Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, por falta de amparo legal. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, porém SUSPENDO a execução por ter sido a autora beneficiada com a concessão da gratuidade judiciária, na forma do art.98 do CPC. P.R.I.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8180499-53.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARCOS ALMEIDA COSTA JUNIOR Advogado(s): GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS (OAB:BA52487) REU: DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A. Advogado(s): LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB:SP179235) SENTENÇA Vistos, etc. MARCOS ALMEIDA COSTA JUNIOR, qualificado, ingressou através de advogado, com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em desfavor de DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A. , também devidamente qualificado nos autos. Inicialmente requereu a parte autora, a concessão da assistência judiciária gratuita. Afirma a parte autora que foi realizar operação financeira no comércio, quando teria sido informada de que estava com seu nome inserido nos órgãos de restrição ao crédito pela parte acionada, decorrente do suposto débito no valor de no valor de R$421,92 (quatrocentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos), inscrito em 13/07/2021. Alega ser o débito desconhecido. Que devido a negativação indevida de seu nome, a parte acioante passou a enfrentar situações embaraçosas e constrangedoras, não podendo mais comprar a crédito perante o comércio em geral, gerando-lhe danos morais. Requer inversão do ônus da prova. Requer também a concessão de tutela de urgência para que a parte acionada retire seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa diária, bem como a citação da parte acionada para apresentar contestação e a procedência da ação, para declarar a inexistência do débito cobrado. Condenação da acionada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00(quinze mil reais). Além da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Foram deferidos em favor da parte autora a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. Não foi concedida a parte acionante a tutela provisória, sendo determinada a citação da parte acionada para apresentação de contestação no prazo legal, ID 348796346. Citada a parte acionada, conforme consta no AR incluso, veio a mesma apresentar sua habilitação mediante a juntada de procuração/substabelecimento e atos constitutivos. Em sua contestação ID 392315317, a parte acionada apresentou preliminarmente da falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e da utilização do cartão de crédito pelo autor, colacionando aos autos o instrumento contratual assinado, bem como faturas detalhadas que demonstrariam a evolução do débito e o histórico de utilização do serviço. Defendeu que agiu em exercício regular de direito ao negativar o nome do inadimplente, inexistindo qualquer ato ilícito ou dever de indenizar. Requereu a improcedência da ação. Instada a se manifestar em réplica por meio de ato ordinatório (ID 392335390), devidamente publicado e republicado para sanar vício de intimação (ID 406254615, ID 417277549), a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no ID 455594150. Na fase de especificação de provas ID 455594152, o autor quedou-se inerte ID 470069333, enquanto a ré peticionou informando a alteração de sua denominação social para DM Cartões PL S/A (ID 478244127). Em decisão de saneamento e organização do processo, rejeitou-se a preliminar de falta de interesse de agir e indeferiu o pedido de alteração de polo passivo por ausência de comprovação documental da sucessão empresarial. Na mesma oportunidade, verificou-se que as partes não requereram prova pericial sobre o contrato acostado no ID 392315320, sendo indeferida a prova oral por ser despicienda ao deslinde da causa. Em ato contínuo, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, conforme certidão de ID 548897919. RELATEI, DECIDO. A relação jurídica mantida entre as partes, é considerada como relação de consumo, a parte autora na condição de destinatária final e o acionado, como fornecedor de serviço, posto que os serviços prestados de natureza bancária e creditícia estão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, como de cunho consumerista, conforme artigo 3º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Isto porque mesmo que a parte acionante alegue não figurar como parte no contrato firmado com a acionada, e que seria vítima de um suposto fraudador, que teria possivelmente assinado em seu lugar, de acordo com o art.17 do CDC, enquadra-se na figura do consumidor por equiparação. Ficou demonstrado nos autos, que a parte acionante teve o seu nome inscrito no órgão de restrição ao crédito, SPC pela empresa acionada, devido a uma dívida no valor de R$421,92 (quatrocentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos), inscrito em 13/07/2021, conforme certidão inclusa. Portanto a parte acionante provou por meio de documento o alegado fato praticado pela parte acionada, relativa a negativação de seu nome realizada pela empresa acionada. Por outra vértice, no caso em análise onde a parte demandante postula a declaração de inexistência da dívida, exclusão da inscrição do nome relativo ao débito junto aos cadastros de restrição e reparação financeira, sob fundamento da negativa da dívida junto a empresa demandada, torna-se impossível fazer prova negativa neste sentido. Pela dinâmica da distribuição da prova, compete a parte acionada demonstrar quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão da parte autora, o onus probandi é seu consoante dispõe o art. 373, inciso II do CPC. Ademais nos casos da excessiva dificuldade ou impossibilidade de cumprir tal encargo ou pela maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, pode o magistrado atribuir o ônus da causa de modo diverso: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Deve-se salientar que foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do art.6º,VIII do CDC, por reconhecer este Juízo a hipossuficiência da parte autora, na condição de consumidora e mais vulnerável no contrato. Portanto cabe a parte acionada comprovar em sua Defesa quanto a relação contratual mantida com a parte acionante, vindo a cumprir este desiderato mediante a juntada de diversos documentos, dentre os quais o contrato de adesão firmado pela parte acionante, bem como faturas do cartão de crédito em nome da parte acionante, documento de identidade e selfie retirada no momento da contratação. Diante disso, restou demonstrado fartamente nos autos que os débitos foram contraídos pela parte demandante oriundos da relação contratual mantida com a parte acionada, decorrente das compras realizadas ao longo da relação contratual, mediante a utilização contínua do cartão de crédito, conforme faturas em nome da parte acionante, acostadas com a peça de Defesa, onde constam os valores pagos e os valores em aberto. Não há também como atribuir a culpa da inserção a parte demandada, visto que veio somente a exercer o seu direito na condição de credor, em vista da inadimplência da dívida pela parte autora, pois a mesma sequer impugnou o contrato acostado aos autos, que originou o débito. Dano moral é o sofrimento causado a alma, ou seja a dor, angústia, humilhação, em decorrência de conduta ilícita praticada por outrem repercutindo diretamente na vítima. Quanto a definição de danos morais, para ARNOLDO MEDEIROS DA FONSECA, dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. No caso em análise, não se configuraram os danos morais sofridos pela parte autora, visto que deixou de adimplir o débito oriundo do contrato de cartão de crédito contraído junto a parte ré. Portanto inexiste o nexo causal entre a negativação do nome da parte autora e os supostos danos sofridos pela mesma, por ser legítima a inscrição do nome desta no cadastro de inadimplentes. Diante disso não têm procedência os pedidos de danos morais, nem a declaratória de inexistência da dívida, por ter restado provado quanto ao contrato firmado pela autora que originou o referido débito. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, por falta de amparo legal. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, porém SUSPENDO a execução por ter sido a autora beneficiada com a concessão da gratuidade judiciária, na forma do art.98 do CPC. P.R.I. Salvador (BA) Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito Titular
