Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, c/c o art. 28, parágrafo único, da Lei nº 13.140/2015, homologo o acordo firmado entre as partes, constante do ID 543869753, o qual passa a integrar a presente sentença para que produza todos os efeitos legais e julgo extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas e sem honorários, em razão do deferimento da gratuidade da justiça (art. 99, § 3º, do CPC). Expeçam-se os expedientes necessários. Trânsito em julgado nesta data. Vistas ao MP. ARQUIVE-SE, com baixa. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000381-06.2026.8.05.0078 Órgão Julgador: [CEJUSC PRÉ-PROCESSUAL] - EUCLIDES DA CUNHA INTERESSADO: EDVANILDO SANTOS MORAIS Advogado(s): INTERESSADO: DOUGLAS SOUZA CORREA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Termo de Acordo pré-processual, apresentado por EDVANILDO SANTOS MORAIS, em desfavor de DOUGLAS SOUZA CORREA, ambos qualificados nos autos, por intermédio do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Euclides da Cunha/BA. A parte requerida reconhece a dívida de R$1.657,00 e se compromete a pagá-la em duas parcelas: R$1.000,00 até 10/03/2026 e R$657,00 até 10/04/2026, conforme ID 543869753. É o relatório. Decido. Sabe-se que os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) são unidades destinadas precipuamente à realização de sessões e audiências de mediação e conciliação, compreendendo a autocomposição processual, pré-processual e o setor de cidadania. Constituem, pois, um importante instrumento de viabilização do acesso à Justiça e de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de litígios, como forma de efetivar a pacificação social e de reduzir excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a interposição de recursos e a necessidade de execução das sentenças, na esteira do que preconizam a Constituição Federal (art. 5º, XXXV), o CPC (art. 165), a Lei de Mediação (nº 13.140/2015) e a Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foi nesse contexto em que se deu a solução consensual do caso ora apresentado para homologação. Portanto, tendo havido manifestação de vontade livre e consciente, e estando satisfeitas as exigências legais, verifico que não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que as partes, de comum acordo, disciplinaram sua vontade quanto ao objeto da lide. Com efeito, observo que as partes são capazes e que não há indícios de violação a direitos de terceiros. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, c/c o art. 28, parágrafo único, da Lei nº 13.140/2015, homologo o acordo firmado entre as partes, constante do ID 543869753, o qual passa a integrar a presente sentença para que produza todos os efeitos legais e julgo extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas e sem honorários, em razão do deferimento da gratuidade da justiça (art. 99, § 3º, do CPC). Expeçam-se os expedientes necessários. Trânsito em julgado nesta data. Vistas ao MP. ARQUIVE-SE, com baixa. Publique-se. Intimem-se. EUCLIDES DA CUNHA/BA - CEJUSC, data e hora registradas no sistema. DIONE CERQUEIRA SILVA. Juíza de Direito/Coordenadora.
