Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados, conforme requerido em ID 551357640. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas necessárias. Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000640-25.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO APELANTE: REIS CAR LTDA - ME e outros Advogado(s): MONIQUE OLIVEIRA BARBOSA GOMES (OAB:BA71614), COSME ARAUJO SANTOS registrado(a) civilmente como COSME ARAUJO SANTOS (OAB:BA7800), JOAO VICTOR VIEIRA SOUSA (OAB:BA61974) APELADO: MAKIS MESSIAS PARDINHO Advogado(s): RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB:CE23599), MARILIA BATISTA MOREIRA registrado(a) civilmente como MARILIA BATISTA MOREIRA (OAB:BA71472) SENTENÇA Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, formulado por MAKIS MESSIAS PARDINHO em face de REIS CAR LTDA. e Outros, todos qualificados nos autos. Inicialmente, retifique-se a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". A parte ré na petição de ID 549549674, alega o cumprimento integral da obrigação. A parte autora na petição ID 551357640, informar que está de acordo com o valor depositado Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Havendo o adimplemento total da obrigação, é curial que seja declarada, por sentença, a extinção da execução, nos termos do art. 924 e 925 do CPC, que assim estabelecem: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados, conforme requerido em ID 551357640. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas necessárias. Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição
