tempo especial em comum. Recentemente, por ocasião do julgamento do Ag. Reg. no RE 1.476.711/SP, restou fixado que o Tema 942 da Repercussão Geral é inaplicável aos policiais militares. O entendimento fundamenta-se na distinção ontológica entre as carreiras, o que impede a transposição de normas do RGPS ou do regime dos servidores civis a essa categoria específica. Destaca-se: "EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. Policial militar. Conversão de tempo de serviço especial em tempo comum. Impossibilidade. Tema nº 942 da Repercussão Geral. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A matéria versada nos autos não guarda identidade com o Tema nº 942 da Sistemática da Repercussão Geral, pois, no presente caso, trata-se de conversão de tempo de serviço especial exercido por policial militar em tempo comum para fins de aposentadoria especial. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou que os militares fazem parte de categoria distinta da dos servidores públicos civis, o que justifica a aplicação de regime previdenciário diferente. 3. Agravo regimental não provido. (STF - RE: 1476711 SP, Relator.: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 25/03/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-04-2024 PUBLIC 09-04-2024)". O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia segue a mesma diretriz, consolidando o entendimento de que as regras do artigo 40 da Constituição somente são aplicáveis aos militares nos limites expressos dos artigos 42 e 142, sendo vedada a interpretação extensiva para abarcar a conversão de tempo especial em comum inexistente na legislação local. Observam-se os seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. MILITAR . TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. TEMA 942 DO STF E SÚMULA VINCULANTE 33. INAPLICABILIDADE . HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL AOS SERVIDORES CIVIS. REGIME PREVIDENCIÁRIO SINGULAR DOS MILITARES. REGRAS DO ART . 40 DA CF SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AOS MILITARES NOS LIMITES DO ART. 42 E 142 DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TAXATIVIDADE DO ART . 42 1º DA CF. DOUTRINA. PRECEDENTES. SILÊNCIO ELOQUENTE . ANÁLISE DO RE 596701 (TEMA 160 DO STF). APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8013013-89- .2023.8.05.0039, de Camaçari, sendo apelante ROSENILTA CARVALHO DOS SANTOS e apelado o ESTADO DA BAHIA . ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto da Relatora. PRESIDENTE MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 80130138920238050039, Relator.: MARIANA VARJAO ALVES EVANGELISTA, Data de Julgamento: 22/08/2024, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2024)". "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR . TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO. ESPECIAL EM COMUM. FINS PREVIDENCIÁRIOS . IMPOSSIBILIDADE. REGULAMENTAÇÃO. LEI LOCAL. AUSÊNCIA . STF. PRECEDENTES. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA . MANUTENÇÃO. I - A Constituição Federal, diferentemente do conferido aos servidores civis, delegou para a lei de cada Estado a disciplina da regulamentação do regime de inatividade dos militares, inexistindo qualquer possibilidade de vinculação do seu sistema previdenciário estatal com relação ao Policial Militar. II O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1014286 SP, em repercussão geral, firmou o entendimento de que o direito à conversão de tempo especial de serviço em comum obedecerá à legislação complementar dos entes federados. Competência legislativa conferida pelo art . 40, 4º-c da Constituição Federal. III - Segundo entendimento pacificado na Suprema Corte, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, ou à Administração Pública aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos civis e militares, regidos pelo regime estatutário, com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de lei, razão da manutenção da sentença que julgou o pedido improcedente. RECURSO NÃO PROVIDO ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8010899-80.2023 .8.05.0039, da Comarca de Camaçari, em que figura como Apelante JAQUELINE SANTOS SILVA e como Apelado o ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor . Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (TJ-BA - Apelação: 80108998020238050039, Relator.: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2024)". Logo, inexistindo amparo legal ou constitucional para a extensão das regras de conversão de tempo especial previstas para o regime geral ou para os servidores civis aos militares estaduais, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Prejudicados, por consequência lógica, os pleitos acessórios de averbação e apostilamento baseados na contagem diferenciada ora afastada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em observância ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipiaú/BA, 30 de março de 2026. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto n. 09/2026
